CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal a criação do Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
REQUERIMENTO Nº 024/2015
Considerando que, no Brasil temos 23,9% da população com ao menos uma
deficiência, conforme dados do censo 2010:
Fonte:http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/publicacoes/cartilha-censo-2010-pessoascom-deficienciareduzido.pdf
Considerando que, a Prefeitura Municipal de São Paulo e o nosso Estado foram os
primeiros a criar pastas que trabalham exclusivamente com as pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida;
Considerando que, a criação de um departamento afim, visa implementar ações que
envolvam e incluam as pessoas com deficiência nas diversas áreas tais como: educação, saúde,
cultura, turismo, trabalho, acessibilidade, trânsito e transporte, esporte, etc. Desse modo a
referida secretaria deve conduzir ações governamentais voltadas à realização das articulações
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
entre os órgãos da nossa Prefeitura Municipal e os diversos setores da sociedade, visando à
implementação da política municipal para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
Considerando que, o Departamento terá ainda a função de desenvolver projetos
destinados à implementação das políticas públicas com o objetivo de melhorar a qualidade de
vida da pessoa com deficiência – seja ela física, mental, intelectual, auditiva, visual, múltipla,
surdocegueira – ou com mobilidade reduzida. Esse modo de trabalho intersetorial é muito
importante, uma vez que o tema deficiência não se concentra em um só setor. Como ele está em
todas as áreas, é preciso quebrar barreiras arquitetônicas, atitudinais, comunicacionais,
metodológicas, instrumentais e programáticas, é imprescindível mudar o comportamento das
pessoas.
Considerando que, precisamos garantir o acesso das pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida na cidade de São João da Boa Vista a todos os bens, produtos e serviços
existentes na sociedade e, se possível, tornarmos uma referência municipal em articulação,
implementação e monitoramento da inclusão social de pessoas com deficiência no estado de
São Paulo. E também na difusão de práticas de acessibilidade e de inclusão social, o
Departamento deverá defender o uso do Desenho Universal, um conceito que propõe o
desenvolvimento de ambientes, objetos e produtos que possam ser utilizados pelo mais amplo
espectro de usuários, incluindo crianças, idosos e pessoas com restrições temporárias ou
permanentes. Seguindo os princípios do desenho universal, o Departamento deverá
desenvolver, em colaboração com os setores habitacionais, uma tipologia para as habitações de
interesse social com o objetivo de garantir a acessibilidade nas habitações de interesse social.
Considerando ainda, que, o fomento à inovação de design na confecção de vestuário,
facilitando o uso, valorizando a estética e contribuindo com a auto-estima também é uma ação
inspirada nos conceitos do Desenho Universal que deverá ser contemplado pelo Departamento
pela promoção anual de Concursos de Moda Inclusiva, é que,
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal para que ele informe
esta Casa o que segue:
Vossa Excelência criará o Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e Mobilidade Reduzida no âmbito do município de São João da Boa Vista?
Se positivo quando será criado?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de fevereiro de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV