Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 98/2015
“Obriga os supermercados, hipermercados e centros comerciais existentes no
Município de São João da Boa Vista a manterem a disposição de seus clientes e
usuários com deficiência, cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto
acondicionador de compras e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam todos os supermercados, hipermercados e centros comerciais
(‘shopping centers', ou similares), estabelecidos no Município de São João da
Boa Vista, obrigados a manterem a disposição de seus clientes e usuários
portadores de necessidades especiais para locomoção, cadeiras de rodas
dotadas de cesto acondicionador de compras.
§1º - O número de cadeiras motorizadas com cesto acondicionador a serem
disponibilizados corresponderá, no mínimo, a:
I - Estabelecimentos com área de 200m2 a 800m2: mínimo de 01 (uma) cadeira
de rodas comum (não motorizada);
II - Estabelecimentos com área de 800m2 a 2.400m2: mínimo de 01 (uma)
cadeira de rodas motorizada;
III - Estabelecimentos com área de 2.400m2 a 4.800m2: mínimo de 02 (duas)
cadeiras de rodas motorizadas;
IV - Estabelecimentos com áreas superiores a 4.800m2: mínimo de 03 (três)
cadeiras de rodas motorizadas.
§2º - As empresas que administram os estabelecimentos descritos neste artigo
deverão manter funcionários treinados na operação de cadeira de rodas,
funcionários estes que devem, quando solicitados, instruir clientes e usuários
acerca do funcionamento do equipamento e auxiliar as pessoas portadoras de
necessidades especiais a realizarem suas compras;
§3º - As empresas que administram os estabelecimentos descritos neste artigo
deverão manter seus usuários e clientes informados, através de placas
informativas colocadas em local visível na entrada do estabelecimento, acerca
da possibilidade de o cliente ou usuário utilizar-se, para sua comodidade,
cadeiras de rodas a eles disponibilizados, assim como de terem instrução sobre
o funcionamento e auxílio em suas compras, nos termos desta lei.
Art. 2º - Ao estabelecimento infrator serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) Multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na reincidência;
c) Suspensão das atividades pelo prazo de 30 (trinta) dias;
d) Cassação do Alvará de Funcionamento;
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Esta propositura visa obrigar todos os supermercados,
hipermercados e centros comerciais, com área superior a 2oom2 estabelecidos
em São João da Boa Vista, a manterem a disposição de seus clientes com
necessidades especiais para locomoção, cadeira de rodas com cesto
acondicionador de compras a fim de melhorar a acessibilidade e assegurar o
direito de locomoção com autonomia e independência à pessoa com
deficiência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, busca a
inclusão social da pessoa com deficiência, garantindo-lhe direitos que
possibilitem o exercício pleno da cidadania e a conquista de uma vida
independente. A acessibilidade, uma das vertentes principais do processo de
inclusão e que encontra previsão no Texto Constitucional, visa assegurar o
direito de locomoção com autonomia e independência a pessoa com
deficiência, pela supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços
públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos
meios de transporte e de comunicação. O nosso país conta com um expressivo
contingente populacional que possui deficiência ou possui mobilidade
reduzida.
Para estes brasileiros, com certeza, a vida não tem sido fácil, pois enfrentam
uma gama de obstáculos no exercício do seu direito constitucional de ir e vir.
Para estes brasileiros, com certeza, a simples ida a um supermercado, fato
corriqueiro na vida de qualquer cidadão, torna-se uma prova de resistência e,
muitas vezes, fonte de humilhação, tendo em vista que apenas alguns
estabelecimentos em nossa cidade disponibilizam meios para que os mesmos
possam exercer com dignidade seu papel de consumidor.
Diante do exposto, percebemos a importância de disponibilizar meios que
tornem mais fácil a locomoção dos portadores de necessidades especiais aos
supermercados e demais centros comerciais de grande porte.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de outubro de 2015.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PV