| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | COMUNICA QUE A REPRESENTAÇÃO REGISTRADA NESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, VERSANDO SOBRE "FALTA DE FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR O USO INDISCRIMINADO DE CEROL" (OFÍCIO Nº 278/2016-DV), FOI INDEFERIDA, CONFORME CÓPIA DA DELIBERAÇÃO QUE SEGUE ANEXA. |
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41A MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ofício nº 32/2017 São João da Boa Vista, 20 de janeiro de 2017. Senhor Presidente: y OFÍCIO DO EXPEDIENTE ax 104% Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que a representação registrada nesta Promotoria de Justiça sob::.o:. nº 43.0430.0000088/2017-0, versando sobre “falta de fiscalização para coibir o uso indiscriminado de cerol” (Ofício nº 278/2016 — dv), foi indeferida, conforme cópia da deliberação que segue anexa. Nos termos do artigo 107, 81º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 e art. 119.do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006, fica Vossa Excelência notificada de que da referida decisão poderá ser interposto recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, o qual deverá ser protocolado junto à Secretaria desta Promotoria de Justiça. É Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos consideração e respeito. ORAES OLIVEIRA otor de Justiça Excelentíssimo Senhor GERSON ARAÚJO PINTO DD Presidente da Câmara Municipal SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP CEP 13.874-149 - Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pjsjbvistampsp.mp.br AP AA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Protocolo: nº 463/2016 . Interessada — Câmara Municipal de São João da Boa Vista Assunto - Falta de fiscalização quanto ao uso do material “cerol” DELIBERAÇÃO 1 - Registre-se no SIS-MP. , 2 - Trata-se de representação enviada pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista noticiando “a. falta de fiscalização para coibir o uso indiscriminado de cerol” é o não cumprimento da Lei Municipal nº 3.802/2014, que instituiu “a semana de conscientização dos riscos em utilizar cerol”. Por se tratar de representação genérica, sem. indicação: de locais onde haveria uso do material “cero?” ou o seu comércio, com respaldo na Súmula nº 51 do E. Conselho Superior do Ministério Público houve expedição de ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, que encaminhou resposta no sentido de que “enceta normalmente as fiscalizações para coibir o uso indiscriminado de ceroh no AP MA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO município”, acrescentando que a fiscalização será intensificada “em razão da reclamação pelos Edis”. É o relato necessário. Analisada a representação, concluo não haver elementos que' justifiquem providências no âmbito do Ministério Público. Com efeito, a representação, de conteúdo genérico, foi rebatida pelo Departamento de“ Engenharia da Prefeitura Municipal. Além do mais, não se tem notícia de nenhum incidente na cidade envolvendo o uso de “cerol”, ao passo que a. Administração Municipal informou que irá intensificar a fiscalização. F Em tais condições, concluo não haver justa causa para formalização de investigação pelo Ministério Público. Assim, indefiro a representação. a Com fundamento na Súmula SO do E. Conselho Superior do Ministério Público, submeto este ato de indeferimento . a reexame pelo Conselho Superior do Ministério Público. Determino também, com fulcro no art. 119 do Ato. Normativo nº 484-CPJ , de 5 de outubro de 2006, a notificação da “Câmara Municipal do ato de indeferimento e do prazo para interposição de recurso. S.J.B.Vista, /N7 de janeiro de 2017. : olíve ira dd “Justiça Donisete T. Promotor.