| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | COMUNICAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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Prefeitura Municipal São João a Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
Ofício COLlCnº 01/17
Assunto: Comunicação de celebração de Convênio
Prezado Senhor.
OFIcIO DO EXPEDIENTE ~o oiq
Vimos por meio deste, em atendimento ao disposto no parag. 2º do art. 116 da Lei
8.666/93 (Lei de Licitações), comunicar a celebração de convênio de assistência à saúde entre a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista - APAE, objetivando a
execução de serviços médico-odontológicos.
O convênio em questão foi autorizado pela Lei Municipal nº. 1.896 e 30 de agosto de 2006.
Segue em anexo cópia do termo de convênio.
Deixo aqui meus mais elevados votos de estima e consideração.
Sem mais para o momento, agradeço a atenção dispensada.
Atenciosamente,
Ao limo. Senhor
Gérson Araújo
D.D. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Rua Antonina Junqueira, 195-A (2º andar) - Centro
São João da Boa Vista - SP
CEP:13870-390
Câmara Municipal de São JOdO da Boa
Vista - SP
1 1111111111111I1111
PROTOCOLO GERAL 0000025
Data: '18/01/2017 Horário' 14:24
Av. Durval Nicolau, 125 - Jd. Priscila - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 - Fone (19) 3634-8006
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
CONV~NIO Nº. 010/16
CONV~NIO DE ASSIST~NCIA INTEGRAL À SAÚDE, QUE ENTRE SI
CElEBRAM O MUNICfplO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de São João da Boa Vista e o Departamento Municipal de
Saúde, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366, neste ato representada pela Sra. Prefeita Municipal em exercício, Patrícia Maria
Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, brasileira, portadora do RG nº. 14.889.727-7 SSP/SP e CPF nº. 102.588.818-95, e por sua
diretora que abaixo subscreve, daqui por diante denominado MUNlcfPIO e, de outro lado, a "ASSOCIAÇÃO DE PAIS EAMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA", CGC/MF nº 44832.426/0001-87, inscrita no CREMESPsob nº 21.653, com endereço
na cidade de São João da Boa Vista, na Avenida Luiz Gambeta Sarmento n.? 921, e com estatuto arquivado no cartório de registros
de pessoas jurídicas de São João da Boa Vista/SP, em 30/09/71, sob nº 226, neste ato representado por sua Presidenta em exercício,
Nair Bernardes de Oliveira, portadora do RG nº 4.786.512 e CPF nº 580.846.498-68, doravante denominados CONVENIADA, tendo
em vista o que dispõe sobre a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes: a Constituição Estadual, em especial
os seus artigos 218 e seguintes; as Leis n.os 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal n.? 8.666/93, alterada pela 8883/94 e demais disposições
legais e regulamentares aplicáveis à espécie e Proc. Adm. 235/16, têm entre si justo e acordado o presente Convênio de Assistência
Integral à Saúde, na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
cLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO DO CONVÊNIIO
1.1- O presente CONV~NIO tem por objeto a execução, pelos CONVENIADOS, de serviços médico-odontológicos a serem prestados
aos alunos atendidos na APAE.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços ora conveniados compreendem o atendimento ambulatorial adequado a cada caso e será
efetuado até o limite constante da Programação Fisico-Orçamentária FPO anexa, respeitados os parâmetros definidos pelo
MUNICIPIO.
cLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO DO ADITAMENTO - DAS ESPÉCIESDE SERViÇOS DE ASSISTÊNCIA
2.1 - Para cumprimento do obejto desse Convênio, a CONVENIADA se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu
atendimento, conforrr:e dicriminação abaixo:
I - Assistência médico-ambulatorial.
a - Atendimento médico por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos necessários para cada
área, incluindo os de rotina, urgência e emergência.
b- assistência social;
c - atendimento odontológico;
d - assistência psicológica;
e - atendimento fisioterápico e outros quando forem necessários.
" - Assistência técnico-profissional
a - todos os recursos disponíveis na instituição conveniada, de diagnóstico e tratamento necessário ao atendimento do
usuários do SUS.
b - encargos profissionais (incluindo plantonistas) e nosocomiais necessários;
cLÁUSULA TERCEIRA- OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
3.1 - Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da CONVENIADA, e por
profissionais que não estando incluídos nas categorias referidas nos itens 1, 2 e 3 do § 1º., desta cláusula, são admitidos nas
dependências da CONVENIADA para prestar serviços.
§ 1º. - Para os efeitos desse convênio, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento CONVENIADO:
a - membro do seu corpo clínico;
autorizado.
c
b -
-
profissional
O profissional
que
autôriomo,
tenha vínculo
que
de
eventualmente
emprego com a
ou
CONVENIADA
permanentemente
;
, presta serviços à CONVENIADA. ou por esta 1
§2º. - :em pre!uízo do acompa!'hamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo MUNICIPIO sobre a
execuçao do objeto deste CONVENIO, os CONVENIADOS reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa gen' . a
da direção nacional e estadual do SUS, decorrente da Lei nº. 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a au ra o
decorrE;nte de tais competências normativas serpa objeto de termo aditivo específico, ou de notificação dirigida à CONVENI D
~ 3
2
••- Ede responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste CO V O,
Incl~ldo: os cargos trabalhi~tas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo nus e
obngaçoes em nenhuma hipotese poderão ser transferidos para o MUNICIPIO ou para o MINISTÉRIO DA SAÚDE.
§ 42. - A CON.VENIADA fica exone~ada da responsabilidade pelo não atendimento de paciente, amparado pelo SUS, na hipóteses de
atraso supenor a 9? (noventa) .dlas ~o pagam~nt~ pelo Pode~ Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave
ameaça de oredem Interna ou situações de urgencia ou emergencia.
cLÁUSULA QUARTA - OUTRAS OBRIGACÕES DA (ONVENIADA ~
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4.1- A CONVENIADA ainda se obriga a:
I - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos paciente e o arquivo médico, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvados os
prazo previsto em lei;
li - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
111 - Atender os paciente com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a mesma qualidade na
prestação dos serviços;
IV - Afixa aviso, em local visível, de sua condiçõa de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa
condição; .
V - Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quanto à decisão de não realização de
qualquer ato profissional previsto neste CONVENIO;
VI- Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assunstos pertinentes aos serviços oferecidos;
VII - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos de iminente perigo de vida
ou obrigação legal;
VIII - Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes;
IX - Notificar os MUNICIPIO, de eventual alteração de seus estatutos ou de sua diretoria, enviando-lhe no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada dos respectivos documentos;
cLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA
5.1- A Conveniada é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a ele vinculados,
decorrente de ação ou omissão volutária, ou de negligencia, imperícia ou imprudência praticados por seus empregados, profissionais
ou prepostos, ficando assegurada à CONVENIADA o direito de regresso.
§ 12. - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste CONVÊNIO pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz
a responsabilidade da CONVENIADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos e demais legislações
existentes.
§ 22. - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos
serviços, nos estritos termos do artigo 14 da Lei 8.078, de 11{09/90 (Código de Defesa do Consumidor).
cLÁUSULA SEXTA- DO PREÇO
6.1 - A CONVENIADA receberá, mensalmente, do MUNlclPIO, a importância referente aos serviços conveniados, efetivamente
prestados, de acordo com os valores unitários de cada procedimento, previstos na Tabele do MINISTÉRIO DA SAÚDE/SUS.
§ 12. - AS despesa decorrentes do atendimento ambulatorial e SADT, consignados nos SISTEMA DE INFORMAÇÃO LABORATORIALSIA/SUS têm o valor estimado mensal de RS 5.611,29 (cinco mil seiscentos e onze reais e vinte e nove centavos) e de RS 5.166,87
(cinco mil cento e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) para atendimento odotológico, perfazendo para o presente
CONVÊNIO o valor estimado total de R"S129.337,92 (cento e vinte e nove mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).
