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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 94/2015
''Dispõe sobre a proteção ao meio ambiente através de controle de destino de
recipientes de vidros, plásticos e alumínios servidos no âmbito do município''
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A comercialização de produtos em recipientes de plástico, vidro ou alumínio
é livre em qualquer local comercial ou industrial deste município, respeitados os
critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 2º - Todo e qualquer estabelecimento que comercialize produtos embalados em
recipientes de vidro, plástico ou alumínio deverá manter e oferecer aos clientes e
consumidores, em local apropriado e de fácil acesso, caixas ou urnas para deposito
dos recipientes usados.
Art. 3º - Os recipientes usados serão repassados às empresas responsáveis em
executar as reciclagens devidas.
Art. 4º - A falta de local para depósito adequado de embalagens de plásticos, vidros e
alumínios , sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em
caso de reincidência, a multa será em dobro.
Parágrafo Único - Ao consumidor final flagrado contaminando o meio ambiente com
produtos de plástico, vidros ou alumínio, se aplicará a multa de 01 salário mínimo.
Art. 5º - Qualquer cidadão é apto à fazer denuncia do descumprimento desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2015.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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