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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, DE QUE TRATA A LEI 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
E de
11 de janeiro de 2.017
o 039
O£GAB.nº US Projeto de Lein? O] a04%
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de que trata a Lei
217, de 06 de dezembro de 1994.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
1
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal E E Ee)
Câmara Municipal de São Jodo da Boa
NESTA.
Vista - SP
IAM
PROTOCOLO GERAL 00000
Data: 31/01/2017 Horário: 10; e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+**
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994”
Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal instituído pela Lei
Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e regulamentado pela Resolução
nº 01 de 12 de dezembro de 1994, do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, os cargos previstos nos Anexos I, II e III desta lei.
Parágrafo único - Os cargos criados pela presente lei ficam inseridos
nas respectivas Tabelas e Grupos Ocupacionais de que tratam os anexos da Lei
Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1994 e suas alterações.
Art. 2º - As atribuições dos cargos ora criados serão fixadas por
Resolução do Conselho Universitário - CONSU, observados os requisitos de
provimento e o sumário de atribuições previstos no Anexo IV desta lei.
Art. 3º - Ficam revogados os requisitos exigidos na tabela “D” do
anexo “[” da Lei Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1994 criados pela Lei
3.750, de 03 de dezembro de 2014.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Referência: Projeto de Lei para criação de cargos em comissão bem como os de provimento efetivo no
quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, autarquia municipal, submete à apreciação
de Vossa Excelência a anexa proposta de projeto de Lei que dispõe sobre a criação
do cargo de Chefe do Setor de Cobrança, no quadro de pessoal do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
Conforme acompanhado por Vossa Excelência e pela Colenda
Câmara de Vereadores de nossa cidade, é visível o crescimento exponencial desta
Instituição de Ensino, visto que tal desenvolvimento está crivado em aumento
progressivo da quantidade de alunos que ingressam a cada ano nos cursos
oferecidos.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Faz-se, portanto, necessário acompanhar estas ampliações com
aporte acadêmico administrativo adequado para manter a excelência na qualidade
dos cursos do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FÃE.
Com a redução de acesso aos programas de financiamento estudantil
e não obstante a crise no setor industrial e comercial que afetam diretamente os
estudantes e consequentemente o pagamento destes para com os compromissos
assumidos com o UNIFAE, é imprescindível que um setor de Cobrança e
Notificações esteja alinhado com o crescimento estratégico da Instituição,
demandando profissional apto a estreitar o relacionamento entre alunos em débito
e o Centro Universitário, ensejando não só nos recebimentos dos débitos, mas na
possibilidade da continuidade do aluno no ambiente acadêmico até a sua
formação.
Isto também nos atenta à obrigação de contar com o profissional da
Área de Assistência Social que ouça a necessidade do aluno e que interceda no
encurtamento da distância entre a solicitação do discente e a resposta da Reitoria
sobre seu pleito, orientado pelo texto normativo que emana da Lei 1 1.096/2005 e
Lei 12.868/2013.
Também, é imprescindível que o Chefe do Setor de Secretaria
delegue funções à servidores de sua inteira confiança, que possuam reputação
ilibada e de produtividade laboral positivamente destacável, com o objetivo de
coordenar o cumprimento de todas as obrigações acadêmicas dentro do prazo
estipulado sem drenar toda a saúde e capacidade de um único líder, o que tem sido
inalcançável com o defasado quadro atual de líderes de setores no Campus. A
eleição do servidor para o cargo de Assistente Acadêmico estará amparada pela
plena confiança da Reitoria desta Instituição, suprindo os princípios de
excepcionalidade, chefia, confiança e livre nomeação e exoneração requeridos
pelo artigo 37 da Constituição Federal no que se refere a cargos em comissão.
O UNIFAE possui o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico,
criado pela Lei nº 1.484, de 14 de janeiro de 2005, que instituiu o referente cargo
na tabela “B” do anexo I da Lei 217, de 06 de dezembro de 1994.
É certo que se veda, constitucionalmente, a criação de cargos para o
exercício de função técnica, burocrática ou operacional, de natureza puramente
profissional fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento.
No entanto, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, é vedado, ao Assessor Jurídico, por exemplo, representar esta
Autarquia em Juízo, atividade que é imprescindível ao bem da administração.
Faz-se necessário então a criação dos cargos aptos a estruturar o Setor
Jurídico da Instituição, prezando pelo seu bom funcionamento e a redução de
custos para com escritórios externos, sendo eles o de Chefe da Assessoria Jurídica
e Procurador.
