PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
18 de janeiro de 2.017
Projeto de Leint 10 Cá
o£GAB.nº 040
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE a receber de forma parcelada débitos
oriundos de mensalidades escolares, inscritas ou não em dívida ativa e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeit nicipal
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 0900044
NESTA. Data: 31/01/2017 Horário: 10:18
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO LEI
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE a receber de forma
parcelada débitos oriundos de mensalidades
escolares, inscritas ou não em dívida ativa e dá
outras providências”.
Art. 1º - Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, originários de
mensalidades escolares, poderão ser pagos de forma parcelada, por instrumento
de acordo administrativo, conforme o disposto a seguir:
$ 1º - Os contratos administrativos serão redigidos pelo
Departamento Jurídico da UNIFAE onde será assinado pelo titular dos débitos;
8 2º - Será exigido valor de entrada, que corresponderá o pagamento
da 1º parcela do acordo realizado entre as partes, a ser pago no ato da negociação;
I — Fica facultada a exigência de valor de entrada caso o
Departamento Jurídico identifique indícios de extrema carência financeira não se
limitando, mas amparando-se aos casos em que:
for o devedor arrimo de família;
estar o devedor desempregado ou em situação laboral informal;
for o devedor dependente de seus pais e estes se encontrarem com
sua fonte de sustento prejudicada;
estar o devedor cumprindo o pagamento de mais de um acordo
administrativo na UNIFAE.
8 3º - O débito restante poderá ser dividido conforme necessidade e
situação financeira do devedor:
I— limitando-se a sessenta (60) parcelas, quando identificado algum
dos casos elencados no inciso “[” do $ 2º, artigo primeiro desta lei;
II — ficando os demais casos crivados no que acordarem as partes.
8 4º - Será acrescido ao valor corrigido do débito, meio por cento
(0,5%) ao mês a título de juros até o final do contrato.
8 5º - Os vencimentos convencionados em contratos, obedecerão por
regra, a periodicidade mensal e consecutiva além do valor igualitário das parcelas,
tendo como data base o dia dez (10) de cada mês.
8 6º - Constarão no contrato administrativo, a qualificação das partes,
o valor total do acordo firmado, a forma de pagamento bem como a cláusula
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resolutiva e privilegio de foro para questões que por ventura se originem do
contrato.
8 7º - Fica o devedor sendo o único responsável pelo pagamento das
parcelas até a data de vencimento, não cabendo qualquer subterfúgio como
alegação de atraso.
8 8º - Nos casos de não recebimento dos boletos bancários, ficará o
devedor obrigado a contatar o responsável pela emissão destes antes de seu
vencimento.
$ 9º - É obrigação do devedor informar alteração de endereço postal
e de correio eletrônico para correta postagem dos boletos bancários.
8 10 - Em caso de descumprimento das cláusulas do contrato
administrativo, fica a UNIFAE autorizado a utilizar tal instrumento para fins de
propositura de execuções judiciais.
Art. 2º - Incluem-se na previsão do Artigo 1º desta lei os débitos que
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda
que cancelado por falta de pagamento.
Art. 3º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir,
expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente
à matéria cujo débito queira pagar.
Art. 4º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias pagas pelos alunos anteriormente à vigência desta lei, a título de
correções, juros moratórios e multa.
Art. 5º - Feita a quitação do débito, que dar-se-á ao término dos
contratos administrativos previstos nesta lei, a UNIFAE requererá junto ao Poder
Judiciário a extinção de eventual processo judicial e o levantamento de todas as
penhoras e bloqueios judiciais porventura existentes.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
A iniciativa deste Projeto de Lei tem por objetivo tentar buscar uma solução para
os casos de inadimplência dos alunos que estudam na UNIFAE com relação às
mensalidades escolares, e tendo em vista a crise financeira instalada no país e o
fato da Instituição possuir um cadastro de devedores significativos, bem como
apontamento do Tribunal de Contas sobre a insuficiência medida de esforço
arrecadatório para recuperação do crédito inadimplente.
Entendemos que, apesar dos esforços já empreendidos pela Instituição para a
recuperação desses créditos, não são satisfatórios para que se evite perda na
receita.
Tais motivos, são razoáveis para a justificativa que ora se apresenta.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de janeiro
de dois mil e dezessete (18.01.2017).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeit nicipal