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PROJETO DE LEI 65/2016
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal
um crédito adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), visando
atender despesas com aquisição de ativo permanente intangível (software sistema
operacional), de acordo com a seguinte classificação técnica:
03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS - IPSJBV
03.01 – ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200572061 – Operação Manutenção do Inst. Previdência...........R$ 5.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS - IPSJBV
03.01 – ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200572061 – Operação Manutenção do Inst. Previdência...........R$ 5.000,00
Art. 3º - Para adequação das despesas constantes do Artigo 1º fica o
Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica
entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender despesas com aquisição de ativo
permanente intangível (software sistema operacional) e adequação da
classificação econômica da despesa, relacionada ao Instituto de Previdência
(IPSJBV).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e dezesseis (10.11.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de novembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um
crédito adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), visando
atender despesas com aquisição de ativo permanente intangível (software
sistema operacional).
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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