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PROJETO DE LEI Nº 64/2016
“Concede Subvenção Social à Associação de
Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco
de Assis e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
neste exercício de 2.016, sob a forma de Subvenção Social a importância de
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) à Associação de Pessoas Portadoras de
Deficiência São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob nº
67.161.810/0001-09, com sede à Rua Augusto Caetano, 275, Jardim Nova
São João, CEP 13874-143, neste município, entidade civil de caráter
assistencial, sem fins lucrativos, tendo como objetivos sociais de prevenção,
habilitação, reabilitação e inclusão social das pessoas com deficiência.
Art. 2º - A subvenção social concedida por esta lei terá por
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício
de 2.016, no atendimento de despesas com salários, 13º salários, encargos e
material de apoio e de uso técnico, e será repassada em uma única parcela.
Art. 3º - Os recursos para o atendimento da subvenção social
concedida por esta lei no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) serão
cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se
necessário, vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde
Art. 4º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas
dos recursos recebidos no exercício de 2.016 até o último dia útil do mês de
janeiro de 2.017, junto ao Departamento de Finanças, Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação vigente, de
conformidade com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto para concessão de subvenção social na
importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), em parcela única à
Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis,
pela necessidade de pagamento de despesas que não podem ser custeadas
com recursos concedidos através do Departamento de Assistência Social.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e dezesseis (10.11.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de novembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social na
importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) à Associação de Pessoas
Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, visando cobrir despesas
com salários, 13º salários, encargos e material de apoio e de uso técnico.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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