PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
30 de janeiro de 2.017
Proto de Leirê QELQ04+
E
orgaB ne 050
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
9
elit Sd
efeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Câmara Municipal de São João da Doa
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000048
Data: 03/02/2017 Horário: 15:34
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ee
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social no Município de
São João da Boa Vista e dá outras
providências”
Art. 1º - O Sistema Único de Assistência Social - SUAS de São
João da Boa Vista é um sistema público com comando único, distributivo,
descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O Sistema Único de Assistência Social — SUAS é
regido pelos seguintes princípios:
I — universalização da proteção socioassistencial de caráter não
contributivo prestada por atenções públicas a quem dela necessitar;
H — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo a dignidade do cidadão e sua
autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de desproteção e necessidade
social;
HI — acesso a informação sobre os serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais;
IV — laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação
e divulgação das ações;
V — manter nas atenções de assistência social a centralidade na
família e na convivência familiar e social.
Art. 3º - São diretrizes do SUAS no Município de São João da
Boa Vista:
I- consolidar a Assistência Social como política pública;
II — integração e ações intersetoriais com as demais políticas
públicas
II — matricialidade sociofamiliar para concepção e
implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV — descentralização político-administrativa e comando único
da coordenação da política no Município;
V — gestão integrada entre benefícios e serviços.
Art. 4º - O SUAS realiza a gestão da Política Municipal de
Assistência Social sob o comando do Departamento Municipal de
Assistência Social articulando os serviços, programas, projetos e benefícios
| PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
de de de
da Rede de Proteção Social de São João da Boa Vista formada pelo poder
público e organizações da sociedade civil no campo da assistência social e
tem como objetivos:
I — coordenar a organização, manutenção e expansão da
Proteção Social e Defesa de Direitos;
II — prover Centro de Referência de Assistência Social — Cras e
Centro de Referência Especializado de Assistência Social — Creas em
localização e número compatível com a população do Município, bem como
com equipe técnica conforme normativas vigentes;
II — promover o equilíbrio da atenção prestada pelo SUAS, no
Município, buscando a equidade na atenção da população rural e urbana, e a
presença de equipes vinculadas a unidades territoriais de referência;
IV — implementar a vigilância socioassistencial a fim de
monitorar as ações e estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade;
V-elaborar protocolos e pactos de gestão socioassistencial com
organizações sociais da sociedade civil no campo da assistência social
voltados para a articulação, integração e completude da proteção
socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios;
VI promover a presença da equidade na atenção à diversidade
de usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços
socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais;
VII — manter os planos municipais plurianuais e decenais de
assistência social.
Art. 5º - O SUAS é gerido pelo Departamento Municipal de
Assistência Social com atribuições de formular as diretrizes, planejar,
coordenar a execução, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial.
$ 1º - Cabe ao Departamento Municipal de Assistência Social
estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes,
mediante a normatização dos processos de trabalho, a definição dos padrões
de qualidade, os fluxos e interfaces entre os serviços, a promoção da
articulação interinstitucional e intersetorial, o estabelecimento de
mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da
rede socioassistencial, direta e conveniada.
$ 2º - Monitorar a execução e avaliação dos resultados dos
serviços da rede socioassistencial direta e conveniada.
$ 3º - Implementar o plano de carreira no Departamento de
Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos / Sistema Único de Assistência Social - NOB/RH/SUAS.
NO PA Ho,
+
« PREFEITURA MUNICIPAL
S SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
Art. 6º - A Política de Assistência Social tem seu campo de ação
e sua forma de organização sob sistema nacional que estabelece para o
âmbito Municipal:
I — matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das
ações com centralidade na família, independentemente de seu formato ou
modelo;
Il — territorialização das unidades de referência e serviços
socioassistenciais a partir do assentamento dos beneficiários identificando a
localização de concentração de demandas;
HI — controle social e a participação popular;
IV — instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito
da Política de Assistência Social formulando a cada quadriênio o Plano
Municipal de Assistência Social, atualizando-o, anualmente, a partir das
metas estabelecidas nos pactos de aprimoramento do SUAS;
V — garantir os padrões de qualidade de atendimento ao cidadão
nos benefícios e serviços operados aferindo-os com regularidade a partir da
observância de índices e indicadores de acompanhamento.
Art. 7º - A Política de Assistência Social compete funções de
proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos dos cidadãos
sob desproteção social.
