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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 90/2015
“Dispõe sobre a instalação de porta giratória detectora de metais nas
agências bancárias”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - É obrigatória a instalação de porta giratória detectora de metais
nas agências e postos de serviços bancários.
Art. 2º - A porta giratória a que se refere o artigo anterior deverá
obedecer às seguintes características técnicas:
I - ser equipada com detector de metais;
II - ter travamento e retorno automático;
III - ter abertura ou janela para entrega ao vigilante do material
detectado;
IV - ter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis.
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para providenciarem a
instalação do equipamento exigido no artigo 1º.
Art. 4º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei
ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira autuação, sendo notificado para providenciar
a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias úteis;
II - multa no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais) após este prazo e, em
persistindo a infração, será aplicada uma segunda multa no valor de R$
10.000,00 (Dez mil reais);
III - interdição, após esgotados todos os procedimentos constantes dos
incisos I e II.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de outubro de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV
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