| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-01-27 |
| Ementa | ENCAMINHA CÓPIA DA SENTENÇA PUBLICADA NO DOE DE 08/10/2016 PARA CONHECIMENTO. ALERTA QUE O DECIDIDO NÃO É SUSCETÍVEL DE REVISÃO POR ESSE LEGISLATIVO, CONFORME DELIBERAÇÃO DESTE TRIBUNAL EXARADA NO PROCESSO TCA-10535/026/94. |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES São Paulo, 27 de janeiro de 2017 Ofício €.C:A- nº:330/2017 TC-000281/019/13 OFÍCIO DO ExPEDIENTE 94 | 04% Senhor Presidente Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 08.10.2016 para conhecimento. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. Apresento no ensejo votos de distinta consideração. Audito Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de São João da Boa GÉRSON ARAÚJO Vista - SP Presidente da Câmara Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Ccfr/05 AR PROTOCOLO GERAL 000005€ Data: 09/02/2017 Horário: 08:45 ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN CORPO DE AUDITORES ——— a | TC — 281/019/13 [FI 94 ESSA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: TC- 281/019/13 ÓRGÃO: PREF. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RESPONSÁVEL: NELSON MANCINI NICOLAU - PREFEITO À ÉPOCA BENEFICIARIAS: DIVERSAS A.P.M.'s DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E OUTRAS (FLS. 03) ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO VALOR: R$ 1.379.079,56 EXERCÍCIO: 2012 ADVOGADOS: LUIZ C. GALVÃO DE BARROS (OAB/SP 021.650) JOÃO MARIA GALVÃO DE BARROS (OAB/SP 047.478) E OUTROS INSTRUÇÃO: UR-19 UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU/DSF-II RELATÓRIO Em exame as prestações de contas originárias dos recursos repassados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA às entidades abaixo relacionadas: * APM DA CEI IRMÃ HERMÍNIA MOLAS R$ 7.822,76 e APM DO CCI NOÊMIA REHDER R$ 2.945,22 e APM EMEI PROF.2 MARIA ANGELINA SEVERINO R$ 4.417,37 e APM EMEI ROSA MARIA TELINI BARRADO R$ 3.387,60 e ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DO AMANHÃ - AEHA R$ 133.457,78 e ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE R$ 85.213,90 e ASS. DE PESSOAS PORTADORAS DE Deficiência SÃO FRANCISCO DE ASSIS R$ 78.603,88 1 e ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS-AVPPD R$ 60.451,88 e ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA R$ 5.000,00 e CASA DA CRIANÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA R$ 89.360,00 e CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO-CAACCH R$ 72.000,00 es TC - 281/019/13 FI. 95 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES e ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DA VILA R$ 18.000,00 e GRUPO DA CARIDADE ANDRÉ LUIZ R$ 10.000,00 e GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃO JOSEPH LAR MEIMEI RS 48.420,00 e GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃOS JOSEPH R$ 15.446,97 * LAR DO PEQUENO VICENTE R$ 103.575,94 e LAR SANTO ANTONIO [o R$46.349,32 * LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA R$ 431.100,00 e MANTIQUEIRA COUNTRY CLUB R$ 45.500,00 e SERVIÇO DE ASSIST. SOCIAL/CRECHE CHAFICA ANTAKLY R$ 31.980,00 e SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPIRITAS JOÃO BATISTA R$ 78.546,94 — e UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - USPA E R$ 7.500,00 A Fiscalização, conforme relatório de fls. 54/55, não detectou falhas ou irregularidades relevantes nas prestações de contas dos recursos repassados pela municipalidade. Contudo, houve a abertura de prazo aos responsáveis, mediante Despacho de fls. 58/59, nos termos dos artigos 29 e 91, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, para apresentação de esclarecimentos acerca das justificativas para tais repasses, bem como do demonstrativo e/ou parecer técnico que evidenciasse a vantagem econômica, para o órgão concessor, da transferência dos recursos, em detrimento de sua aplicação direta. Outros pontos questionados foram: o critério utilizado para a escolha das beneficiárias; o plano de trabalho utilizado; os critérios adotados pela entidade para selecionar o pessoal eventualmente contratado para a execução do objeto; e o quadro comparativo entre os preços praticados nas compras e contratações de serviços pela entidade com os preços praticados no mercado. O responsável pelos repasses, Sr. NELSON MANCINI NICOLAU, ex-prefeito municipal, não se manifestou. Porém, após tomar