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PROJETO DE LEI Nº 66/2016
“Altera o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de
30 de dezembro de 2002 e altera o Artigo 2º da Lei 1.020,
de 30 de dezembro de 2002”
Art. 1º - O Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de
dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - A área territorial de cada imóvel sujeito ao
lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para efeito dos
cálculos, terá como limite máximo 15.000 m².
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei 1.020 de 30 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O desconto concedido por esta lei se aplica somente
aos imóveis com edificação devidamente regularizada perante ao cadastro
imobiliário até 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, inclusive
aos imóveis que são lançados com valor mínimo conforme dispõem o artigo 170,
da Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 1.997.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário em especial a
Lei nº 2.194, de 11 de dezembro de 2007.
JUSTIFICATIVA
Ao apresentarmos a presente proposta aos Nobres Vereadores, cumpre-nos
esclarecer que o Parágrafo único do Projeto de Lei tem por objetivo limitar a
cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) até a metragem de 15.000
m² para não termos valor exorbitante e evitarmos recursos administrativos.
O Artigo 2º do projeto objetiva que somente os imóveis edificados gozem do
desconto, obrigando os proprietários de terrenos a construírem e com isso gerar
mais empregos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do
mês de novembro de dois mil e dezesseis (30.11.2016).
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
30 de novembro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que altera o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de
30 de dezembro de 2002 e altera o Artigo 2º da Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de
2002.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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