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materia nº 62/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-28 Proposição apresentada em Plenário P Proposição apresentada em Plenário no dia 28/11/2016.
2016-11-25 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento no dia 25/11/2016.
2016-11-25 Proposição distribuída às comissões P Proposição apresentada à Comissão de Finanças e Orçamento no dia 25/11/2016.
2016-11-24 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação no dia 24/11/2016.
2016-11-24 Proposição distribuída às comissões P Proposição apresentada em Plenário no dia 28/11/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 62/2016
“DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO ACESSO À 
INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO 
ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 
216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL”.
Art. 1º - Fica consolidada no Município a garantia de acesso às 
informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput 
do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal, 
em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011. 
Art. 2º - Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações 
do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à 
informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma 
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da 
administração pública e as disposições desta lei.
Parágrafo único - Ficam subordinadas ao regime desta lei as entidades 
privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, 
mediante subvenções, contrato de gestão, termo de parceria, termo de colaboração, 
termo de fomento, acordo de cooperação, convênios, ajustes ou outros instrumentos 
congêneres.
Art. 3º - O acesso à informação disciplinado nesta lei não se aplica: 
I - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou 
jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de 
atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação 
possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, 
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4º - O acesso à informação de que trata a presente lei de consolidação 
será garantido por meio de atos que viabilizem a transparência ativa e transparência 
passiva.
Parágrafo Único - Para efeito desta lei, considera-se:
I – Transparência ativa, a disponibilização de informações de interesse 
coletivo ou geral, independentemente de requerimento, a ser efetivada por meio de 
divulgação em portal na internet.
II – Transparência passiva, a disponibilização de informações mediante 
requerimento, consistente no Serviço de Informações ao Cidadão, por meio da 
manutenção:
a) da possibilidade de envio de pedidos de informações de forma 
eletrônica (E-SIC), em portal na internet;
b) da possibilidade de envio de pedidos de informações de forma 
presencial (SIC físico).
Art. 5º - Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações 
do Poder Executivo deverão manter portal na internet que disponibilize, 
independentemente de requerimentos, informações de interesse coletivo ou geral, 
devendo contar com, no mínimo:
I – disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o 
acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão;
II – quanto à receita, a disponibilização de informações atualizadas, 
incluindo a natureza, valor de previsão e valor arrecadado;
III – quanto à despesa, a disponibilização de dados atualizados relativos 
ao:
a) valor do empenho;
b) valor da liquidação;
c) favorecido;
d) valor do pagamento;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros; 
V – disponibilização de informações sobre programas, projetos, ações, 
obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados 
e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto; 
VI - disponibilização de informações concernentes a procedimentos 
licitatórios, inclusive:
a) íntegra dos editais de licitação, com indicação de modalidade, data, 
valor e objeto;
b) resultado dos editais de licitação;
c) contratos firmados na íntegra;
VII – disponibilização das prestações de contas (relatórios de gestão) do 
ano anterior;
VIII – disponibilização do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
(RRO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF), dos últimos 6 meses;
IX – disponibilização de relatório estatístico contendo a quantidade de 
pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações 
genéricas sobre os solicitantes;
X – disponibilização da possibilidade de gravação de relatórios em 
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas 
e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
XI – indicação precisa da existência do Serviço de Informações ao 
Cidadão para obtenção de informações de forma presencial (SIC-físico), mediante 
indicação do órgão, endereço, telefone e horários de funcionamento;
XII – disponibilização de mecanismo de envio de pedidos de informação 
de forma eletrônica (E-SIC), mediante:
a) possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação;
b) não exigência de identificação do requerente que inviabilize o pedido.
XIII – disponibilização de relatório estatístico contendo a quantidade de 
pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações 
genéricas sobre os solicitantes e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; 
XIV – disponibilização do registo das competências e estrutura 
organizacional do ente, mediante indicação de endereços e telefones das respectivas 
unidades e horários de atendimento ao público;
XV – divulgação da remuneração individualizada por nome do agente 
público;
XVI – divulgação de diárias, adiantamentos e passagens por nome de 
favorecido, constando, data, destino, cargo e motivo de viagem.
§ 1º - Os órgãos indicados no caput deste artigo deverão, ainda:
I - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis 
para acesso; 
II - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 
XVII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de 
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria. 
§ 2º - As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta 
de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros 
sítios governamentais. 
Art. 6º - Fica consolidada a existência do Serviço de Informação ao 
Cidadão - SIC, mediante a criação da Secção de Acesso à Informação, vinculada ao 
Setor de Protocolo e Arquivo.
Parágrafo único - Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I - disponibilizar atendimento presencial ao público; 
II - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às 
informações;
III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da 
resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico www.saojoao.sp.gov.br;
IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de 
respostas; 
V - elaborar relatório mensal dos atendimentos. 
Art. 7º - Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso 
às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no 
sítio eletrônico e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no 
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. 
§ 1º - O pedido de acesso à informação deverá conter: 
I - nome do requerente; 
II - número de documento de identificação válido; 
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e 
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de 
comunicações ou da resposta requerida. 
§ 2º - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
I - genéricos; 
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou 
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou 
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, 
que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal. 
