CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que regulamenta, no âmbito do Município de São João
da Boa Vista, a Lei Federal nº 12.846, de 1.º de agosto de 2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública.
REQUERIMENTO Nº 025/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando estudos
junto aos departamentos competentes para que envie a esta Casa, projeto de lei que que
regulamenta, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a Lei Federal nº 12.846, de 1.º
de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Regulamenta, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a Lei Federal nº 12.846, de
1.º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública”.
Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a Lei
Federal nº 12.846, de 1.º de agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado
à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 2º - Fica instituída a Controladoria Geral do Município, com infraestrutura adequada para
atribuições definidas nessa norma.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 3º - A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pela instauração da
sindicância e do processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade administrativa
de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta,
Indireta e Fundacional, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
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§ 1º - Caso a autoridade instauradora tenha notícias de supostas irregularidades, mas não
possua dados suficientes para instaurar o processo administrativo de responsabilização, poderá
determinar a instauração de sindicância, com caráter de investigação preliminar, sigilosa e não
punitiva, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.
§ 2º - Os procedimentos previstos no “caput” deste artigo poderão ter início de ofício ou a
partir de representação ou denúncia, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas,
contendo a narrativa dos fatos, a indicação da pessoa jurídica envolvida e os indícios
concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada.
§ 3º - A representação ou a denúncia que não observar os requisitos e formalidades referidos no
§ 2.º deste artigo será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de
ofício.
§ 4º - Os agentes públicos têm o dever de comunicar à Controladoria Geral do Município, por
escrito, a prática de qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013.
§ 5.º Compete ao Controlador Geral do Município a instauração e o julgamento dos
procedimentos previstos no “caput” deste artigo, facultada a sua delegação ao Corregedor Geral
do Município.
§ 6º - A instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade
administrativa dar-se-á mediante portaria a ser publicada no Jornal Oficial da Cidade,
informando o nome e o cargo da autoridade instauradora, os nomes e os cargos dos integrantes
da comissão processante, o nome empresarial, a firma, a razão social ou a denominação da
pessoa jurídica, conforme o caso, o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e a informação de que o processo visa apurar
supostos ilícitos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013.
§ 7º - Caso tenham conhecimento de potencial infração tipificada na Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, ou na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que possa se inserir
também no campo de abrangência da Lei Federal nº 12.846, de 2013, os órgãos e entidades
municipais deverão dar ciência do fato à Controladoria Geral do Município, preliminarmente à
instauração do pertinente procedimento para sua apuração.
Art. 4º - O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será
conduzido por Comissão Processante composta por 3 (três) servidores estáveis, designados pela
autoridade instauradora.
Art. 5º - A pedido da Comissão Processante, quando houver indícios de fraude ou graves
irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou,
ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá,
cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.
Parágrafo único - Da decisão cautelar de que trata o “caput” deste artigo caberá pedido de
reconsideração a ser encaminhado à própria autoridade instauradora, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 6º - A Comissão Processante deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre
os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma
motivada, as sanções a serem aplicadas.
Parágrafo único - O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado,
sucessivamente, de ofício ou por solicitação da Comissão Processante, mediante ato
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fundamentado da autoridade instauradora, que considerará, entre outros motivos, o prazo
decorrido para a solicitação de informações ou providências a outros órgãos ou entidades
públicas, a complexidade da causa e demais características do caso concreto.
Art. 7º - No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido, à
pessoa jurídica, prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, para apresentação de defesa
escrita e especificação das provas que eventualmente pretenda produzir.
§ 1º - Do mandado de citação constará:
I - a informação da instauração de processo administrativo de responsabilização de que trata a
Lei Federal nº 12.846, de 2013, com seu respectivo número;
II - o nome e o cargo da autoridade instauradora, bem como dos membros que integram a
comissão processante;
III - o local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;
IV - o local e o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
defesa escrita sobre os fatos descritos no processo, bem como para a especificação das provas
que se pretenda produzir;
V - informação da continuidade do processo administrativo de responsabilização
independentemente do seu comparecimento;
VI - a descrição sucinta da infração imputada.
§ 2º - A citação será realizada por via postal, com aviso de recebimento.
§ 3º - Estando a parte estabelecida em local incerto e não sabido ou inacessível ou, ainda, sendo
infrutífera a citação por via postal, a citação será realizada por publicação no Jornal Oficial da
Cidade e em jornal de grande circulação no domicílio da pessoa jurídica, iniciando-se a
contagem do prazo previsto no “caput” deste artigo a partir da última publicação efetivada.
§ 4º - A pessoa jurídica poderá ser citada no domicílio de seu representante legal.
