| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-01-24 |
| Ementa | PROCESSO: OFICIO DO EXPEDIENTE 28/2.017 SOLICITA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 656, DE 28 DE ABRIL DE 1992; LEI 3.869, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015; LEI 418, DE 03 DE JANEIRO DE 2000; E LEI 670, DE 22 DE MAIO DE 1992, TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; INFORMAÇÕES SOBRE SUA VIGÊNCIA E EVENTUAIS ALTERAÇÕES; REMESSA DE CÓPIA DE SEU PROCESSO LEGISLATIVO. |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA OFÍCIO DO EXPEDIENTE as | q04t São Paulo, 24 de janeiro de 2017. Ofício nº 247/17 - JUR Câmara Municipal de São João da Boa Protocolado nº 5.498/2017 — MP e SP (Favor usar estas referências) | | | | | | | | ] |] PROTOCOLO GERAL 0000054 SENHOR PRESIDENTE Data: 09/02/2017 Horário: 08.31 De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, com a finalidade de instruir os autos do protocolado em epígrafe, solicito a Vossa Excelência as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Manifestação sobre a constitucionalidade da Lei 656, de 28 de abril de 1992; Lei 3.869, de 15 de setembro de 2015; Lei 418, de 03 de janeiro de 2000; e Lei 670, de 22 de maio de 1992, todas do Município de São João da Boa Vista; b) Informações sobre sua vigência e eventuais alterações; c) Remessa de cópia de seu processo legislativo. Prevaleço-me da oportunidade a externar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e apreço. Promotor de Justiça » Assessor Ao Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Rua Antonina Junqueira, 195-A (2º andar) - Centro CEP: 13870-902 SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP jfol Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - sala 849 - São Paulo - SP - CEP: 01007-904 Telefones (011) 3119-9615 — fax (011) 3119-9616 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA Protocolado n. 5.498/17 Interessado: Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista Objeto: Análise da constitucionalidade das leis municipais que disciplinam a contratação por tempo determinado fora das hipóteses destinadas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público e/ou que não preveja, regime jurídico administrativo, mas sim o regime estabelecido na CLT, sendo elas: Lei 656, de 28 de abril de 1992; Lei 3.869, de 15 de setembro de 2015; Lei 418, de 3 de janeiro de 2000; e Lei 670, de 22 de maio de 1992, todas do Município de São João da Boa Vista. De ordem, determina-se a realização das seguintes diligências: 1) Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) manifestação sobre a constitucionalidade da Lei 656, de 28 de abril de 1992; Lei 3.869, de 15 de setembro de 2015; Lei 418, de 3 de janeiro de 2000; e Lei 670, de 22 de maio de 1992, todas do Município de São João da Boa Vista; b) informações sobre sua vigência e eventuais alterações; c) remessa de cópia de seu processo legislativo; 2) Oficie-se ao Prefeito Municipal de São João da Boa Vista para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre a constitucionalidade da Lei 656, de 28 de abril de 1992; Lei 3.869, de 15 de setembro de 2015; Lei 418, de 3 de janeiro de 2000; e Lei 670, de 22 de maio de 1992, todas do Município de São João da Boa Vista. Os ofícios deverão ser despacho. Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 820 - Centro - São Paulo - SP - CEP 01007-904 subpgj.juridicos(Ompsp.mp.br - 11 3119-9676