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materia nº 27/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaCOMUNICA QUE A REPRESENTAÇÃO REGISTRADA NESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, VERSANDO SOBRE "FALTA DE FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR O USO INDISCRIMINADO DE CEROL" (OFÍCIO Nº 278/2016-DV), FOI INDEFERIDA, CONFORME CÓPIA DA DELIBERAÇÃO QUE SEGUE ANEXA.
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41A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 32/2017
São João da Boa Vista, 20 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente: y OFÍCIO DO EXPEDIENTE ax 104%
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que a
representação registrada nesta Promotoria de Justiça sob::.o:. nº
43.0430.0000088/2017-0, versando sobre “falta de fiscalização para coibir o uso
indiscriminado de cerol” (Ofício nº 278/2016 — dv), foi indeferida, conforme cópia
da deliberação que segue anexa.
Nos termos do artigo 107, 81º, da Lei Complementar
Estadual nº 734/93 e art. 119.do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 5 de outubro de
2006, fica Vossa Excelência notificada de que da referida decisão poderá ser
interposto recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Egrégio Conselho Superior do
Ministério Público, o qual deverá ser protocolado junto à Secretaria desta
Promotoria de Justiça. É
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade
para renovar a Vossa Excelência meus protestos consideração e respeito.
ORAES OLIVEIRA
otor de Justiça
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO PINTO
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
CEP 13.874-149 - Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pjsjbvistampsp.mp.br
AP AA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Protocolo: nº 463/2016 .
Interessada — Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto - Falta de fiscalização quanto ao uso do material
“cerol”
DELIBERAÇÃO
1 - Registre-se no SIS-MP.
,
2 - Trata-se de representação enviada pela Câmara
Municipal de São João da Boa Vista noticiando “a. falta de
fiscalização para coibir o uso indiscriminado de cerol” é o não
cumprimento da Lei Municipal nº 3.802/2014, que instituiu “a
semana de conscientização dos riscos em utilizar cerol”.
Por se tratar de representação genérica, sem.
indicação: de locais onde haveria uso do material “cero?” ou o seu
comércio, com respaldo na Súmula nº 51 do E. Conselho Superior
do Ministério Público houve expedição de ofício ao Diretor do
Departamento Municipal de Engenharia, que encaminhou
resposta no sentido de que “enceta normalmente as
fiscalizações para coibir o uso indiscriminado de ceroh no
AP MA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
município”, acrescentando que a fiscalização será intensificada
“em razão da reclamação pelos Edis”.
É o relato necessário.
Analisada a representação, concluo não haver
elementos que' justifiquem providências no âmbito do Ministério
Público.
Com efeito, a representação, de conteúdo genérico,
foi rebatida pelo Departamento de“ Engenharia da Prefeitura
Municipal. Além do mais, não se tem notícia de nenhum
incidente na cidade envolvendo o uso de “cerol”, ao passo que a.
Administração Municipal informou que irá intensificar a
fiscalização.
F Em tais condições, concluo não haver justa causa
para formalização de investigação pelo Ministério Público. Assim,
indefiro a representação. a
Com fundamento na Súmula SO do E. Conselho
Superior do Ministério Público, submeto este ato de indeferimento .
a reexame pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Determino também, com fulcro no art. 119 do Ato.
Normativo nº 484-CPJ , de 5 de outubro de 2006, a notificação da
“Câmara Municipal do ato de indeferimento e do prazo para
interposição de recurso.
S.J.B.Vista, /N7 de janeiro de 2017.
: olíve ira
dd
“Justiça
Donisete T.
Promotor.

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