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materia nº 435/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 435 / 2016
Date 2016-12-09
EmentaENCAMINHA SOLICITAÇÃO PARA QUE SEJA INCLUÍDO NO PLANO DIRETOR A RUA DANIEL HELIO PERES, JARDIM RECANTO DO JAGUARI, A RUA PASTORA EUNICE DA QUADRANGULAR, NO JARDIM LUCAS TEIXEIRA, E A RUA OTAVIO DE ANDRADE NOGUEIRA, NO JARDIM DOS IPÊS, COMO ZONA MISTA COM RESTRIÇÕES, E SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA SOLICITAÇÃO PARA QUE SEJA INCLUÍDO NO PLANO DIRETOR A RUA DANIEL HELIO
PERES, JARDIM RECANTO DO JAGUARI, A RUA PASTORA EUNICE DA QUADRANGULAR, NO JARDIM LUCAS
TEIXEIRA, E A RUA OTAVIO DE ANDRADE NOGUEIRA, NO JARDIM DOS IPÊS, COMO ZONA MISTA COM RESTRIÇÕES,
E SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO.
REQUERIMENTO Nº 435/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que seja
providenciado, junto ao Departamento Planejamento, a inclusão na minuta do Projeto do Plano Diretor
das seguintes vias públicas como zona mista com restrições : 
 Daniel Hélio Peres, localizada no Jardim Recanto do Jaguar;
 Rua Pastora Eunice da Quadrangular, localizada no Jardim Lucas Teixeira; e
 Rua Otavio de Andrade Nogueira, localizada no Jardim dos Ipês.
Esta medida irá possibilitar a instalação do comércio e prestadoras de serviços por pessoas
interessadas em querer ter seu próprio negócio, sendo que somente serão permitidas as instalações e/ou
edificações comerciais destinadas as seguintes atividades:
escolas, academias, supermercados, padarias, confeitarias, escritórios, leiterias, açougues,
farmácias, drogarias, clínicas médicas e odontológicas (para o ser humano), cabeleireiros, manicuras,
sorveterias, lojas no ramo de informática, calçados, confecções, boutiques, fotos, brinquedos e
quaisquer lojas similares, agências de correios, bancárias e de viagens e todo e qualquer
estabelecimento correlato ou similar aos listados.
Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais
destinadas às seguintes atividades: 
restaurantes, bares, lanchonetes, carrinhos de lanche e similares, clínicas veterinárias, pet
shopping, indústrias de qualquer natureza, postos de gasolina, estacionamento de veículos (para
revenda de veículos), lavador de autos, lavador de qualquer produto ou natureza, depósitos de cereais,
depósito de ração, depósitos de gás, depósito de bebida e loja de conveniência, depósito de fogos de
artifícios, armazéns de qualquer natureza; oficinas mecânicas, serralherias, carpintarias, oficinas de
pintura, marmorarias, fábricas de artefatos de cimento, motéis e boates, enfim, serão proibidas
quaisquer outras atividades ruidosas, mesmo que não estipuladas até então, nesta relação.
Agradeço a atenção e providências, e aguardo manifestação sobre a possibilidade de
atendimento.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2016
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR - PSDB

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