Em vista deste entendimento e no intuito de seguir os ditames dos
Egrégios Auditores do Colendo Tribunal supracitado, e também considerando
mínima a alteração na remuneração do titular do cargo, já que este deixará o cargo
NO PA Hg
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
EAR
de Assessor para ocupar o de Chefe da Assessoria Jurídica, a aprovação deste
Projeto de Lei é imprescindível para se dar continuidade a reestruturação do Setor
Jurídico do UNIFAE.
Há de se considerar também, que obsta tal ampliação sem
preocupações o fato de que a demanda por suprimentos tecnológicos nos setores
e também em salas de aulas aumenta proporcionalmente ao desenvolvimento da
Instituição. Para tanto, faz-se imprescindível a estruturação da Central de Apoio
Tecnológico do UNIFAE, visto que a estrutura de rede e equipamentos a ser
administrada não compreende somente o Campus, que já tem uma estrutura
gigantesca, mas também o CETEC (Centro de Engenharia e Tecnologia),
Ambulatório Médico UNIFAE, Clínica de Fisioterapia, Clínica de Psicologia e na
oportunidade de eventos externos como feiras e amostras em que o UNIFAE fizer
parte ou realizar.
O Ambulatório Médico UNIFAE iniciou suas atividades no dia 12
de setembro de 2016, oferecendo inicialmente 1.000 (mil) vagas mensais para
atendimento à população em diversas áreas da saúde, como Ginecologia e
Obstetrícia, Cirurgia Geral, Cardiologia, Clínica Médica e Pediatria e está
instalado no prédio onde funcionava o Pronto Socorro Municipal.
Como previsto, o desenvolvimento dos trabalhos efetuados e jornada
compreendida entre 07h00 e 17h00, o atendimento passa a ter necessidade de
corpo de Enfermagem para auxiliar desde o atendimento até a administração do
Ambulatório e também o Fisioterapeuta tem papel importante na recuperação de
cirurgias e acidentes além da preparação da mulher para o parto normal ou
cesariano e outras atividades de interesse público.
Em vista da necessidade de ampliação do espaço físico para
comportar as atividades da Instituição, faz-se obrigatória a contratação por
intermédio de concurso de um Engenheiro da Segurança do Trabalho para
asseverar tal expansão pautada na prevenção de acidente e/ou doenças provindas
de atividade laboral. Com trabalhos intensificados no Campus, no Centro de
Integração Comunitária, no Ambulatório Médico, Centro de Engenharia e
Tecnologia e na Clínica de Fisioterapia UNIFAE, as ações e programas do
profissional da área de segurança do trabalho garantirá melhor e seguro
rendimento da equipe multiprofissional.
Os farmacêuticos serão inseridos na equipe do Ambulatório Médico,
Clínica de Fisioterapia, e principalmente nas futuras instalações da Farmácia
Escola do UNIFAE, de modo que não haja defasagem no quadro de atendimento
ao público interno e externo da Instituição. O Farmacêutico também será
fundamental na administração, controle e regulamentação sobre medicamentos e
outras atividades de interesse público e Institucional.
A ampliação traz consigo certas exasperações, visto que quanto mais
espaço físico se ocupa, mais distantes os setores ficam e os alunos ficam afoitos
em busca de informação. Fato que, infelizmente nem todos os ingressantes têm o
mesmo objetivo e comprometimento com os estudos e com a Instituição.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
O número de alunos ora matriculado requer Inspetores de alunos que
zelem pela ordem, respeito e bom funcionamento das regras estabelecidas no
Estatuto e Regimento Interno desta Instituição, além da prontidão em auxiliá-los
em qualquer parte do Campus.
Com o início das atividades do Ambulatório Médico UNIFAE para
atendimento à população em diversas áreas da saúde, que está instalado no prédio
onde funcionava o Pronto Socorro Municipal, avigorou-se a necessidade de
motoristas profissionais para conduzir o deslocamento de pacientes e equipe
médica com segurança. Há tempos se refletia sobre a necessidade desta
contratação para o deslocamento da Reitoria e membros do corpo Docente para
reuniões e congressos fora da cidade além de cogente a constante vistoria nos
veículos e zelo pela manutenção destes, no entanto agora faz-se imprescindível
tal contratação em vista do crescimento das atividades do Ambulatório Médico
UNIFAE e também da Clínica de Fisioterapia UNIFAE.
