| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-01-05 |
| Ementa | INFORMA A APROVAÇÃO DA MOÇÃO N°212/2016 |
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É imtiro Municipal cd Estância rica de upã Praça da Bandeira, 222 - Fone/Fax (14) 3404-2000 - Cx. P. 31 CEP 17600-380 - TUPÃ - Est. de São Paulo - e-mail: camaratupaQcamaratupa.sp.gov.br OFÍCIO DO EXPEDIENTE mt 015) 0 OF/CG/ 492-C/2016 Tupáã,7 de dezembro de 2016. Senhor(a) Presidente: Com nossa cordial saudação, informamos a Vossa Excelência que, tendo este Legislativo aprovado por unanimidade a Moção nº212/2016, de autoria do Vereador Amauri Sérgio Mortágua, cuja cópia anexamos a este, registramos em ata, e ora estamos externando o irrestrito apoio desta Edilidade ao Projeto de Lei nº 407/2016, de sua autoria do Senador lvo Cassol e Projeto de Lei nº 413/2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que em suma tem por objetivo a regulamentação e limitação de taxas de juros na operações de crédito a pessoas físicas e jurídicas. Assim, na expectativa de que o referido projeto seja o quanto antes transformado em lei, renovamos a Vossa Excelência os nossos elevados protestos de estima, consideração e apreço. 4 L KT R MORENO PANHOSSI Presidente EXMO.SR. . CLAUDINEI DAMÁLIO, DD. Pres.Câm.São João da Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã Estado de São Paulo GABINETE VEREADOR AMAURI MORTÁGUA “OFÍCIO DO EXPEDIENTE «e pulo! MOÇÃO Nº 2/2 /2016 Requeiro, ouvido o Douto Plenário, seja aprovada MOÇÃO DE APOIO AOS PROJETOS EM TRÂMIITE NO SENADO FEDERAL, DE REGULAMENTAÇÃO E LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, entre eles, os Projeto de Lei 407/2016, de autoriza do Senador Ivo Cassol e Projeto 413/2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, ambos já aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. : A cobrança de juros elevadíssimos é uma das causas que impedem as empresas de produzir, bem como limita o empreendedorismo, além de representar, na prática, um assalto ao bolso do consumidor e à economia do País. Em setembro deste ano, a taxa anual média do cartão de crédito no Brasil foi de 436% e os empréstimos para empresas, em média, de 72%. É abusiva forma de transferir renda dos consumidores e empresas para os bancos. Enquanto empresas em geral e a população têm que dar sua cota de sacrifício para a recuperação econômica do país, muitas delas fechando suas portas e gerando desemprego, os bancos conseguem manter seu ilimitado nível de rentabilidade, com ganhos escandalosos, em meio à recessão da economia brasileira. É preciso, pois, de forma urgente, que se crie alguma forma de regulamentação e limitação das taxas de juros cobradas pelos bancos, o que já ocorre em diversos países, como a França, Espanha, Portugal, Alemanha, Itália, Holanda, Bélgica e tantos outros. Requer-se, outrossim, que cópia da presente Moção seja encaminhada: - aos Senadores Ivo Cassol e Gleisi Hoffmann; - aos Senadores que representam o Estado de São Paulo: Aloysio Nunes Ferreira, Marta Suplicy e José Aníbal; - ao Presidente e aos líderes de blocos no Senado Federal; - À UGT Nacional, pela sua luta em prol da redução de juros; - às Câmaras Municipais de nossa região e à principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. 10:44 02/12/2016 Hora: Procedência. Autoria: AMAURI SERGIO MORTÁGUA Assunto: Moção no. 212/16 * GABINETE Rua Guaianazes 697 - sala 2 - CEP 17600-390 - Tupã - SP - stat Fone (14) 3441-3988 - e-mail: amaurismlOterra.com.br Câmara Municipal de Tupã Data: