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materia nº 97/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 97 / 2015
Date 2015-10-22
EmentaESTABELECE PROIBIÇÃO DA VENDA DE SERINGAS DESCARTÁVEIS POR PARTE DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, SUPERMERCADOS, CLÍNICAS E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO, A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 97/2015
“Estabelece proibição da venda de seringas descartáveis por parte das 
farmácias, drogarias, supermercados, clínicas e hospitais do 
Município, a menor de 18 (dezoito) anos.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida venda de seringas descartáveis por parte das 
farmácias, drogarias, supermercados, clínicas e hospitais do 
Município de São João da Boa Vista, a menor de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º - A venda do produto que trata esta Lei somente poderá ser 
realizada mediante apresentação de documento oficial com foto que 
comprove a idade do interessado.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a:
I - Multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e suspensão do 
alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
II - Na reincidência, a penalidade prevista do inciso anterior será 
arbitrada em dobro;
III - Na terceira infração, será aplicada a pena de cassação em 
definitivo do alvará de funcionamento.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a dar ampla publicidade 
a presente Lei, inclusive com a fixação de cartazes nos 
estabelecimentos comerciais pertinentes.
Art. 5º - O executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto tem por objetivo de proibir a 
venda de seringas descartáveis por parte das farmácias, drogarias, 
supermercados, clínicas e hospitais do município de São João da Boa 
Vista, a menor de 18 (dezoito) anos.
A nobre finalidade do projeto é evitar que menores utilizem as 
seringas para o consumo de drogas injetáveis.
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres pares, para que o 
presente projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior 
brevidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de outubro de 2015.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PV

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