| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REVEJA SITUAÇÃO DE CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE AMBULANTE DA FEIRA-LIVRE - O FERNANDO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REVEJA SITUAÇÃO DE CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE AMBULANTE DA FEIRA-LIVRE - O FERNANDO REQUERIMENTO Nº 434 /2016 REQUEREMOS a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Patrícia Maria Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, Prefeita Municipal em exercício, solicitando que reveja a situação sobre o cancelamento de alvará de ambulante da feira-livre, baseado no artigo 38 da lei nº 90/1983. O Sr. Fernando, o ambulante, trabalhava nas feiras-livre, primeiramente com uma banca e depois um trailer fast food, mas por razões que desconheceremos o Departamento de Meio Ambiente está impedindo o mesmo de continuar a exercer este trabalho, que, conforme alega, é a sua única fonte de renda. Agradecemos desde já atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2016 Ademir Martins Boaventura Odair Pirinoto Antônio Aparecido da Silva Claudinei Damalio Elenice Imaculada Vidolin Gérson Araújo Fernando Betti João Henrique de Paula Consentino José Claudio Ferreira José Eduardo dos Reis Marco Antônio de O. R Silva Rui (Nova Onda) Luís Carlos Domiciano Vinícius Alberto Bovo Roberto Campos