O funcionamento do Ambulatório Médico e da UNIFAE e o Núcleo
de Atendimento em Psicologia UNIFAE, conforme já citado, encontram-se com
quadro defasado há tempos e faz se imprescindível a contratação célere de
profissionais aptos a compor a estrutura de atendimento à população. O Psicólogo
além das atribuições institucionais pertinentes irá integrar a equipe médica para
que, nos casos necessários, seja promovido atendimento de qualidade para a
população, promovendo a compreensão dos processos intra e interpessoais com
enfoque preventivo e/ou curativo isoladamente ou em equipe multiprofissional.
O Ambulatório Médico UNIFAE iniciou suas atividades no dia 12
de setembro de 2016, oferecendo inicialmente 1.000 (mil) vagas mensais para
atendimento à população em diversas áreas da saúde, como Ginecologia e
Obstetrícia, Cirurgia Geral, Cardiologia, Clínica Médica e Pediatria e está
instalado no prédio onde funcionava o Pronto Socorro Municipal.
Como previsto, o desenvolvimento dos trabalhos efetuados e jordana
compreendida entre 07h00 e 17h00, o atendimento passa a ter necessidade de
aporte técnico na área da saúde para auxiliar desde o atendimento até a
administração, ainda que em nível supervisionado, do Ambulatório, onde, para
tanto, é necessário efetuar a contratação de Técnicos em Enfermagem.
O curso de Medicina oferecido pela Instituição, tem sua metodologia
embasada no método PBL (Problem Based Learnig), Aprendizado Baseado no
Problema, requer sessões tutoriais, Instruídas por um docente do curso e que
comporta até 10 (dez) estudantes por sessão, além da Prática em serviço que é
monitorada e supervisionada também por um docente do curso, comportando 10
(dez) estudantes por vez, o que justifica a necessidade de grande número de
docentes médicos no curso, não obstante, a contratação de professores para os
demais cursos de graduação.
Nos últimos processos seletivos realizados em 2014 e 2015, dos
trinta e cinco aprovados, apenas vinte e oito assumiram as vagas.
|)
PREF EITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Observamos que, em nossos editais de concurso público, temos
solicitados as três titulações.
Foi considerada a jornada de 100 horas-aula/mês e o valor atual de
hora-aula de Doutor (R$59,25) como parâmetro de cálculo da remuneração do
professor apenas para efeito de provisão. Isso não significa que a Autarquia
contratará apenas doutor, considerando que, em seu Quadro de Pessoal, há,
também, as titulações abaixo de Doutor que são os Mestres e Especialistas, e, que,
a jornada de hora-aula é variável.
Foi considerada a jornada de 100 horas-aula/mês e o valor atual da
hora-aula (R$16,16) como parâmetro de cálculo da remuneração do Professor
Assistente apenas para efeito de provisão.
Isto posto, a aprovação deste Projeto de Lei é imprescindível para
integrar e manter a estrutura, ora defasada, do Corpo Administrativo, Técnico e
Docente do UNIFAE, apto a satisfazer as demandas da comunidade acadêmica.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês
de janeiro de dois mil e dezessete (11.01.2017).
r
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Ê PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A! Estado de São Paulo
ER)
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Adjunto Administrativo
02 Assistente Social 40 Horas R$ 2.723,08
02 Bibliotecário 40 Horas R$ 2.420,79
04 Enfermeiro 40 Horas R$ 2.945,32 |
e t
01 Engenheiro de Segurança 40 Horas R$ 2.945,32
do Trabalho
02 | Farmacêutico R$2.517,68 Agudo Tótnda
Operacional
02 Fisioterapeuta 40 Horas R$ 2.420,80
03 Inspetor de Alunos 40 Horas R$ 857,45
03 Motorista Especializado R$ 1.025,73
02 Psicólogo 40 Horas R$ 2.618,38
04 Técnico em Enfermagem 40 Horas R$ 1.128,32
02 Procurador Jurídico 40 Horas R$ 3.927,03
50 Professor Variável R$ 59,25/hora-
aula
Magistério
10 Professor Assistente Variável R$ 16,16/hora-
aula
Em
7
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
ANEXO II | .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO
Chefe da Assessoria Jurídica R$ 5.524,81
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PRIVATIVOS DE
SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO
Assistente Acadêmico R$ 1.749,07
Chefe da Central de Apoio Tecnológico R$ 3.011,70
Chefe do Setor de Cobrança R$ 3.011,70

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