§ 22. - Além dos recursos financeiros destacados nesta cláusula e necessários à cobertura das despesas previstas neste CONVÊNIO,
sob responsabilidade orçamentária do MUNICIPIO mendiante a transferência do FUNDO NACIONAL DE SAUDE, poderão ser
repassados aos CONVENIADO, recursos complementares, mediantes termos aditivos que integrarão ao presente, para todos os
efeitos e consignarão às épocas, valores e formas dos repasses devidos em função do desenvolvimento tecnológico, do grau de
complexidade da assistência prestada, da intrudução e adequação de novas tecnologias e do desempenho assistencial e gerencial.
§ 32. - Os valores estipulados nesta cláusula, serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajuste concedidos pelo
Ministério da Saúde.
§ 42. - Os pagamentos referidos no caput desta cláusula serão efetuados pelo MUNICIPIO, porém estão vinculados à transferência
de recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termos em que dispõe o artigo 12. Do Decreto Federal n2. 1232, de 30 de Agosto
de 1.994.
)
cLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOSORÇAMENTÁRIOS
7.1- As despesas dos serviços realizados por força deste CONVENIO, nos termos, limite e condições constantes da Cláusula Sétima
correrão, por conta das seguintes dotações, consignadas no Orçamento Programa do MUNICIPIO: .
15 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
15.01- FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos exercícios financeiros subsequentes, as despesa correrão a cont das dotações orçamentárias que forem
aprovadas para os mesmos no orçamento do MUNICIPIO e vinculados às transferências dos recursos do FUNDO NACIONAL DESAÚDE
nos termos em que dispõe o artigo 12. Do Decreto Federal n
2
. 1232, de 30 de Agosto de 1.994. O~9J\~~v
cLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDiÇÕES DE PAGAMENTO ti> .. ' .e
8.1- O preço estipulado neste Convênio será pago até 5 (cinco) dias úteis após a transferência do Fundo Nacional de Saúde: ri) s!l::
I - A CONVENIADA apresentará, mensalmente, aos MUNICIPIO as faturas e os documentos referentes aos serviços c<:ntratados ~~S' i>
efetivamente prestados, obedecendo para tanto, o procedimento e os prazos estabelecidos pelo DEPARTAMENTO DE SAUDE; \f
li - O MUNICIPIO, por sua vez, revisará as faturas e os documentos recebidos da CONVENIADA, para depois encaminhá-Ios para o~
pagamento, observando, para tanto, as diretrizes e normas emanadas pelo próprio Ministério da Sáude e pela Secretaria de Estado
da Sáude, nos termos das respectivas competências e atribuições legais; .
111- Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento será entregue, aa CONVENIADA,
recibo, assinado ou reubricado pelo servidor do MUNICIPIO, com aposição do respectivo carimbo funcional; . ~
IV - Na hipótese de o o MUNIClPIO não proceder a entrega dos documentos de autorização de internação até o dia da saída do .~G
paciente, o prazo será contado a partir da data do recebimento, pela CONVENIADA, dos citados documentos, do qual se dará recibo, ~ "1-.0<" ,?-~'
assinado ou rubricado, com aposição do respectivo carimbo; _ '. _ . , . .,. _ 0~~'O'"
V - As contas consideradas irregulares pelo serviço de processamento de dados, ou pela conferência técninca e administrativa, serao
~; CONV'NIADA para as correções cabíveis. devendo ser reapresentadas 00 prazo estabelecido pelo MUNICIPIO. O
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documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original, devidamente inutilizado por meio de
carimbo, quando cabível;
VI - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento de contas, por culpa do MUNICIPIO, este garantirá aa CONVENIADA o
pagamento no prazo avençado neste CONVENIO pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que
houver, no pagamento seguinte;
VII- As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos orgãos de avaliação e controle do MUNICIPIO;
CLAÚSULA NONA - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
9.1- A ausência de transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde nos termos que dispõe o arigo 1º do Decreto Federal nº.
