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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaAUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE A CONCEDER DESCONTOS DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO À VISTA DE MENSALIDADES ESCOLARES INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8253

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 0 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
18 de janeiro de 2.017
o QEIgOIX
Of£GABnº (41 pro de Ler" GL»
5 n 4]
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos de multa e juros
para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá
outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI DE CARVALHO
Prefe unicipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000043
Data: 31/01/2017 Horário: 10:17
AO PAHO,
N 1
s 1a
“PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE a conceder
descontos de multa e juros para pagamento à
vista de mensalidades escolares inscritas em
dívida ativa e dá outras providências”.
Art. 1º - Os débitos, inscritos em dívida ativa, vencidos até o dia
31 de dezembro dos anos 2015 e 2016, originários de mensalidades
escolares, poderão ser pagos à vista, por exercício, com o desconto de 100%
nos juros moratórios e 100% nas multas moratórias.
Art. 2º - Incluem-se na previsão do Artigo 1º desta lei os débitos
que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado,
ainda que cancelado por falta de pagamento.
Art. 3º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir,
expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar
a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda,
relativamente à matéria cujo débito queira pagar.
Art. 4º - A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser
realizada a partir da publicação desta lei e terá vigência até o dia 31/12/2017.
Parágrafo único: Expirado o prazo de vigência desta lei, os
pagamentos dos débitos somente poderão ser feitos na forma contratada entre
as partes, sem os descontos previstos nesta lei.
Art. 5º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias pagas pelos alunos anteriormente à vigência desta lei, a título
de juros moratórios e multa.
Art. 6º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos
nesta lei, a UNIFAE requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do
processo judicial e o levantamento de todas as penhoras porventura
existentes.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
de
Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei correrão
por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em razão da crise financeira instalada no país e a Instituição possuir um
cadastro de devedores significativos, bem como apontamento do Tribunal de
Contas sobre a insuficiência medida de esforço arrecadatório para
recuperação do crédito inadimplente.
Entendemos que, apesar dos esforços já empreendidos pela Instituição para
a recuperação desses créditos, não são satisfatórios para que se evite perda
na receita.
Tais motivos, são razoáveis para a justificativa que ora se apresenta.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
janeiro de dois mil e dezessete (18.01.2017).
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 59.450.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 59.450.000,00
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 696.443,44
1.2.2 Impacto Orçamentário= 1,17%
1.2.3 Impacto Financeiro= 1,17%
São João da Boa Vista, SP, 13 de janeiro de 2017
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a
despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira
com o Plano Plurianual do período de 2013 à 2017 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2017: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 13 de janeiro de 2017.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor

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