Art. 8º - A proteção social consiste no conjunto de ações
ofertadas pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes
sociais e naturais ao ciclo de vida e subdivide-se em proteção social básica e
proteção social especial de média e alta complexidade.
$ 1º - Os serviços de proteção social básica realizam
acompanhamento preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de
vulnerabilidade e risco social, por meio de ações que objetivam a promoção,
o desenvolvimento de potencialidades, bem como o fortalecimento de
vínculos familiares, comunitários e sociais.
8 2º - São considerados serviços de proteção social básica de
Assistência Social aqueles que potencializam a família como unidade de
referência, fortalecendo seus vínculos intrafamiliares e comunitários de
ajuda mútua, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um
conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao
acolhimento em famílias cujos vínculos, familiar e comunitário, não foram
rompidos.
8 3º - O SUAS institui o Centro de Referência de Assistência
Social — CRAS localizado, preferencialmente, em área de vulnerabilidade
social para executar e organizar ações de proteção social básica.
Ng
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
$ 4º - A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento
assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação
de risco pessoal e social e é ofertada por níveis de complexidade:
I —- média complexidade;
H — alta complexidade.
Art. 9º - A vigilância socioassistencial refere-se à produção,
sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das
situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem sobre
famílias e indivíduos nos diferentes ciclos de vida.
Art. 10 — Defesa de direitos é a garantia de acesso à política
pública de assistência social como direito relativo à seguridade social que
reconhece como dever de Estado prestar a todo e qualquer cidadão
acometido por situação de desproteção social, risco ou vulnerabilidade social
a proteção social.
Art. 11 — A provisão pública de proteção social inclui a
manutenção de benefícios continuados, eventuais e de transferências de
renda, de competência da política de assistência social.
Art. 12 — O financiamento da Política Municipal de Assistência
Social far-se-á com recursos da União e recursos do Governo do Estado de
São Paulo repassados, respectivamente, pelo Fundo Nacional de Assistência
Social — FNAS e pelo Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS ao
Fundo Municipal de Assistência social e recursos orçamentários do Tesouro
Municipal previstos para a assistência social alocados no Fundo Municipal
de Assistência Social voltados para a operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios
desta política pública.
Parágrafo único — Cabe ao órgão municipal gestor da política de
assistência social gerir o fundo de assistência social, garantindo que o
recebimento de repasses federais e estaduais esteja registrado na Lei
Orçamentária Anual - LOA como parte da administração direta e ter o
orçamento consignado com dotações específicas no âmbito da política de
assistência social, constituindo-se como uma unidade orçamentária.
Art. 13 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 — Revogam-se as disposições em contrário.
q PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Convém esclarecer que o presente projeto visa instituir legislação municipal
de acordo com as normativas do SUAS.
A Constituição Federal de 1988 reconhece as políticas sociais como políticas
públicas, demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão
histórico, sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o
reconhecimento da assistência social como política pública de seguridade
social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar.
Em 1993 com a edição da Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS,
organizou-se a assistência social por meio de um sistema descentralizado e
participativo denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Com a edição da Lei nº 12.435/11 que promoveu alterações substanciais a
LOAS, o sistema descentralizado e participativo que organiza a assistência
social passa a ser reconhecido em Lei como SUAS.
Em 2013 firmou-se o Pacto de Aprimoramento do SUAS aprovado, por meio
da Resolução CNAS nº 18/2013 anexa, destinado à Gestão Municipal o qual
prevê como prioridade a adequação das Leis Municipais ao SUAS, tendo
como meta a atualização ou instituição por todos os Municípios de lei que
dispõe acerca do respectivo Sistema.
Portanto, com fundamento no inciso II do Artigo 18 da LOAS, o Pacto de
Aprimoramento do SUAS é de observância obrigatória pelos Municípios.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês
de janeiro de dois mil e dezessete (31.01.2017).
VA ORG E CARVALHO
feito Municipal
ve:
IÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
República Federativa do Brasil - Imprensa Nacional
de
Em circulação e 1º de out
shdão (o)
e)
E
EO) 84 ISSN 1677-7042 Diário Oficial da União - seção 1 Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2013
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 15 DE JULHO DE 2013.
Dispõe acerca das prioridades e metas específicas para a gestão
municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para o
quadriênio 2014-2017, pactuadas pela Comissão Intergestores
Tripartite — CIT.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CNAS, em reunião extraordinária
realizada no dia 15 de julho de 2013, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742
de 7 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e inciso XII do art. 121, da
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela
Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política
Nacional de Assistência Social (PNAS);
Considerando o 83º, do art. 23, da NOB/SUAS 2012, que estabelece que a União deverá
pactuar na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), no último ano de vigência do Plano Plurianual
(PPA) de cada ente federativo, a cada 4 (quatro anos), as prioridades e metas nacionais para Estados,
Distrito Federal e Municípios;
Considerando o inciso Il, do 88º, do art. 23, da NOB/SUAS 2012, que estabelece que a
primeira pactuação das prioridades e metas ocorrerá para os Municípios no exercício de 2013, com
vigência para o quadriênio de 2014/2017;
Considerando o 84º, do art. 139, da NOB/SUAS, que estabelece que no interstício entre a
publicação da NOBSUAS e a primeira pactuação dos municípios na forma do inciso Il, do 84º, do art.
23, poderão ser pactuadas as prioridades e metas específicas;
Considerando a Resolução nº 01, de 21 de fevereiro de 2013, do CNAS, que dispõe sobre o
reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), no âmbito do
Sistema Único da Assistência Social (SUAS), que pactua os critérios de partilha do cofinanciamento
federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências;
Considerando a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS, que aprova a
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-
RH/SUAS).
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/5
Considerando a Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, do CNAS, que ratifica a equipe de
referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social (NOB-RH/SUAS) e reconhece as categorias profissionais de nível superior para
atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as prioridades e metas específicas para a gestão municipal do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), para o quadriênio 2014-2017, pactuadas pela Comissão Intergestores
Tripartite (CIT).
81º O alcance das metas será apurado anualmente, a partir das informações prestadas nos
sistemas oficiais de informações e sistemas nacionais de estatística, observadas as deliberações das
conferências de assistência social.
82º A revisão das prioridades e metas nacionais estabelecidas ocorrerá anualmente,
conforme estabelece os 88 1º e 5º do art. 23 da Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS,
aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS).
Art. 2º Constituem prioridades e metas específicas para os municípios no âmbito da:
|- Proteção Social Básica:
a) acompanhar pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), as famílias
registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico com a meta
de atingir taxa de acompanhamento do PAIF de 15% (quinze por cento) para municípios de pequeno
porte | e de 10% (dez por cento) para os demais portes;
b) acompanhar pelo PAIF as famílias com membros integrantes do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) com a meta de atingir taxa de acompanhamento do PAIF de 25% (vinte e cinco
por cento) para municípios de pequeno porte | e 10% (dez por cento) para os demais portes;
c) cadastrar as famílias com beneficiários do BPC no CadúÚnico com a meta de atingir o
cadastramento no percentual de:
1. 70% (setenta por cento) para municípios de pequeno porte le ll;
2. 60% (sessenta por cento) para municípios de médio e grande porte;
3. 50% (cinquenta por cento) para metrópoles.
d) acompanhar pelo PAIF as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) que
apresentem outras vulnerabilidades sociais, para além da insuficiência de renda, com a meta de
atingir a taxa de acompanhamento do PAIF de 15% (quinze por cento) para municípios de pequeno
porte | e de 10% (dez por cento) para os demais portes;
e) acompanhar pelo PAIF as famílias beneficiarias do PBF em fase de suspensão por
descumprimento de condicionalidades, com registro no respectivo sistema de informação, cujos
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 2/5
motivos sejam da assistência social com a meta de atingir a taxa de acompanhamento do PAIF de
50% (cinquenta por cento);
f) reordenar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com a meta de atingir
percentual de inclusão de 50% (cinquenta por cento) do público prioritário no serviço;
g) ampliar a cobertura da Proteção Social Básica nos municípios de grande porte e
metrópoles com a meta de referenciar aos Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) 100%
(cem por cento) das famílias constante no CadÚnico com meio salário mínimo ou 20% (vinte por
cento) dos domicílios do município;
h) aderir ao Programa BPC na Escola com a meta de alcançar a adesão de 100% (cem por
cento) dos municípios;
Il - Proteção Social Especial:
a) ampliar a cobertura do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI) nos municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes com a meta de:
1. implantar 1 (um) Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) em
municípios entre 20 e 200 mil habitantes e;
2. implantar 1 (um) Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) para
cada conjunto de 200.000 (duzentos mil) habitantes para os municípios acima de 200 mil
habitantes;
b) identificar e cadastrar famílias com a presença de crianças e adolescentes em situação de
trabalho infantil com a meta de atingir no mínimo o percentual de:
1. 70% (setenta por cento) de cadastros até o fim de 2016 nos municípios com alta incidência
que aderiram ao cofinancimento das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil (PETI) em 2013;
2. 70% (setenta por cento) de cadastros até o fim de 2017 nos municípios com alta incidência
que aderiram ao cofinancimento das ações estratégicas do PETI em 2014;
3. 50% (cinquenta por cento) de identificação e cadastramento das famílias com a presença
de trabalho infantil para os demais municípios.
c) cadastrar e atender a população em situação de rua com a meta de:
1. atingir o percentual de 70% (setenta por cento) de identificação e cadastramento no
CadÚnico das pessoas em situação de rua em acompanhamento pelo Serviço Especializado para
População em Situação de Rua;
2. implantar 100% (cem por cento) dos serviços para população em situação de rua - Serviço
Especializado para População em Situação de Rua, Serviço de Abordagem Social e Serviço de
Acolhimento para pessoa em situação de rua - nos municípios com mais de 100.000 (cem mil)
habitantes e de regiões metropolitanas com 50.000 (cinquenta mil) ou mais, conforme pactuação
na Comissão Intergestores Triparte (CIT) e deliberação do CNAS;
d) acompanhar pelo PAEFI as famílias com crianças e adolescentes em serviço de
acolhimento com a meta de acompanhamento de 60% (sessenta por cento);
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 3/5
e) reordenar os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes com meta de
reordenamento de 100% (cem por cento) em conformidade com as pactuações da CIT e
deliberações do CNAS;
f) acompanhar pelo PAEFI as famílias com violação de direitos em decorrência do uso de
substâncias psicoativas com a meta de realizar o acompanhamento destas famílias em 100% (cem
por cento) dos CREAS;
g) implantar unidades de acolhimento, residência inclusiva, para pessoas com deficiência
em situação de dependência com rompimento de vínculos familiares com a meta de implantação
de 100 % (cem por cento) das unidades conforme pactuação na CIT e deliberação no CNAS.
HI - Gestão:
a) desprecarizar os vínculos trabalhistas das equipes que atuam nos serviços
socioassistenciais e na gestão do SUAS com a meta de atingir o percentual mínimo de 60% (sessenta
por cento) de trabalhadores do SUAS de nível superior e médio com vínculo estatutário ou
empregado público;
b) estruturar as secretarias municipais de assistência social com a instituição formal de áreas
essenciais como subdivisão administrativa, conforme o porte do município, quais sejam:
1. Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e a área de Gestão do SUAS com
competência de Vigilância Socioassistencial para os municípios de pequeno porte |, Ile médio porte;
2. Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, com subdivisão de Média e Alta
Complexidade, Gestão Financeira e Orçamentária, Gestão de Benefícios Assistenciais e
Transferência de Renda, Gestão do SUAS com competência de Gestão do Trabalho, Regulação do
SUAS e Vigilância Socioassistencial para os municípios de grande porte e metrópole;
c) adequar a legislação municipal às normativas do SUAS com a meta de que todos os
municípios atualizem a respectiva Lei que dispõe acerca do SUAS;
d)recomendar a observância do Inciso | do art.5 da LOAS, que trata do Comando Único da
Assistência Social.
IV - Controle Social:
a) ampliar a participação dos usuários e dos trabalhadores nos conselhos municipais de
assistência social com meta de atingir 100% (cem por cento) dos conselhos com representantes de
usuários e trabalhadores na representação da sociedade civil.
b) regularizar os conselhos municipais de assistência social como instância de Controle Social
do Programa Bolsa Família com meta de atingir 100% dos Conselhos.
Art. 3º Os Planos de Assistência Social dos municípios deverão ser elaborados de acordo com
o período de elaboração do Plano Plurianual (PPA) em 2013 e em consonância com as prioridades
e metas nacionais pactuadas para o quadriênio 2014-2017.
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 4/5
81º Compete ao conselho de assistência social deliberar acerca do Plano de Assistência
social, conforme estabelece o inciso Ill, do artigo 121, da NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº
33, de 2012, do CNAS.
82º As prioridades e metas estabelecidas nos Planos de Assistência Social deverão ser
expressas no PPA para o quadriênio 2014/2017.
83º Os conselhos devem deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS
em seu âmbito de competência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luziele Maria de Souza Tapajós
Presidenta do Conselho Nacional de Assistência Social
Legislação - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 5/5