1232, de 30 de agosto de 1994, exime o MUNICIPIO da obrigação de pagar os serviços ora conveniados.
PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICIPIO responderá pelso encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são
destinados pelo Fundo Nacional de Saúde.
cLÁUSULA DÉÇIMA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO
10.1 - A execução do presente CONVENIO será avaliada pelos órgãos competentes do DEPARTAMENTO DE SAÚDE, mediante
procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimentos das cláusulas e condições estabelecidas neste
CONVENIO, a verificação do movimento das internações e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços
prestados.
§ lI!. - Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.
§ 21!.- Trimestralmente, o MUNICIPIO vostoriará as instalações da CONVENIADA para verificar ser persistem as mesmas condições
técnicas básicas da CONVENIADA, comprovados por ocasião da assinatura deste CONVENIO.
§31!. - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do CONVENIO poderá ensejar a não
prorrogação do mesmo ou a revisão das condições ora estipuladas.
§ 4e. A fiscalização exercida pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE sobre os serviços ora contratados não eximirá a CONVENIADA de sua
plena responsabilidade perante o MUNICIPIO ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do
CONVENIO.
§ se. A CONVENIADA facilitará, ao MUNICIPIO, o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os
esclareclmentos que lhe forem solicitados pelos servidores do DEPARTAMENTO DE SAÚDE designados para tal fim.
§ 61!. Em qualquer hipótese é assegurado aa CONVENIADA amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de
licitações e contratos administrativos e o direito a interposição de recurso.
cLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1 - A inobservância pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante deste CONVENIO ou dever originado de norma legal
ou regulamentar pertinente, autorizará o MUNICIPIO, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos
artigos 81, 86, 87 e 98 da Lei Federal nº. 8883/94, combinado com o disposto no parágrafo segundo do artigo 7º. Da Portaria do
MINISTÉRIO DA SAÚDE nl!. 1286/93, ou seja:
a) Adevertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária das internações e/ ou atendimentos ambulatorias;
d) Suspensão temporária de particular em licitação e impedimento de contratar ou conveniar com a Administração por prazo não
superior a 02 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou conveniar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos da
punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que seja concedida desde
que ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção mencionada no item c desta cláusula.
§. lI!. - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua
avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu e dela será notificado a CONVENIADA.
§ 21!.- As sanções previstas nas alíneas a, c, d e e desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com a alínea b.
§ 31!. - Da aplicação das penalidades a CONVENIADA terá o prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso dirigido ao PREFEITO
§
MUNICIPAL
4e. - A suspensão
.
temporária das internações e/ou do atendimento médico-ambulatorial será determinada até q a CONVENIADA
f
corrija a omissão ou irregularidade específica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. .
§ se, - O valor da multa que vier a ser aplicada, será comunicada à CONVENIADA e o respectivo montante será descontado dos
pagamento devidos pelo MUNICIPIO à CONVENIADA, garantindo a este o pleno direito de defesa em processo regular.
§ 61!.- A imposição de qualquer das sanções estupuladas nesta cláusula, não ilidirá o direito do MUNICIPIO exigir indenização int ral
dos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terc iros,
independentemente das responsabilidades criminal, e/ou ética do autor do fato.
cLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1- A RESCISÃOobedecerá as disposições contidas nos artigos 77 e 80 da Lei Federal nº. 8666/93, com
pela Lei Federal nº. 8883/94.
§ lI!. - A CONVENIADA reconhece os direitos do MUNIClPIO, em caso de rescisão administrativa prevista no parágraf~ primeiro do
artigo 79 da Lei Federal nº. 8666/93, alterada pela Lei Federal nº. 8883/94.
§ 21!.- Em caso de rescis.ão, se a interrupção das atividades em andamento puder causa prejuízo à população, será observado o
prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a rescisão. Se, neste prazo, a CONVENIADA negligenciar a prestação de serviços ora
contratados a multa podera ser duplicada. ~
§ 3~. - P~derá, a CONVE~IADAm rescindir o presente Convênio no caso de descumprimento, pelo MUNIClPIO de suas obrigações
aqui previstas, em especial, no caso ~e atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos após as transferências de
recursos do FUNDO NACIONAL DE SAUDE nos termos em que dispõe o artigo 1º. Do Decreto Federal nº. 1232, de 30 de agosto d
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1994. Caberá à CONVENIADA notificar o MUNICIPIO, formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, iformando do fim da
prestação dos serviços contratados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento da notificação.
§42. - Em caso de rescisão do presente convênio por parte do MUNICIPIO não caberá à CONVENIADA direito a qualquer indenização,
salvo na hipótese do artigo 79, parágrafo segundo, da lei Federal nº. 8666/93, alterada pela lei Federal nº. 8883/94.
cLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS RECURSOSPROCESSUAIS
13.1- Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste convênio, ou de sua rescisão, praticados pelo MUNICIPIO, cabe recurso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
§ 12. - Da decisão do Prefeito Municipal de rescindir o presente convênio.cabe, inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de
05 (cinco) dias úteism a contar da intimação do ato.
§ 22. - Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do § 1º., o Prefeito Municipal deverá manifestar-se no prazo de 15
(quinze) dias e poderá, ao recebê-Io, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões de interesse
público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIG~NCIA E DA PRORROGAÇÃO
14.1- O prazo de vigência do presente CONVENIO será de 12 (doze) meses, com efeitos retroativos a 01/09/2016, com término em
31/08/2017, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até 60 (sessenta) meses.
PARÁGRAFO ÚNICO: A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subseqüentes ao presente, respeitado o
prazo de vigência do convênio, estipulado no caput, fica condicionada à aprovação das dotações próprias para as referidas despesas
no orçamento do MUNICIPIO - DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
cLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
15.1 - Qualquer alteração do presente CONVENIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente à licitação e
contratos administrativos.
cLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO ,
16.1 - O presente CONVENIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município.
cLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1- As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
para dirimir questões oriundas do presente CONVENIO que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de
Saúde.
E por estarem as partes justas e conv~niadas, firmam o presente convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um único
efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
São João da Boa Vista, 21 de dezembro de 2016.
LIA BISSOLl MALAMAN
Diretora do Departamento de Saúde
ASsoe. OE PAIS E ~ "PCIONAIS OE;';; JOÃO DA BOA VISTA - APAE
Nair Bernardes de Oliveira
CONVENIADA
TESTEMUNHAS: 2)~~
Heloísa Helena da Silva Nassar
RG. 14.525.264-4 SSP/SP
CPF.024.953.828-86
Av. Durval Nicolau, 125 - Jd. Priscila - São João da Boa Vista - CEP \3874-122 - Fone (19) 3634-8006
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Convênio 010/16
Objeto: Execução de serviços médico-odontológicos a serem prestados aos alunos atendidos na APAE.
Convenente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Conveniada: ASSOe. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - APAE
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e
NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso
e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o
mais que couber.
Outrossim, estamos cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n°. 709, de 14 de janeiro de 1.993, precedido de
mensagem eletrônica aos interessados.
São João da Boa Vista, 21 de dezembro de 2016.
.-...
VISTA
0110
.gov.br
EPARTAMENTO DE SAÚDE
Lia Bissoli Malaman - diretora
E-maillnstitucional:saúde_lia@saojoao.sp.gov.br
ASSOe. D~ I.OS DO~ E~CEPCIONAIS DE SÃO IOÃO DA BOA VISTA - APAE
Nair Bernardes de Oliveira
E-mail Institucional:apae.sjbv@terra.com.br
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