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materia nº 61/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A DOAR O IMÓVEL ESPECIFICADO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO COM A FINALIDADE DE SER UTILIZADO PARA EXPANSÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA DO CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
native_id8015

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-21 Proposição apresentada em Plenário P Proposição apresentada em Plenário no dia 21/11/2016.
2016-11-18 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento no dia 18/11/2016.
2016-11-18 Proposição distribuída às comissões P Proposição distribuída à Comissão de Finanças e Orçamento no dia 18/11/2016.
2016-11-17 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação no dia 17/11/2016.
2016-11-17 Proposição distribuída às comissões P Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação no dia 17/11/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 61/2016
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura 
Municipal, a doar o imóvel especificado, ao INSTITUTO FEDERAL 
DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO 
com a finalidade de ser utilizado para expansão da área construída do 
campus do Instituto Federal no Município de São João da Boa Vista -
SP”
Art. 1º - Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a doar 
ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
DE SÃO PAULO o imóvel abaixo especificado, com a finalidade do mesmo ser 
utilizado para expansão de área construída pelo donatário:
Matrícula 71385
IMÓVEL – Uma área de terras, identificado por “Gleba A1 – B”, consistente 
do desdobro da Gleba A1, no lugar denominado Fazenda Nossa Senhora 
Aparecida do Jaguari, e no lugar denominado Chácara Conceição situada em 
Zona Urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista – SP, com a 
área de 28.348,89 m2 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e oito metros e 
oitenta e nove centímetros) dentro das seguintes medidas e confrontações: 
Tem início no ponto “3A" no alinhamento da Rua Deoclides Esbrile (Antiga 
Rua 15) e o alinhamento da divisa com o Jardim dos Comerciários (Antiga 
Gleba D2) segue em frente com a distância de 255,21 m e o rumo de 51º 
50’23” SW até o ponto “15D”, confrontando do ponto “3A” ao ponto “15D” 
com a Rua Deoclides Esbrille (Antiga Rua 15) e a GLEBA A1-A, daí segue 
em frente em curva de Raio de 9,00 m para a direita com desenvolvimento 
de 17,38 m até o ponto “15C”, daí segue em frente com a distância de 88,69 
m e rumo de 12º.59´24” NW até o ponto “15B” confrontando do ponto “15D” 
ao ponto “15B” com a GLEBA A1-A, deflete a direita e segue em frente com 
a distância de 116,33 m e o rumo de 42º30’37” NE até o ponto “16”, deflete 
a direita e segue em frente com a distância de 116,88m e rumo de 50º08’07” 
NE até o ponto “2A” com o CEFET-SP Centro Federal de Educação 
tecnológica de São Paulo (Antiga Rua C e SESI Serviço Social da Indústria, 
Departamento Regional de São Paulo), deflete a direita e segue em frente 
com a distância de 113,90 m e rumo de 41º 09’15” SE até o ponto “3ª” onde 
teve início esta descrição, confrontando do ponto “2A” ao ponto “3A" com o 
Jardim dos Comerciários (antiga Gleba D2)
Art. 2º - A doação será feita com a finalidade exclusiva de utilização 
como área de expansão da donatária dentro de suas finalidades específicas.
Art. 3º - Para efeito da doação de que trata esta lei, fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 1.474.868,08 (hum milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, 
oitocentos e sessenta e oito reais e oito centavos), tudo de conformidade com o laudo 
avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.872 de 22 de 
setembro de 2016, integrante do processo administrativo nº 2967 de 04 de abril de 
2016.
Art. 4º - O donatário deverá dar início às obras no prazo máximo de um 
ano a contar da data da lavratura da respectiva escritura de doação, devendo finalizá￾la no prazo de 5 anos contados da mesma data sob pena de, em não o fazendo, ocorrer 
a retrocessão dos referidos imóveis ao patrimônio da Prefeitura Municipal, 
independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - Fica dispensada a concorrência pública na presente doação, em 
razão do estatuído no inciso I do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista.
Art. 6º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e seu 
registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta comarca correrão 
por conta da donatária.
Art. 7º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo 
avaliatório, e o processo nº 2967/2016 como um todo, integrarão o translado da 
escritura por cópias xerográficas.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A área cedida ao SENAI também é de nosso interesse, já que não há obras em 
andamento naquele terreno. Vale destacar que um motivo de preocupação é o 
fechamento de áreas ao redor do Campus que possa prejudicar uma perspectiva de 
crescimento futuro, afinal, conforme a Lei 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, que 
cria os Institutos Federais, em seu artigo 2o
Inciso 2, informa que os Institutos 
Federais são equiparados as Universidades Federais, e por isso, o campus que abriga 
o Instituto, deve, em muitos setores, ser similar aos campi das Universidades 
Federais, por isso, o tamanho da área de ocupação é de extrema importância para a 
construção e evolução da instituição.
Para ilustrar e contribuir neste processo, ressaltamos que toda negociação de 
expansão de campus que a Reitoria realiza com Prefeituras para a criação de novos 
campi, normalmente, a área solicitada é de 60.000m2. O Instituto Federal de São 
Paulo tem diversos campi do interior que são maiores que o de São João da Boa 
Vista, como é o caso de Hortolândia, campus mais novo que São João da Boa Vista, 
e possui uma área de 108.978,92 m2.
Estamos trabalhando para nos tornar o melhor campus do interior de São Paulo do 
Instituto Federal. Nos candidatamos também, em uma possível divisão do Instituto 
Federal de São Paulo, o maior do País, a receber uma reitoria. Ações como o 
resultado do ENEM 2015 mostram a força do nosso campus. Resultado que 
apresentou o IFSP-SBV como o terceiro campus do Estado no ENEM 2015 e a 
terceira escola com a pontuação mais alta de São João da Boa Vista, mesmo não 
sendo exclusivamente uma escola de ensino médio.
Por inúmeros motivos, vários ainda não mencionados neste documento, 
representando quase 1500 pessoas envolvidas neste processo, entre alunos e 
servidores, solicitamos a atenção do nosso Prefeito, para atender este pedido, como 
parceiro desta instituição. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês 
de novembro de dois mil e dezesseis (01.11.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de novembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso Projeto 
de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura 
Municipal, a doar o imóvel especificado, ao INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO com a finalidade 
de ser utilizado para expansão da área construída do campus do Instituto Federal 
no Município de São João da Boa Vista – SP.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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