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materia nº 64/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2016
Date 2016-11-10
Ementa “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id8083

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-28 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário no dia 28/11/2016.
2016-11-25 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento no dia 25/11/2016.
2016-11-25 Proposição distribuída às comissões U Proposição apresenta à Comissão de Finanças e Orçamento no dia 25/11/2016.
2016-11-24 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação no dia 24/11/2016.
2016-11-24 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação em 24/11/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 64/2016
“Concede Subvenção Social à Associação de 
Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco 
de Assis e dá outras providências”
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
neste exercício de 2.016, sob a forma de Subvenção Social a importância de 
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) à Associação de Pessoas Portadoras de 
Deficiência São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob nº 
67.161.810/0001-09, com sede à Rua Augusto Caetano, 275, Jardim Nova 
São João, CEP 13874-143, neste município, entidade civil de caráter 
assistencial, sem fins lucrativos, tendo como objetivos sociais de prevenção, 
habilitação, reabilitação e inclusão social das pessoas com deficiência. 
Art. 2º - A subvenção social concedida por esta lei terá por 
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício 
de 2.016, no atendimento de despesas com salários, 13º salários, encargos e 
material de apoio e de uso técnico, e será repassada em uma única parcela.
 
Art. 3º - Os recursos para o atendimento da subvenção social 
concedida por esta lei no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) serão 
cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se 
necessário, vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde 
Art. 4º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas 
dos recursos recebidos no exercício de 2.016 até o último dia útil do mês de 
janeiro de 2.017, junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação vigente, de 
conformidade com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto para concessão de subvenção social na 
importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), em parcela única à 
Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, 
pela necessidade de pagamento de despesas que não podem ser custeadas 
com recursos concedidos através do Departamento de Assistência Social. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
novembro de dois mil e dezesseis (10.11.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
10 de novembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social na 
importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) à Associação de Pessoas 
Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, visando cobrir despesas 
com salários, 13º salários, encargos e material de apoio e de uso técnico.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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