§ 5º - As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da pessoa a quem
couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífera, o disposto no § 3.º deste
artigo.
Art. 8º - Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas, a comissão
processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo razoável,
conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produção
das provas deferidas.
Parágrafo único - Sendo o requerimento de produção de provas indeferido pela comissão
processante, por julgá-las impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, a pessoa jurídica
poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 9º - A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito e pertinentes à
espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la.
Parágrafo único - Se a pessoa jurídica não apresentar defesa, será decretada a sua revelia.
Art. 10 - Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá à pessoa jurídica
juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las em audiência,
independentemente de intimação e sob pena de preclusão.
§ 1º - Primeiramente, serão ouvidas as testemunhas da Comissão e, após, as da pessoa jurídica.
§ 2º - Verificando que a presença do representante da pessoa jurídica poderá influir no ânimo
da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o presidente da Comissão
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Processante providenciará a sua retirada do recinto, prosseguindo na inquirição com a presença
de seu defensor, fazendo o registro do ocorrido no termo de audiência.
§ 3º - O presidente da Comissão Processante inquirirá a testemunha, podendo os comissários
requerer que se formule reperguntas, bem como, na sequência, a defesa.
§ 4º - O presidente da Comissão Processante poderá indeferir as reperguntas, mediante
justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido.
§ 5º - Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a assinar o termo de audiência, o
presidente da comissão processante fará o registro do fato no mesmo termo, na presença de
duas testemunhas convocadas para tal fim, as quais também o assinarão.
Art. 11 - Caso considere necessária e conveniente à formação de convicção acerca da verdade
dos fatos, poderá o presidente da comissão processante determinar, de ofício ou mediante
requerimento:
I - a oitiva de testemunhas referidas;
II - a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com representante da pessoa
jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas, quando houver divergência essencial
entre as declarações.
Art. 12 - Decorrido o prazo para a produção de provas pela pessoa jurídica, a Comissão
Processante dará continuidade aos trabalhos de instrução, promovendo as diligências cabíveis,
solicitando, quando necessário, informações a outros órgãos e entidades, bem assim, havendo
juntada de novos documentos ao processo administrativo, intimará a pessoa jurídica para
manifestar-se em 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - O prazo para o término da instrução será razoável, conforme a complexidade
da causa e demais características do caso concreto.
Art. 13 - O relatório da Comissão Processante, que não vincula a decisão final da autoridade
julgadora, deverá descrever os fatos apurados durante a instrução probatória, conter a
apreciação dos argumentos apresentados pela defesa, o detalhamento das provas ou sua
insuficiência, os argumentos jurídicos que o lastreiam, ser conclusivo quanto à
responsabilização ou não da pessoa jurídica, bem como, quando for o caso, sobre sua
desconsideração.
§ 1º - No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório deverá
informar se ele foi cumprido, indicando quais as contribuições para a investigação, e sugerir o
percentual de redução da pena.
§ 2º - Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal, deverá
essa circunstância constar do relatório final, com posterior comunicação à Corregedoria Geral
do Município, a fim de subsidiar possível processo administrativo disciplinar.
§ 3º - Concluindo a comissão processante pela responsabilização da pessoa jurídica, o relatório
deverá sugerir as sanções a serem aplicadas conforme previsto no artigo 6.º da Lei Federal nº
12.846, de 2013.
Art. 14 - Uma vez concluído, o relatório será encaminhado à Procuradoria Geral do Município
para que seja promovida, no prazo de 10 (dez) dias, a manifestação jurídica a que se refere o §
2.º do artigo 6.º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 15 - Após a manifestação jurídica referida no artigo 14 desta Lei, será aberto prazo de 5
(cinco) dias para a apresentação de alegações finais.
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Art. 16 - Transcorrido o prazo para a apresentação de alegações finais, o processo
administrativo com o relatório da Comissão Processante será remetido à autoridade
instauradora para julgamento.
Art. 17 - A decisão da autoridade instauradora, devidamente motivada com a indicação dos
fatos e fundamentos jurídicos, será proferida no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do
processo administrativo, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as
demais características do caso concreto.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no artigo 23 desta Lei, a autoridade instauradora
elaborará extrato da decisão condenatória, contendo, entre outros elementos, a razão social da
pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o(s)
nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar-se de
condenação pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal de São João da Boa
Vista, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, com a transcrição dos dispositivos legais
que lhe deram causa.
DO RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 18 - Da publicação, no Jornal Oficial do Município, da decisão administrativa de que trata
o “caput” do artigo 17 desta Lei, caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 15
(quinze) dias.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar,
o encaminhará, em 10 (dez) dias:
I - ao Prefeito, quando o processo de responsabilização houver sido instaurado pelo
Controlador Geral do Município;
II - ao Controlador Geral do Município, quando o processo houver sido instaurado pelo
Corregedor Geral do Município.
§ 2º - O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias,
prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características
do caso concreto.
§ 3º - O recurso será juntado ao processo em que foi proferida a decisão recorrida.
§ 4º - Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no Jornal
Oficial do Município, dando-se conhecimento de seu teor ao Ministério Público para apuração
de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa
jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe.
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 19 - Na hipótese de a Comissão Processante, ainda que antes da finalização do relatório,
constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas no artigo 14 da Lei Federal nº
12.846, de 2013, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores e sócios com
poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os
efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
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§ 1º - Poderá a autoridade instauradora requerer à Comissão Processante a inserção, em sua
análise, de hipótese de desconsideração da pessoa jurídica.
§ 2º - A citação dos administradores e sócios com poderes de administração deverá observar o
disposto no artigo 7.º desta Lei, informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os
efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas à pessoa jurídica e conter, também,
resumidamente, os elementos que embasam a possibilidade de sua desconsideração.
§ 3º - Os administradores e sócios com poderes de administração terão os mesmos prazos para
a apresentação da defesa escrita, alegações finais e outros previstos para a pessoa jurídica.§ 4.º
A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá à autoridade instauradora e
integrará a decisão a que alude o “caput” do artigo 17 desta Lei.
§ 5º - Os administradores e sócios com poderes de administração poderão interpor recurso da
decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, observado o disposto no artigo 18
desta Lei.
DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO
Art. 20 - Para os fins do disposto no § 1.º do artigo 4.º da Lei Federal nº 12.846, de 2013,
havendo indícios de simulação ou fraude, a Comissão Processante examinará a questão, dando
oportunidade para o exercício do direito à ampla defesa e contraditório na apuração de sua
ocorrência.
§ 1º - Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da Comissão Processante será
conclusivo sobre sua ocorrência.
§ 2º - A decisão quanto à simulação e fraude será proferida pela autoridade instauradora e
integrará a decisão a que alude o “caput” do artigo 17 desta Lei.
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 21 - Na aplicação das sanções, serão levados em consideração os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, bem como:
I - a gravidade da infração, cuja avaliação deverá levar em conta o bem jurídico e o interesse
social envolvidos;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, cuja avaliação incluirá, quando for o caso,
os valores recebidos ou que deixaram de ser desembolsados, bem como se houve tratamento
preferencial contrário aos princípios e regras da administração pública, a fim de facilitar,
agilizar ou acelerar indevidamente a execução de atividades administrativas;
III - a consumação ou não do ato precedente de que derivou a infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão, cuja análise levará em consideração o patrimônio
público envolvido;
V - o efeito negativo produzido pela infração, cuja análise levará em conta o comprometimento
ou ofensa aos planos e metas da Administração Pública Municipal;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações, cuja análise considerará a
identificação dos demais envolvidos na infração,
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quando couber, e a obtenção de informações ou documentos que comprovem o ilícito sob
apuração, ainda que não haja sido firmado acordo de leniência;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e
incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta
no âmbito da pessoa jurídica, nos termos do artigo 24 desta Lei;
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública, caso
existam, e guardem relação com o ilícito apurado.
Art. 22 - O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias e o inadimplemento
acarretará a sua inscrição na Dívida Ativa do Município.
§ 1º - O valor da multa não será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua
estimativa, e suficiente para desestimular futuras infrações.
§ 2º - No caso de desconsideração da pessoa jurídica, os administradores e sócios com poderes
de administração poderão figurar ao lado dela, como devedores, no título da Dívida Ativa.
§ 3º - A Comissão Processante decidirá fundamentadamente sobre a impossibilidade da
utilização do faturamento bruto da empresa a que se refere o § 4.º do artigo 6.º da Lei Federal
nº 12.846, de 2013.
Art. 23 - O extrato da decisão condenatória previsto no parágrafo único do artigo 17 desta Lei
será publicado às expensas da pessoa jurídica, cumulativamente, nos seguintes meios:
I - no sítio eletrônico da pessoa jurídica, caso exista, devendo ser acessível por ligação (“link”)
na página inicial que conduza diretamente à publicação do extrato, pelo prazo mínimo de 30
(trinta) dias;
II - em jornal de grande circulação na Cidade de São João da Boa Vista;
III - em edital a ser afixado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento
ou no local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de modo visível ao público.
