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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-04
EmentaDISPÕE SOBE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG NO VALOR DE R$ 3.310.922,40.
native_id8166

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PROJETO DE LEI Nº 002/2017
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG –
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
exercício de 2.017, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância 
de R$ 3.310.922,40 (Três milhões, trezentos e dez mil, novecentos e vinte e dois 
reais e quarenta centavos), necessários a manutenção dos serviços de atendimento 
móvel de urgência – SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG 
em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será 
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.017.
Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com 
recursos federais e próprios, sendo:
I – R$ 2.135.766,00 oriundos de Recursos Federais;
II – R$ 1.175.156,40 oriundos de Recursos Próprios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.017.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos 
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo 
CONVENIADO, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/192, 
prestado a qualquer usuário que dele necessite, nos municípios CONVENENTES.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de janeiro de 
dois mil e dezessete (02.01.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
02 de janeiro de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercício de 
2.017, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento 
da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 
3.310.922,40 (Três milhões, trezentos e dez mil, novecentos e vinte e dois 
reais e quarenta centavos).
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Gerson Araújo Pinto
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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