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PROJETO DE LEI Nº 001/2017
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista - CONDERG”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercício de 2.017, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância
de R$ 214.953,60 (Duzentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta e três reais e
sessenta centavos), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da
ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista-CONDERG.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 17.912,80 (Dezessete mil,
novecentos e doze reais e oitenta centavos), correspondentes a R$ 0,20 (vinte
centavos) por habitante do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no
orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo
Municipal de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-
Rateio Participação Consórcio Público – 1012200102301 – Manutenção dos
Serviços de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.017.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, necessários a prestação de serviços, conforme
deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de janeiro de
dois mil e dezessete (02.01.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
02 de janeiro de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercício de
2.017, recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista - CONDERG, na importância de
R$214.953,60 (Duzentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta e três reais
e sessenta centavos), necessários à prestação de serviços conforme
deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Gerson Araújo Pinto
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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