NO PA HO,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
18 de janeiro de 2.017
o 039
Of.GAB.n Projeto de Lei PO golf
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera as redações dos itens 2, 4e $ 1º do
Artigo 2º, Artigo 4º, Artigo 6º e seu $ 2º; acrescenta o item 5 no Artigo 2º e revoga
o 82º do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06 de dezembro de 2.000.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
7
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de São João da Boa
NESTA. Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000045
Data: 31/01/2017 Horário: 10:19
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
Altera as redações dos itens 2, 4 e 8 1º do Artigo 2º,
Artigo 4º, Artigo 6º e seu $ 2º; acrescenta o item 5 no
Artigo 2º e revoga o $ 2º do Artigo 2º da Lei 585, de
06 de dezembro de 2.000.
Art. 1º - Fica alterado o item 2 do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06 de
dezembro de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“2, Alunos colaboradores de atividades designados pela UNIFAE”.
Art. 2º - Fica alterado o item 4 do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06 de
dezembro de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“4. Ser monitor de curso(s) oferecido(s) pela UNIFAE”.
Art. 3º - Fica acrescentado o item 5 do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06
de dezembro de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“5, Atletas com notório desempenho nas equipes oficiais da UNIFAE.”
Art. 4º - Fica alterado o $ 1º do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06 de
dezembro de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$1º A bolsa de estudos poderá destinar-se aos diversos cursos de
graduação e pós-graduação oferecidos pela UNIFAE”
Art. 5º - Fica revogado o $ 2º do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06 de
dezembro de 2.000.
Art. 6º - Fica alterado o Artigo 4º da Lei nº 585, de 06 de dezembro
de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Salvo motivo devidamente justificado, os alunos contemplados
com Bolsa de Estudo ficam obrigados, sob pena de perdê-la, a participar de
atividades extras do curso de que seja aluno, ou da UNIFAE, quando forem
convocados pelo Reitor. ”
Art. 7º - Fica alterado o Artigo 6º da Lei nº 585, de 06 de dezembro
de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - A avaliação dos pedidos de concessão de Bolsa será feita por
uma Comissão de três professores da Entidade, formada pelo Reitor, “ad
referendum” da Congregação da UNIFAE e da qual o Reitor será o Presidente
Nato e incluirá, também, um representante do corpo discente integrante do
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CONSU e a ela compete avaliar inclusive os casos de pedidos especiais e, nos
casos de inadimplência das mensalidades de qualquer aluno do Centro
Universitário efetuar com os inadimplentes acordos, concedendo descontos,
suprimindo penalidades, diminuindo encargos moratórios, tudo com o fim de
ajustar a obrigação das mensalidades às possibilidades do aluno inadimplente e
que atravesse transitoriamente dificuldades financeiras.”
Art. 8º - Fica alterado o $ 2º do Artigo 6º da Lei nº 585, de 06 de
dezembro de 2.000, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º - As reuniões serão convocadas ordinariamente pelo Reitor, com
antecedência mínima de 48 horas, podendo também ser convocada por dois de
seus componentes, decidindo sempre sobre os assuntos da pauta com a maioria
simples de seus membros.”
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
É notório o bom desempenho financeiro da UNIFAE, que termina o ano de 2017
com aproximadamente R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais) positivos.
Por outro lado, a situação econômica do país, cuja crise instalada não há previsão
certa para a retomada de sua estabilidade, cria dificuldades maiores aos alunos da
Instituição.
O principal objetivo da UNIFAE é social, ou seja, proporcionar aos seus alunos
melhores condições e oportunidades de conclusão do curso superior e para os
vestibulandos direito de acesso ao ensino superior, razão pela qual pretende-se
aumentar o número de bolsas oferecidas pela Instituição.
À ação proposta põe em prática a mobilidade social e consolida a democratização
universitária.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de janeiro
de dois mil e dezessete (18.01.2017).
E
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 59.450.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 59.450.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 686.751,60
1.2.2 Impacto Orçamentário= 1,15%
1.2.2 Impacto Financeiro= 1,15%
2 APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.395.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.395.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 755.426,76
1.2.2 Impacto Orçamentário= 1,15%
1.2.2 Impacto Financeiro= 1,15%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2019 R$ 71.934.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 71.934.500,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 830.969,44
1.2.2 Impacto Orçamentário= 1,15%
1.2.2 Impacto Financeiro= 1,15%
São João da Boa Vista, 06 de janeiro de 2017
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2013 à 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2017: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 06 de janeiro de 2017.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor