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materia nº 13/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaINFORMA A APROVAÇÃO DA MOÇÃO N°212/2016
native_id8179

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texto original #

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É imtiro Municipal cd Estância rica de upã
Praça da Bandeira, 222 - Fone/Fax (14) 3404-2000 - Cx. P. 31
CEP 17600-380 - TUPÃ - Est. de São Paulo - e-mail: camaratupaQcamaratupa.sp.gov.br
OFÍCIO DO EXPEDIENTE mt 015) 0
OF/CG/ 492-C/2016
Tupáã,7 de dezembro de 2016.
Senhor(a) Presidente:
Com nossa cordial saudação, informamos a Vossa
Excelência que, tendo este Legislativo aprovado por unanimidade a Moção
nº212/2016, de autoria do Vereador Amauri Sérgio Mortágua, cuja cópia
anexamos a este, registramos em ata, e ora estamos externando o irrestrito
apoio desta Edilidade ao Projeto de Lei nº 407/2016, de sua autoria do Senador
lvo Cassol e Projeto de Lei nº 413/2016, de autoria da Senadora Gleisi
Hoffmann, que em suma tem por objetivo a regulamentação e limitação de
taxas de juros na operações de crédito a pessoas físicas e jurídicas.
Assim, na expectativa de que o referido projeto seja
o quanto antes transformado em lei, renovamos a Vossa Excelência os nossos
elevados protestos de estima, consideração e apreço.
4 L
KT R MORENO PANHOSSI
Presidente
EXMO.SR. .
CLAUDINEI DAMÁLIO,
DD. Pres.Câm.São João da Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo
GABINETE VEREADOR AMAURI MORTÁGUA
“OFÍCIO DO EXPEDIENTE «e pulo!
MOÇÃO Nº 2/2 /2016
Requeiro, ouvido o Douto Plenário, seja aprovada MOÇÃO DE APOIO AOS
PROJETOS EM TRÂMIITE NO SENADO FEDERAL, DE REGULAMENTAÇÃO E LIMITAÇÃO
DAS TAXAS DE JUROS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO A PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS, entre eles, os Projeto de Lei 407/2016, de autoriza do Senador Ivo
Cassol e Projeto 413/2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, ambos já
aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. :
A cobrança de juros elevadíssimos é uma das causas que impedem as
empresas de produzir, bem como limita o empreendedorismo, além de representar,
na prática, um assalto ao bolso do consumidor e à economia do País.
Em setembro deste ano, a taxa anual média do cartão de crédito no Brasil foi
de 436% e os empréstimos para empresas, em média, de 72%. É abusiva forma de
transferir renda dos consumidores e empresas para os bancos. Enquanto empresas
em geral e a população têm que dar sua cota de sacrifício para a recuperação
econômica do país, muitas delas fechando suas portas e gerando desemprego, os
bancos conseguem manter seu ilimitado nível de rentabilidade, com ganhos
escandalosos, em meio à recessão da economia brasileira.
É preciso, pois, de forma urgente, que se crie alguma forma de
regulamentação e limitação das taxas de juros cobradas pelos bancos, o que já ocorre
em diversos países, como a França, Espanha, Portugal, Alemanha, Itália, Holanda,
Bélgica e tantos outros.
Requer-se, outrossim, que cópia da presente Moção seja encaminhada:
- aos Senadores Ivo Cassol e Gleisi Hoffmann;
- aos Senadores que representam o Estado de São Paulo: Aloysio Nunes Ferreira,
Marta Suplicy e José Aníbal;
- ao Presidente e aos líderes de blocos no Senado Federal;
- À UGT Nacional, pela sua luta em prol da redução de juros;
- às Câmaras Municipais de nossa região e à principais Câmaras Municipais do Estado
de São Paulo.
10:44
02/12/2016 Hora:
Procedência. Autoria: AMAURI SERGIO MORTÁGUA
Assunto: Moção no. 212/16
* GABINETE
Rua Guaianazes 697 - sala 2 - CEP 17600-390 - Tupã - SP -
stat Fone (14) 3441-3988 - e-mail: amaurismlOterra.com.br
Câmara Municipal de Tupã
Data:

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