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materia nº 93/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 93 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaPROÍBE O USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
native_id816

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 0 2 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 1 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 93/2015
“Proíbe o uso de logradouros públicos para qualquer tipo de atividade, no município 
de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibido o uso de logradouros públicos (principalmente nos semáforos)
para qualquer tipo de atividade, no município de São João da Boa Vista, como:-
I – entrega de panfletos e jornais;
II – exibições artísticas, coleta de auxílio financeiro e etc.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Esta Lei vem estabelecer segurança tanto aos pedestres, como 
daqueles que usam do espaço público para divulgar, vender, oferecer serviços, pedir 
auxílios, exibir dons artísticos, atrapalhando assim o bom andamento do trânsito, 
colocando em riscos, vidas de uma forma intimidativa de abordagem ao cidadão.
Para que esta Lei não crie despesas ao Executivo, e possa assim ser de iniciativa do 
legislativo, peço apenas que divulgue em seus meios de comunicação já existentes no 
Executivo do “DISQUE DENÚNCIA”, usando os fiscais já existentes no quadro de 
servidores públicos para usar de suas atribuições junto as denúncias, retirá-los do 
local. Impedindo assim esta ação que vem prejudicando o bom andamento da vida 
em comunidade, principalmente na questão do trânsito.
Sendo assim esta Lei vem para melhorar a convivência para todos, com normas que 
valorize o respeito do espaço público a todos nós e, principalmente dando a Polícia 
Militar, através da Função Delegada, condições legais no seu papel, grande 
contribuição para fazer cumprir e estabelecer a segurança no trânsito.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de outubro de 2015.
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