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PROJETO DE LEI Nº 67/2016
“Estabelece a referência das dívidas de pequeno valor,
para os fins do disposto no §3º, do Art. 100 da
Constituição Federal e dá outras providências”
Art. 1º - Para efeito do que dispõe o §3º, do Art. 100 da
Constituição Federal serão considerados de pequeno valor os débitos ou
obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou
inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social (Art. 100, §4º
da Constituição Federal), a ser apurado no momento da definição da conta de
liquidação do respectivo crédito.
Art. 2º - Para os processos judiciais com créditos já definitivamente
liquidados na data da publicação desta lei, ainda que pendentes de requisição
judicial, será considerada de pequeno valor a importância de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), conforme previsto na Lei nº 715/2001.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei nº 715/2001.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As dívidas das Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, decorrentes
de sentença judicial com trânsito em julgado, são pagas através do sistema de
precatórios, observada a ordem cronológica ( art. 100, caput da CF). Essa regra é
excepcionada na própria Constituição Federal, com o estabelecimento da
possibilidade de dispensa de precatórios para o pagamento de dívidas de
“pequeno valor”, assim definidas por leis próprias de cada ente da federação (CF.
§§3 ° e 4°, do art. 100 da CF)
Considerando a gravidade da crise econômica nacional, que afeta a todos e mais
severamente as Fazendas Públicas, solicita a revogação da Lei 715/2001 e
passaria a considerar de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em
precatório que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral
da previdência social.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
novembro de dois mil e dezesseis (25.11.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
25 de novembro de 2.016
Of.GAB.nº 869
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que estabelece a referência das
dívidas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º, do Art. 100 da
Constituição Federal e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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