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materia nº 29/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-01-27
EmentaENCAMINHA CÓPIA DA SENTENÇA PUBLICADA NO DOE DE 08/10/2016 PARA CONHECIMENTO. ALERTA QUE O DECIDIDO NÃO É SUSCETÍVEL DE REVISÃO POR ESSE LEGISLATIVO, CONFORME DELIBERAÇÃO DESTE TRIBUNAL EXARADA NO PROCESSO TCA-10535/026/94.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
São Paulo, 27 de janeiro de 2017
Ofício €.C:A- nº:330/2017
TC-000281/019/13
OFÍCIO DO ExPEDIENTE 94 | 04%
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 08.10.2016 para
conhecimento.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
Apresento no ensejo votos de distinta
consideração.
Audito
Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de São João da Boa
GÉRSON ARAÚJO Vista - SP
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ccfr/05
AR
PROTOCOLO GERAL 000005€
Data: 09/02/2017 Horário: 08:45
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN
CORPO DE AUDITORES
——— a
| TC — 281/019/13
[FI 94
ESSA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO: TC- 281/019/13
ÓRGÃO: PREF. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESPONSÁVEL: NELSON MANCINI NICOLAU - PREFEITO À ÉPOCA
BENEFICIARIAS: DIVERSAS A.P.M.'s DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E OUTRAS (FLS. 03)
ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO
VALOR: R$ 1.379.079,56
EXERCÍCIO: 2012
ADVOGADOS: LUIZ C. GALVÃO DE BARROS (OAB/SP 021.650)
JOÃO MARIA GALVÃO DE BARROS (OAB/SP 047.478)
E OUTROS
INSTRUÇÃO: UR-19 UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU/DSF-II
RELATÓRIO
Em exame as prestações de contas originárias
dos recursos repassados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA às entidades abaixo relacionadas:
* APM DA CEI IRMÃ HERMÍNIA MOLAS R$ 7.822,76
e APM DO CCI NOÊMIA REHDER R$ 2.945,22
e APM EMEI PROF.2 MARIA ANGELINA SEVERINO R$ 4.417,37
e APM EMEI ROSA MARIA TELINI BARRADO R$ 3.387,60
e ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DO AMANHÃ - AEHA R$ 133.457,78
e ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE R$ 85.213,90
e ASS. DE PESSOAS PORTADORAS DE Deficiência SÃO FRANCISCO DE
ASSIS
R$ 78.603,88
1
e ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE PORTADORES DE
DEFICIÊNCIAS-AVPPD R$ 60.451,88
e ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA R$ 5.000,00
e CASA DA CRIANÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA R$ 89.360,00
e CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM
HUMANISMO-CAACCH R$ 72.000,00
es
TC - 281/019/13
FI. 95
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
e ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DA VILA R$ 18.000,00
e GRUPO DA CARIDADE ANDRÉ LUIZ R$ 10.000,00
e GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃO JOSEPH LAR MEIMEI RS 48.420,00
e GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃOS JOSEPH R$ 15.446,97
* LAR DO PEQUENO VICENTE R$ 103.575,94
e LAR SANTO ANTONIO [o R$46.349,32
* LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA R$ 431.100,00
e MANTIQUEIRA COUNTRY CLUB R$ 45.500,00
e SERVIÇO DE ASSIST. SOCIAL/CRECHE CHAFICA ANTAKLY R$ 31.980,00
e SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPIRITAS JOÃO BATISTA R$ 78.546,94
— e UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - USPA E R$ 7.500,00
A Fiscalização, conforme relatório de
fls. 54/55, não detectou falhas ou irregularidades relevantes
nas prestações de contas dos recursos repassados pela
municipalidade.
Contudo, houve a abertura de prazo aos
responsáveis, mediante Despacho de fls. 58/59, nos termos dos
artigos 29 e 91, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93,
para apresentação de esclarecimentos acerca das
justificativas para tais repasses, bem como do demonstrativo
e/ou parecer técnico que evidenciasse a vantagem econômica,
para o órgão concessor, da transferência dos recursos, em
detrimento de sua aplicação direta.