Parágrafo único - O extrato da decisão condenatória também será publicado no sítio eletrônico
oficial da Controladoria Geral do Município.
DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE
Art. 24 - Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no artigo 7.º,
inciso VIII, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão, no que couber, aqueles estabelecidos no
regulamento do Poder Executivo Federal a que alude o parágrafo único do mencionado artigo.
Parágrafo único - Até a publicação, pelo Poder Executivo Federal, do regulamento a que se
refere o “caput” deste artigo, considerar-se-á, única e exclusivamente, no âmbito da pessoa
jurídica, a existência de mecanismos e procedimentos consistentes de integridade e
monitoramento, a efetividade dos sistemas de controle interno, a utilização de códigos ética e
conduta para funcionários e colaboradores, a existência de sistemas de recebimento e apuração
de denúncias que assegurem o anonimato, a adoção de medidas de transparência na relação
com o setor público e a realização periódica de treinamentos com o intuito de promover a
política interna de integridade.
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
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Art. 25 - Cabe à Controladoria Geral do Município a celebração de acordo de leniência, nos
termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846, de 2013, sempre por meio do Controlador
Geral, sendo vedada a sua delegação.
Art. 26 - A proposta do acordo de leniência será sigilosa, conforme previsto no § 6.º do artigo
16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e autuada em autos apartados.
Art. 27 - Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de
ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de
negociação, da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos do § 6.º do artigo 16 da Lei
Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 28 - A apresentação da proposta de acordo de leniência poderá ser realizada na forma
escrita ou oral e deverá conter a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus
representantes, devidamente documentada, e incluirá ainda, no mínimo, a previsão de
identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber, o resumo da prática
supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese
de sua celebração.
§ 1º - No caso de apresentação da proposta de acordo de leniência na forma oral, deverá ser
solicitada reunião com o Controlador Geral do Município e com um ou mais membros de sua
assessoria, da qual será lavrado termo em duas vias assinadas pelos presentes, sendo uma
entregue à proponente.
§ 2º - Se apresentada por escrito, deverá a proposta de acordo de leniência ser protocolada na
Controladoria Geral do Município, em envelope lacrado e identificado com os dizeres
“Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal nº 12.846/13” e “Confidencial”.
§ 3º - Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência, haverá registro dos temas
tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em sigilo, devendo uma
das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.
Art. 29 - A fase de negociação do acordo de leniência, que será confidencial, pode durar até 60
(sessenta) dias, prorrogáveis, contados da apresentação da proposta.
Art. 30 - A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de
leniência pelas pessoas naturais em conformidade com seu contrato social ou instrumento
equivalente.
Art. 31 - Do acordo de leniência constará obrigatoriamente:
I - a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes legais, acompanhada da
documentação pertinente;
II - a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que a pessoa
jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a
individualização das condutas;
III - a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a individualização de
sua conduta;
IV - a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente o seu
envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da propositura do acordo;
V - a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o
intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para a sua
disponibilização;
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VI - a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente com as investigações
e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a
todos os atos processuais, até seu encerramento;
VII - a declaração da Controladoria Geral do Município de que a pessoa jurídica foi a primeira
a se manifestar sobre seu interesse em cooperar com a apuração do ato ilícito;
VIII - a declaração da Controladoria Geral do Município de que a celebração e cumprimento do
acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do artigo 6.º e
no inciso IV do artigo 19, ambos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e reduzirá, em até 2/3 (dois
terços), o valor da multa aplicável, observado o disposto nos §§ 2.º e 3.º deste artigo.
IX - a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações previstas no
acordo de leniência resultará na perda dos benefícios previstos no § 2.º do artigo 16 da Lei
Federal nº 12.846, de 2013;X - as demais condições que a Controladoria Geral do Município
considere necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do
processo.
§ 1º - A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do
respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 2.º O percentual de redução da multa previsto no § 2.º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846,
de 2013, serão determinados levando-se em consideração o grau de cooperação plena e
permanente da pessoa jurídica com as investigações e o processo administrativo, especialmente
com relação ao detalhamento das práticas ilícitas, a identificação dos demais envolvidos na
infração, quando for o caso, e as provas apresentadas, observado o disposto no § 3.º deste
artigo.
§ 3 -º Quando a proposta de acordo de leniência for apresentada após a ciência, pela pessoa
jurídica, da instauração dos procedimentos previstos no “caput” do artigo 3.º desta Lei, a
redução do valor da multa aplicável será, no máximo, de até 1/3 (um terço).