§ 3º - Na hipótese do inciso III do § 2º, o órgão ou entidade deverá, caso 
tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais 
o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. 
Art. 8º - As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de 
Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, vinte dias. 
§ 1º - O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias, 
mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual 
será dada ciência ao requerente. 
§ 2º - Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de 
Informação ao Cidadão - SIC deverá:
I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total 
ou parcial, do acesso pretendido; ou 
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu 
conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração 
Pública Municipal, que deve detê-la. 
§ 3º - Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação 
reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso. 
§ 4º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em 
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será 
informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida 
informação, desonerando a Administração Municipal da obrigação de seu fornecimento 
direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, 
tais procedimentos. 
Art. 9º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada 
a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como 
reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. 
§ 1º - Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais 
utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do 
sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de 
agosto de 1983. 
§ 2º - Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de 
documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que 
confere com o original. 
Art. 10 - No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões 
da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo 
de dez dias, a contar da sua ciência. 
§ 1º - O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se 
manifestar no prazo de dez dias.
§ 2º - Mantida a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão Mista 
de Monitoramento e Julgamento de Recursos de Acesso à Informação. 
Art. 11 - Fica criada a Comissão Mista de Monitoramento e Julgamento 
de Acesso à Informação com a seguinte representação: 
I - um representante do Departamento de Administração; 
II - um representante do Gabinete do Prefeito; 
III - um representante do Departamento de Finanças;
IV - um representante do Setor de Tecnologia da Informação – STI;
V - um representante da Assessoria Jurídica. 
§ 1º - A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista de 
Monitoramento e Julgamento de Acesso à Informação é de responsabilidade do Prefeito 
Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 
§ 2º - O membro da Comissão Mista de Monitoramento e Julgamento de 
Acesso à Informação poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta 
injustificada a três reuniões consecutivas ou desligamento do órgão que representa. 
§ 3º - A Presidência da Comissão Mista de Monitoramento e Julgamento 
de Acesso à Informação será indicada pelo Prefeito Municipal dentre os seus membros, 
com mandato de um ano, podendo ser reconduzido. 
Art. 12 - Cabe à Comissão Mista de Monitoramento e Julgamento de 
Acesso à Informação:
I - avaliar e monitorar os processos relativos ao acesso à informação, 
reunindo-se ordinariamente;
II - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos 
necessários à implementação desta lei; 
III - auxiliar, quando possível, os órgãos e entidades, no esclarecimento de 
dúvidas sobre a aplicação do acesso à informação;
IV - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder 
Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou 
reservados da respectiva área; 
V - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa, 
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação; 
VI - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante 
provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa 
classificação; 
VII - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou 
recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso à informação;
VIII – julgar os recursos interpostos quanto aos pedidos de acesso à 
informação, em última instância.
Art. 13 - Ao Presidente da Comissão Mista de Monitoramento e 
Julgamento de Acesso à Informação cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão; 
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das 
respectivas sessões; 
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e 
coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos; 
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião; 
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e 
VI - remeter ao Diretor do Departamento de Administração a ata com as 
decisões tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal. 
§ 1º - A Comissão Mista de Monitoramento e Julgamento de Acesso à 
Informação reunir-se-á, sempre que convocada pelo presidente. 
§ 2º - A Comissão Mista de Monitoramento e Julgamento de Acesso à 
Informação atuará junto ao Departamento de Administração. 
Art. 14 - Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela 
judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 
Parágrafo único - O requerente deverá apresentar razões que demonstrem 
a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger. 
Art. 15 - Os diretores de departamentos e chefes de assessorias, 
desenvolverão atividades relacionadas às suas respectivas áreas, para: 
I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura 
da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de 
acesso à informação; 
II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das 
entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas 
relacionadas à transparência na administração pública; 
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
IV - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e 
eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC. 
Art. 16 - Na aplicação desta lei serão observadas as questões sobre 
classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações 
pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações, previstas na 
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e as disposições do Decreto Federal 
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que couber e para solução de casos omissos. 
Art. 17 - O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos para 
a execução desta lei.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal assegura a todos o direito de receber informações dos 
órgãos públicos na forma especificada em seu Artigo 5º, incisos XIV e XXXIII.
O direito à informação possui a característica de ser autoaplicável, no sentido de 
ser desnecessária regulamentação que o viabilize. No entanto, a exemplo da 
regulamentação consolidada pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a 
edição de lei municipal confere maior clareza e efetividade ao direito fundamental da 
informação, cientificando o cidadão a respeito de seus direitos e determinando aos 
órgãos municipais os seus deveres quanto às informações públicas.
Além de fortalecer a gestão pública, a edição de lei municipal tem função de 
controle social e gestão participativa de recursos públicos, ajusta as regras gerais à 
realidade local e maximiza o acesso à informação, modificando a cultura da 
organização, gradativamente, de uma cultura de sigilo para uma cultura de acesso à 
informação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de 
novembro de dois mil e dezesseis (01.11.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de novembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a consolidação do acesso à informação, previsto 
no inciso XXXIII, do caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 
216, da Constituição Federal, no âmbito Municipal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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