vista, extrair cópia dos autos e solicitar prorrogação de prazo, a municipalidade juntou Ofício de encaminhamento (fls. 86/89) da documentação Ao TC - 281/019/13 FI. 96 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES anexada aos autos, contendo o requisitado no despacho supracitado. A ATJ (fls. 71/72) e sua Cgefia (fl. 73) pela regularidade. Já o D. MPC posicionou-se pela irregularidade pelos motivos expostos no Parecer de fls. 91/93. DECISÃO Embora não tenha sido detectada a existência de falhas por parte da competente fiscalização, os repasses de recursos às Associações de Pais e Mestres -— APM's e à Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila fere, explicitamente, o disposto no artigo 16 da Lei Federal n.º 4.320/1964. Primeiramente, a transferência de recursos às referidas associações para aquisição de materiais e serviços destinados às escolas, ainda que em casos de urgência ou quando não haja estoque na prefeitura, e para contratação de pessoal caracteriza fuga ao devido procedimento licitatório e à realização de concurso público, bem como falta de planejamento do gestor público. Como agravante, não foram trazidos aos autos elementos indicativos dos procedimentos adotados pelas beneficiárias para a aquisição de bens e de serviços, de maneira a possibilitar a aferição dos preços contratados e custeados com os recursos públicos com aqueles praticados pelo Mercado. Note-se que, conforme tenho defendido com insistência, conquanto não pertençam ao Poder Público e ainda que não se encontrem submetidas à Lei Federal n.º 8.666/1993, as entidades privadas sem fins lucrativos, integrantes do terceiro setor, devem observância aos princípios gerais da Administração Pública, quando da aquisição de bens e de serviços com recursos públicos dimanados de subvenção social, especialmente realizando colheita prévia de preços junto ao mercado, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa. TC — 281/019/13 FI. 97 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Em segundo lugar, conforme tenho reiteradamente entendido, as APM's das escolas municipais, as Escolas de Samba e/ou Agremiações Recreativas sediadas no município não são entidades aptas a receber subvenções sociais, porquanto suas atividades não se amoldam àquelas previstas no artigo 16 da Lei Federal n.º 4.320/1964, quais sejam: “serviços essenciais de assistência social, médica e educacional”. Nesse sentido, tendo em vista as manifestações dos órgãos técnicos da Casa, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, S4º e a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES a prestações de contas referentes aos valores repassados à ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DO AMANHÃ - AEHA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS - AVPPD, ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA, CASA DA CRIANÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO-CAACCH, no valor total de R$ 1.342.506,61, e IRREGULARES as prestações de contas referentes aos valores repassados às APM'S, num total de R$ 10.750,19, e à ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DA VILA, no valor total de R$ 18.000,00, pela sua aplicação em desacordo com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93, condenando esta última a devolução atualizada dos valores recebidos. Deixo, porém, de condenar as APM's a devolução dos recursos por considerar que, apesar das ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade. Ademais, com fulcro no artigo 104, I e II, da referida Lei Complementar aplico ao responsável, Sr. NELSON MANCINI NICOLAU, ex-prefeito municipal, multa no valor pecuniário de 160 (cento e sessenta) UFESPs. —————— TC - 281/019/13 Fi. 98 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Determino, ainda, à Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA que se abstenha de subvencionar APM's e Escolas de Samba para os fins ora considerados irregulares. Por fim, nos termos da Lei Estadual 9.504/97, e para fins de observação da orientação consignada no Comunicado GP nº 12/2016!, publicado no DOE em 03/06/16, determino a inserção na “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” destinada à Justiça Eleitoral, do nome do responsável pelo órgão concessor, NELSON MANCINI NICOLAU, ex-prefeito municipal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se, por extrato. 1. Ao Cartório para: a) Vista e extração de cópias no prazo recursal; b) Juntar ou certificar; Após o transito em julgado: Notificar por AR as Beneficiárias para recolhimento aos cofres públicos, no prazo def 30 dias, da quantia impugnada, devidamente atualizada; Persistindo o débito, encaminhe-se cópia da presente sentença à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista para que, ante o disposto no artigo 85 da lei Complementar 709/93, adote providências visando sua necessária cobrança, amigável ou judicial, e inscrevendo-o, se for o caso, na dívida ativa do município; Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do Q o D 1 “Remessa à Justiça Eleitoral da Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares.” AMT TC - 281/019/13 FI. 99 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93; Notificar pessoalmente o Responsável para recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias; 9) Na ausência do recolhimento da multa, adotar Hh as providências necessárias para inscrição do débito na dívida ativa; Oficiar ao DD. Ministério Público do Estado. "* [a 2. Encaminhe-se cópia da Decisão à D. SDEG para a inserção, na “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” destinada à Justiça Eleitoral, do nome do responsável pelo órgão concessor, NELSON MANCINI NICOLAU, ex-prefeito municipal. 3. Após, ao arquivo. C.A., 29 de setemb de 2016. SW-02 TC - 281/019/13 FI. 100 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES PROCESSO: TC- 281/019/13 ÓRGÃO : PREF. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RESPONSÁVEL: NELSON MANCINI NICOLAU — PREFEITO À ÉPOCA BENEFICIARIAS: DIVERSAS A.P.M.'s DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E OUTRAS (FLS. 03) ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR — SUBVENÇÃO VALOR: R$ 1.379.079,56 EXERCÍCIO: 2012 ADVOGADOS : LUIZ C. GALVÃO DE BARROS (OAB/SP 021.650) JOÃO MARIA GALVÃO DE BARROS (OAB/SP 047.478) E OUTROS INSTRUÇÃO: UR-19 UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU/DSF-11 SENTENÇA: Fls. 94/99 EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES a prestações de contas referentes aos valores repassados à ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DO AMANHÃ — AEHA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -— APAE, ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS -AVPPD, ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA, CASA DA CRIANÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO- CAACCH, no valor total de R$ 1.342.506,61, e IRREGULARES as prestações de contas referentes aos valores repassados às APM'S, num total de R$ 10.750,19, e à ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DA VILA, no valor total de R$ 18.000,00, pela sua aplicação em desacordo com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93, condenando esta última a devolução atualizada dos valores recebidos. Deixo, porém, de condenar as APM's à devolução dos recursos por considerar que, apesar das ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade. Ademais, com fulcro no artigo 104, I e II, da AM TC —- 281/019/13 FI. 101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES referida Lei Complementar aplico ao responsável, Sr. NELSON MANCINI NICOLAU, ex-prefeito municipal, multa no valor pecuniário de 160 (cento e sessenta) JUFESPs. Determino, ainda, à Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA que se abstenha de subvencionar APM's e Escolas de Samba para os fins ora considerados irregulares. Por fim, nos termos da Lei Estadual 9.504/97, e para fins de observação da orientação consignada no Comunicado GP nº 12/20162, publicado no DOE em 03/06/16, determino a inserção na “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” destinada à Justiça Eleitoral, do nome do responsável pelo órgão concessor, NELSON MANCINI NICOLAU, ex-prefeito municipal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. C.A., 29 de setembro de 2016. PUBLICADO en 08 QN! | Funcibnário do C. C. Auditores “Remessa à Justiça Eleitoral da Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares.” TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES CERTIDÃO CERTIFICO que a r. qa £lss 94-10] , transitou em julgado em 0! da | /2010 . Cartório do uditor, em O Y de dezembro de 2016, cio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da Fiscalização. 2NDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br