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materia nº 65/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2016
Date 2016-11-10
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA”
native_id8084

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-28 Proposição apresentada em Plenário P Proposição apresentada em Plenário no dia 28/11/2016.
2016-11-25 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento no dia 25/11/2016.
2016-11-25 Proposição distribuída às comissões P Proposição apresentada à Comissão de Finanças e Orçamento no dia 25/11/2016.
2016-11-24 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação no dia 24/11/2016
2016-11-24 Proposição distribuída às comissões P Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação em 24/11/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 65/2016
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial que especifica”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal 
um crédito adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), visando 
atender despesas com aquisição de ativo permanente intangível (software sistema 
operacional), de acordo com a seguinte classificação técnica:
03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS - IPSJBV
03.01 – ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 5.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200572061 – Operação Manutenção do Inst. Previdência...........R$ 5.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com 
os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS - IPSJBV
03.01 – ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................R$ 5.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200572061 – Operação Manutenção do Inst. Previdência...........R$ 5.000,00
Art. 3º - Para adequação das despesas constantes do Artigo 1º fica o 
Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica 
entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender despesas com aquisição de ativo 
permanente intangível (software sistema operacional) e adequação da 
classificação econômica da despesa, relacionada ao Instituto de Previdência 
(IPSJBV).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
novembro de dois mil e dezesseis (10.11.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de novembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um 
crédito adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), visando 
atender despesas com aquisição de ativo permanente intangível (software 
sistema operacional).
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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