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OFÍCIO EXP. Nº 262/2016
Excelentíssimo Senhor
Ademir Martins Boaventura
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista
Os Vereadores nomeados através da Portaria nº 18/2016, para compor a
Comissão de Acompanhamento dos estudos da revisão da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm pelo presente
encaminhar a Vossa Excelência a conclusão dos estudos da Lei Orgânica
Municipal, de modo que possa ser colocada em tramitação na próxima sessão
ordinária.
Além dos membros dessa Comissão, contribuíram com sugestões:
Exmo. Sr. Donizete Tavares Moraes Oliveira, 2º Promotor de Justiça;
Profa. Dra. Kelly Cristina Canela, Professora do Departamento de
Direito Privado da UNESP/Franca, e Professora de Ciências Jurídicas
e Sociais da UNESP/São João da Boa Vista;
Dr. Cyro Gilberto Nogueira Sanseverino, Coordenador do Curso de
Direito o da UNIFEOB;
Professor da UNIFEOB e Procurador do Estado, Marcos Parolin,
Major da Polícia Militar, Professor da Faculdade de Direito da
UNIFEOB;
Thiago Henrique de Oliveira Theodoro, Professor da Graduação da
Faculdade de Direito da UNIFEOB;
Ten. Cel. PM Carlos Eduardo dos Santos Monteiro, Cmt do 24º
BPM/I,
Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de
Meio Ambiente;
Marcelo Pasquini, servidor da Câmara Municipal.
Salientamos que, o Executivo encaminhou o OfGab 708, em 22 de agosto
de 2016, solicitando um prazo de 60 para manifestar a respeito, sendo que o
prazo expirou e a Câmara encaminhou o Ofpf nº426, em 24 de outubro de
2016, comunicando que estava aguardando manifestação a respeito do teor
da nova proposta para dar continuidade em sua tramitação, mas até o
momento nenhuma resposta foi enviada.
A Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais participou da
reunião e solicitou que os direitos dos servidores fossem preservados através
de projeto de lei do Executivo, sendo que os vereadores presentes se
comprometeram a conversar com o Prefeito Municipal sobre essa questão.
A comissão analisou as sugestões encaminhadas e acatou as consideradas
essenciais, resultando no texto impresso anexo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2016
VEREADORES QUE COMPÕE A COMISSÃO
Antônio Aparecido da Silva Claudinei Damalio
Elenice Imaculada Vidolin Fernando Bonareti Betti
João Henrique de Paula Consentino José Claudio Ferreira
Luís Carlos Domiciano Marco Antônio Oliveira Rocha da Silva
Raimundo Rui Vinícius Alberto Bovo
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