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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 89/2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio para a Câmara Municipal de São
João da Boa Vista dos aditivos de contratos de obras públicas e prestadores de
serviços no Município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica obrigatório que sejam enviados para a Câmara Municipal de São
João da Boa Vista os aditivos dos contratos de obras públicas e prestadores de
serviços no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - Os aditivos deverão vir acompanhados do contrato inicial e
dos Termos Aditivos intermediários.
Art. 2° - O envio dos contratos, bem como das justificativas para a concessão
dos aditivos, deverá ocorrer toda vez que o aditivo ultrapassar o valor do IPCA
do acumulado dos últimos 12 meses da data da solicitação.
Art. 3° - Somente serão enviados os contratos aditivados previamente
aprovados pelos setores competentes da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de outubro de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV
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