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materia nº 28/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaPROCESSO: OFICIO DO EXPEDIENTE 28/2.017 SOLICITA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 656, DE 28 DE ABRIL DE 1992; LEI 3.869, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015; LEI 418, DE 03 DE JANEIRO DE 2000; E LEI 670, DE 22 DE MAIO DE 1992, TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; INFORMAÇÕES SOBRE SUA VIGÊNCIA E EVENTUAIS ALTERAÇÕES; REMESSA DE CÓPIA DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
OFÍCIO DO EXPEDIENTE as | q04t São Paulo, 24 de janeiro de 2017.
Ofício nº 247/17 - JUR
Câmara Municipal de São João da Boa
Protocolado nº 5.498/2017 — MP e SP
(Favor usar estas referências) | | | | | | | | ] |]
PROTOCOLO GERAL 0000054
SENHOR PRESIDENTE Data: 09/02/2017 Horário: 08.31
De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça,
com a finalidade de instruir os autos do protocolado em epígrafe, solicito a
Vossa Excelência as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) Manifestação sobre a constitucionalidade da Lei 656, de 28 de abril de
1992; Lei 3.869, de 15 de setembro de 2015; Lei 418, de 03 de janeiro
de 2000; e Lei 670, de 22 de maio de 1992, todas do Município de São
João da Boa Vista;
b) Informações sobre sua vigência e eventuais alterações;
c) Remessa de cópia de seu processo legislativo.
Prevaleço-me da oportunidade a externar a Vossa Excelência
protestos de elevada estima e apreço.
Promotor de Justiça » Assessor
Ao Excelentíssimo Senhor
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Rua Antonina Junqueira, 195-A (2º andar) - Centro
CEP: 13870-902 SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
jfol
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - sala 849 - São Paulo - SP - CEP: 01007-904
Telefones (011) 3119-9615 — fax (011) 3119-9616
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Protocolado n. 5.498/17
Interessado: Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Objeto: Análise da constitucionalidade das leis municipais que disciplinam a
contratação por tempo determinado fora das hipóteses destinadas a atender
necessidade temporária de excepcional interesse público e/ou que não preveja,
regime jurídico administrativo, mas sim o regime estabelecido na CLT, sendo elas:
Lei 656, de 28 de abril de 1992; Lei 3.869, de 15 de setembro de 2015; Lei
418, de 3 de janeiro de 2000; e Lei 670, de 22 de maio de 1992, todas do
Município de São João da Boa Vista.
De ordem, determina-se a realização das seguintes
diligências:
1) Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a) manifestação sobre a constitucionalidade da Lei 656, de 28 de
abril de 1992; Lei 3.869, de 15 de setembro de 2015; Lei 418, de 3
de janeiro de 2000; e Lei 670, de 22 de maio de 1992, todas do
Município de São João da Boa Vista;
b) informações sobre sua vigência e eventuais alterações;
c) remessa de cópia de seu processo legislativo;
2) Oficie-se ao Prefeito Municipal de São João da Boa Vista para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre a
constitucionalidade da Lei 656, de 28 de abril de 1992; Lei 3.869,
de 15 de setembro de 2015; Lei 418, de 3 de janeiro de 2000; e Lei
670, de 22 de maio de 1992, todas do Município de São João da
Boa Vista.
Os ofícios deverão ser
despacho.
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 820 - Centro - São Paulo - SP - CEP 01007-904
subpgj.juridicos(Ompsp.mp.br - 11 3119-9676

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