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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA
MUNICIPALIDADE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, REFERENTES AOS LOTEAMENTOS DE
NOSSA CIDADE.
REQUERIMENTO Nº 432 /2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações sobre as certidões expedidas de Uso e Ocupação do
solo, referentes aos loteamentos de nossa cidade:
Especificar as certidões expedidas nos últimos 8 anos, informando o nome
do proprietário ou locatário ou representante legal de cada uma;
Especificar a finalidade de cada certidão, acrescentando se teve
licenciamento ambiental, alvará de funcionamento, e demais documentos
exigidos na legislação em vigor;
Especificar a finalidade pretendida no local;
Especificar a data inicial e a data final do pedido de Uso e Ocupação do
Solo de cada loteamento.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de dezembro de 2016
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
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