§ 4.º A proposta de acordo de leniência não poderá ser apresentada após o encaminhamento do
relatório da Comissão Processante à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 32 - Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de leniência forneça provas falsas,
omita ou destrua provas ou, de qualquer modo, comporte-se de maneira contrária à boa-fé e
inconsistente com o requisito de cooperação plena e permanente, a Controladoria Geral do
Município fará constar o ocorrido dos autos do processo, cuidará para que ela não desfrute dos
benefícios previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, e comunicará o fato ao Ministério
Público e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas ( CNEP).
Art. 33 - Na hipótese do acordo de leniência não ser firmado, eventuais documentos entregues
serão devolvidos para a proponente, sendo vedado seu uso para fins de responsabilização, salvo
quando deles já se tinha conhecimento antes da proposta de acordo de leniência ou pudesse
obtê-los por meios ordinários.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - A Controladoria Geral do Município poderá solicitar à Procuradoria Geral do
Município ou ao Ministério Público que adotem as providências previstas no § 4.º do artigo 19
da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
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Parágrafo único - A autoridade instauradora poderá recomendar à Procuradoria Geral do
Município ou ao Ministério Público que sejam promovidas as medidas previstas nos incisos I a
IV do artigo 19 da Lei nº 12.846, de 2013.
Art. 35 - Se verificado que o ato contra a Administração Pública Municipal atingiu ou possa ter
atingido:
I - a Administração Pública de outro Município, Estadual ou Federal, a Controladoria Geral do
Município dará ciência à autoridade competente para instauração do processo administrativo de
responsabilização;
II - a Administração Pública estrangeira, a Controladoria Geral do Município dará ciência à
Controladoria Geral da União.
Art. 36. Constatando que as condutas objeto de apuração possam ter relação com as infrações
previstas no artigo 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Controladoria
Geral do Município dará ciência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE da
instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo
fornecer informações e provas obtidas, sem prejuízo do sigilo das propostas de acordo de
leniência, conforme previsto no § 6.º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 37 - Os pedidos de reconsideração não serão passíveis de renovação e não terão efeito
suspensivo.
Art. 38 - É vedada a retirada dos autos dos procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 39 - As informações publicadas no Jornal Oficial da Cidade serão disponibilizadas no sítio
eletrônico da Controladoria Geral do Município.
Art. 40 - Será criado o Cadastro Municipal de Empresas Públicas, exibido na Internet, que
reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas com base na Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 41 - Competirá ao Controlador Geral do Município expedir orientações, normas e
procedimentos complementares relativos às matérias tratadas nesta Lei.
Art. 42 - Fica criado o Fundo ao qual ficarão vinculadas todas as receitas resultantes da
aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 2013, que custearão exclusivamente ações municipais
nas áreas de saúde e educação.
Art. 43 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-
Em 1.º de agosto de 2013, a Presidenta da República Dilma Rousseff sancionou a Lei nº
12.846, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A
chamada Lei Anticorrupção foi sancionada e entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a
sua publicação.
Nesse momento, cabe a cada Estado e Município fazer sua própria regulamentação, eis que não
há um Decreto Federal, o que já ocorreu no Município de São Paulo com o Decreto nº 55.107
de 13 de maio de 2014 e o Estado de São Paulo com o Decreto nº 60.106 de 29 de janeiro de
2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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A medida permite que as empresas prestadoras de serviço da Prefeitura sejam investigadas e, se
comprovada alguma irregularidade, fiquem sujeitas a multas que variam de 0,1% a 20% do
faturamento bruto do último exercício, além de serem obrigadas a ressarcir os cofres públicos
com os valores desviados. Quando não for possível utilizar o faturamento como referência,
poderão ser aplicadas multas até o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Com a regulamentação da Lei Federal em nosso Município haverá maior controle contra as
empresas corruptas, que independente da sua punição, o nome da empresa deverá ser inscrito
no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituído pela Lei. A condenação
administrativa não impede a punição individual aos dirigentes ou administradores.
Desse modo, teremos uma Lei eficaz no combate à corrupção no Município, e fará com que as
empresas adotem mecanismos de controle e políticas internas anticorrupção, em que se
contempla um código de ética, treinar a equipe em relação à Lei Anticorrupção e ter um canal
de denúncia, pois as empresas que tiverem programas anticorrupção poderão ter uma redução
da pena, caso venham a ser autuadas por práticas ilícitas.
A Lei não se limita somente a empresas que celebram contratos ou convênios com a Prefeitura.
A sanção poderá ser aplicada a toda e qualquer empresa que pratique um ato contra a
Administração Pública. Independentemente de dolo ou culpa, a sanção também poderá ser
aplicada caso o ato ilícito seja cometido por funcionários, despachantes, fornecedores ou
qualquer outro Inter Jornal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de fevereiro de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV