PROJETO DE LEI Nº 61/2016
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura
Municipal, a doar o imóvel especificado, ao INSTITUTO FEDERAL
DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
com a finalidade de ser utilizado para expansão da área construída do
campus do Instituto Federal no Município de São João da Boa Vista -
SP”
Art. 1º - Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a doar
ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DE SÃO PAULO o imóvel abaixo especificado, com a finalidade do mesmo ser
utilizado para expansão de área construída pelo donatário:
Matrícula 71385
IMÓVEL – Uma área de terras, identificado por “Gleba A1 – B”, consistente
do desdobro da Gleba A1, no lugar denominado Fazenda Nossa Senhora
Aparecida do Jaguari, e no lugar denominado Chácara Conceição situada em
Zona Urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista – SP, com a
área de 28.348,89 m2 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e oito metros e
oitenta e nove centímetros) dentro das seguintes medidas e confrontações:
Tem início no ponto “3A" no alinhamento da Rua Deoclides Esbrile (Antiga
Rua 15) e o alinhamento da divisa com o Jardim dos Comerciários (Antiga
Gleba D2) segue em frente com a distância de 255,21 m e o rumo de 51º
50’23” SW até o ponto “15D”, confrontando do ponto “3A” ao ponto “15D”
com a Rua Deoclides Esbrille (Antiga Rua 15) e a GLEBA A1-A, daí segue
em frente em curva de Raio de 9,00 m para a direita com desenvolvimento
de 17,38 m até o ponto “15C”, daí segue em frente com a distância de 88,69
m e rumo de 12º.59´24” NW até o ponto “15B” confrontando do ponto “15D”
ao ponto “15B” com a GLEBA A1-A, deflete a direita e segue em frente com
a distância de 116,33 m e o rumo de 42º30’37” NE até o ponto “16”, deflete
a direita e segue em frente com a distância de 116,88m e rumo de 50º08’07”
NE até o ponto “2A” com o CEFET-SP Centro Federal de Educação
tecnológica de São Paulo (Antiga Rua C e SESI Serviço Social da Indústria,
Departamento Regional de São Paulo), deflete a direita e segue em frente
com a distância de 113,90 m e rumo de 41º 09’15” SE até o ponto “3ª” onde
teve início esta descrição, confrontando do ponto “2A” ao ponto “3A" com o
Jardim dos Comerciários (antiga Gleba D2)
Art. 2º - A doação será feita com a finalidade exclusiva de utilização
como área de expansão da donatária dentro de suas finalidades específicas.
Art. 3º - Para efeito da doação de que trata esta lei, fica atribuído ao
imóvel o valor de R$ 1.474.868,08 (hum milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil,
oitocentos e sessenta e oito reais e oito centavos), tudo de conformidade com o laudo
avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.872 de 22 de
setembro de 2016, integrante do processo administrativo nº 2967 de 04 de abril de
2016.
Art. 4º - O donatário deverá dar início às obras no prazo máximo de um
ano a contar da data da lavratura da respectiva escritura de doação, devendo finalizála no prazo de 5 anos contados da mesma data sob pena de, em não o fazendo, ocorrer
a retrocessão dos referidos imóveis ao patrimônio da Prefeitura Municipal,
independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - Fica dispensada a concorrência pública na presente doação, em
razão do estatuído no inciso I do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista.
Art. 6º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e seu
registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta comarca correrão
por conta da donatária.
Art. 7º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo
avaliatório, e o processo nº 2967/2016 como um todo, integrarão o translado da
escritura por cópias xerográficas.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A área cedida ao SENAI também é de nosso interesse, já que não há obras em
andamento naquele terreno. Vale destacar que um motivo de preocupação é o
fechamento de áreas ao redor do Campus que possa prejudicar uma perspectiva de
crescimento futuro, afinal, conforme a Lei 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, que
cria os Institutos Federais, em seu artigo 2o
Inciso 2, informa que os Institutos
Federais são equiparados as Universidades Federais, e por isso, o campus que abriga
o Instituto, deve, em muitos setores, ser similar aos campi das Universidades
Federais, por isso, o tamanho da área de ocupação é de extrema importância para a
construção e evolução da instituição.
Para ilustrar e contribuir neste processo, ressaltamos que toda negociação de
expansão de campus que a Reitoria realiza com Prefeituras para a criação de novos
campi, normalmente, a área solicitada é de 60.000m2. O Instituto Federal de São
Paulo tem diversos campi do interior que são maiores que o de São João da Boa
Vista, como é o caso de Hortolândia, campus mais novo que São João da Boa Vista,
e possui uma área de 108.978,92 m2.
Estamos trabalhando para nos tornar o melhor campus do interior de São Paulo do
Instituto Federal. Nos candidatamos também, em uma possível divisão do Instituto
Federal de São Paulo, o maior do País, a receber uma reitoria. Ações como o
resultado do ENEM 2015 mostram a força do nosso campus. Resultado que
apresentou o IFSP-SBV como o terceiro campus do Estado no ENEM 2015 e a
terceira escola com a pontuação mais alta de São João da Boa Vista, mesmo não
sendo exclusivamente uma escola de ensino médio.
Por inúmeros motivos, vários ainda não mencionados neste documento,
representando quase 1500 pessoas envolvidas neste processo, entre alunos e
servidores, solicitamos a atenção do nosso Prefeito, para atender este pedido, como
parceiro desta instituição.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês
de novembro de dois mil e dezesseis (01.11.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de novembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso Projeto
de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura
Municipal, a doar o imóvel especificado, ao INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO com a finalidade
de ser utilizado para expansão da área construída do campus do Instituto Federal
no Município de São João da Boa Vista – SP.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.