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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-11-25
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”
native_id8109

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2016
“Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º. Altera a redação da Lei Orgânica Municipal do artigo 1º até o artigo 78, e depois
do artigo 81 até o artigo 186 (relação abaixo), que foi revisado e atualizado, e passará a
ter a nova redação contida no anexo I.
Do Município
Disposições Gerais (art 1º ao art. 6º)
Da Competência do Município (art. 7º ao art. 9º)
Dos Convênios e Consórcios (art. 10 ao art.12)
Da Organização dos Poderes
Do Poder Legislativo
Disposições Gerais (art. 13 e art.14)
Das atribuições da Câmara Municipal (art. 15 e art. 16)
Dos Vereadores (art. 17 ao art. 23)
Do Funcionamento da Câmara 
Da Legislatura (art. 24 e art. 25)
Da Mesa da Câmara (art. 26 art. 30)
Das Comissões (art. 31 ao art. 34)
Das Sessões (art. 35 ao art. 40)
Do Processo Legislativo (art. 41 ao art. 50)
Da Fiscalização Contábil, Finan e Orçamentária (art. 51 ao art. 53)
Do Poder Executivo
Do Prefeito e do Vice-Prefeito (art. 54 ao art. 62)
Das Atribuições do Prefeito (art. 63 ao art. 65)
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (art. 66 ao art. 71)
Da Extinção e perda de Mandato (art. 72 ao art. 76)
Da Participação Popular (art. 77)
Da Administração Municipal
Das Disposições Gerais (art. 78 e seus incisos)
Dos Atos e Procedimentos Administrativos (art. 81)
Da Publicidade (art. 82 e art. 83)
Do Registro (art. 84)
Da Forma (art. 85)
Das Certidões e do Direito de Petição e de Representação (art. 86)
Das Licitações e Contratos (art. 87 ao art. 91)
Dos Bens Municipais (art. 92 ao art. 103)
Dos Serviços Municipais (art. 104 ao art. 107)
Das Obras Municipais (art. 108 ao art. 111)
Da Guarda Municipal e da Defesa Civil (art. 112 e art. 113)
Da Administração Tributária e Financeira 
Dos Tributos Municipais (art. 114 ao art. 119)
Da Receita e da Despesa (art. 120 ao art. 125)
Do Orçamento (art. 126 ao art. 138)
Do Planejamento Municipal, da Política Urbana e da Proteção do Meio Ambiente
Do Planejamento Municipal (art. 139 ao art. 141)
Da Política Urbana e do Plano Diretor (art. 142 ao art. 145)
Da Proteção do Meio Ambiente (art. 146 ao art. 151)
Da atividade Econômica e Social do Município
Disposições Gerais (art. 152 ao art. 156)
Da Promoção e Assistência Social (art. 157 ao art. 160)
Da Saúde (art. 161 ao art. 169)
Da Educação, da Cultura e dos Desportos (art.170 ao art. 176)
Das Disposições Gerais e Transitórias (art. 176-A ao art. 186)
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2016
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ademir Martins Boaventura Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário
JUSTIFICATIVA:
A atual Lei Orgânica do Município está em vigor desde 1990, sendo que muitas
emendas já foram realizadas para a sua atualização.
Com o intuito de deixa a LOM em consonância com a Constituição Federal, com a Lei
de Responsabilidade Fiscal, entre outras, a Câmara Municipal iniciou estudos para
atualizá-la, contratando a UVESP para realizar esta revisão.
A Mesa da Câmara, através da Portaria nº 18/2016, nomeou uma Comissão de
Acompanhamento dos estudos da revisão da Lei Orgânica Municipal. 
Além disso, este estudo foi encaminhado para diversos órgãos e instituições de nossa
cidade solicitando análise e sugestão, sendo que recebemos as seguintes contribuições:
 
 Exmo. Sr. Donizete Tavares Moraes Oliveira, 2º Promotor de Justiça; 
 Profa. Dra. Kelly Cristina Canela, Professora do Departamento de Direito Privado
da UNESP/Franca, e Professora de Ciências Jurídicas e Sociais da UNESP/São
João da Boa Vista; 
 Dr. Cyro Gilberto Nogueira Sanseverino, Coordenador do Curso de Direito o da
UNIFEOB; 
 Professor da UNIFEOB e Procurador do Estado, Marcos Parolin,
 Major da Polícia Militar, Professor da Faculdade de Direito da UNIFEOB; 
 Thiago Henrique de Oliveira Theodoro, Professor da Graduação da Faculdade de
Direito da UNIFEOB; 
 Ten. Cel. PM Carlos Eduardo dos Santos Monteiro, Cmt do 24º BPM/I, 
 Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Meio
Ambiente; 
 Marcelo Pasquini, servidor da Câmara Municipal.
Salientamos que, o Executivo encaminhou o OfGab 708, em 22 de agosto de 2016,
solicitando um prazo de 60 para manifestar a respeito, sendo que o prazo expirou e a
Câmara encaminhou o Ofpf nº426, em 24 de outubro de 2016, comunicando que estava
aguardando manifestação a respeito do teor da nova proposta para dar continuidade em
sua tramitação, mas até o momento nenhuma resposta foi enviada.
A Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais participou da reunião e
solicitou que os direitos dos servidores fossem preservados através de projeto de lei do
Executivo, sendo que os vereadores presentes se comprometeram a conversar com o
Prefeito Municipal sobre essa questão.
A comissão analisou as sugestões encaminhadas e acatou as consideradas essenciais,
resultando no texto impresso anexo, sendo que esta Mesa Diretora, dando sequência
neste processo, apresenta agora para toda a Casa Legislativa para análise, discussão e
votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município 

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