Outros pontos questionados foram: o critério
utilizado para a escolha das beneficiárias; o plano de
trabalho utilizado; os critérios adotados pela entidade para
selecionar o pessoal eventualmente contratado para a execução
do objeto; e o quadro comparativo entre os preços praticados
nas compras e contratações de serviços pela entidade com os
preços praticados no mercado.
O responsável pelos repasses, Sr. NELSON
MANCINI NICOLAU, ex-prefeito municipal, não se manifestou.
Porém, após tomar vista, extrair cópia dos
autos e solicitar prorrogação de prazo, a municipalidade
juntou Ofício de encaminhamento (fls. 86/89) da documentação
Ao
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
anexada aos autos, contendo o requisitado no despacho
supracitado.
A ATJ (fls. 71/72) e sua Cgefia (fl. 73) pela
regularidade.
Já o D. MPC posicionou-se pela irregularidade
pelos motivos expostos no Parecer de fls. 91/93.
DECISÃO
Embora não tenha sido detectada a existência
de falhas por parte da competente fiscalização, os repasses
de recursos às Associações de Pais e Mestres -— APM's e à
Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila fere, explicitamente,
o disposto no artigo 16 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Primeiramente, a transferência de recursos às
referidas associações para aquisição de materiais e serviços
destinados às escolas, ainda que em casos de urgência ou
quando não haja estoque na prefeitura, e para contratação de
pessoal caracteriza fuga ao devido procedimento licitatório e
à realização de concurso público, bem como falta de
planejamento do gestor público.
Como agravante, não foram trazidos aos autos
elementos indicativos dos procedimentos adotados pelas
beneficiárias para a aquisição de bens e de serviços, de
maneira a possibilitar a aferição dos preços contratados e
custeados com os recursos públicos com aqueles praticados
pelo Mercado.
Note-se que, conforme tenho defendido com
insistência, conquanto não pertençam ao Poder Público e ainda
que não se encontrem submetidas à Lei Federal n.º 8.666/1993,
as entidades privadas sem fins lucrativos, integrantes do
terceiro setor, devem observância aos princípios gerais da
Administração Pública, quando da aquisição de bens e de
serviços com recursos públicos dimanados de subvenção social,
especialmente realizando colheita prévia de preços junto ao
mercado, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Em segundo lugar, conforme tenho
reiteradamente entendido, as APM's das escolas municipais, as
Escolas de Samba e/ou Agremiações Recreativas sediadas no
município não são entidades aptas a receber subvenções
sociais, porquanto suas atividades não se amoldam àquelas
previstas no artigo 16 da Lei Federal n.º 4.320/1964, quais
sejam: “serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional”.
Nesse sentido, tendo em vista as
manifestações dos órgãos técnicos da Casa, e nos termos do
que dispõem a Constituição Federal, art. 73, S4º e a
Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES a
prestações de contas referentes aos valores repassados à
ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DO AMANHÃ - AEHA, ASSOCIAÇÃO
DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ASSOCIAÇÃO
DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS -
AVPPD, ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA,
CASA DA CRIANÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CENTRO DE
ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO-CAACCH,
no valor total de R$ 1.342.506,61, e IRREGULARES as
prestações de contas referentes aos valores repassados às
APM'S, num total de R$ 10.750,19, e à ESCOLA DE SAMBA
MOCIDADE UNIDOS DA VILA, no valor total de R$ 18.000,00, pela
sua aplicação em desacordo com os ditames legais, nos termos
do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c com o artigo
36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93, condenando esta
última a devolução atualizada dos valores recebidos.
Deixo, porém, de condenar as APM's a
devolução dos recursos por considerar que, apesar das
ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços
subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade.
Ademais, com fulcro no artigo 104, I e II, da
referida Lei Complementar aplico ao responsável, Sr. NELSON
MANCINI NICOLAU, ex-prefeito municipal, multa no valor
pecuniário de 160 (cento e sessenta) UFESPs.
——————
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Fi. 98
|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Determino, ainda, à Prefeitura Municipal de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA que se abstenha de subvencionar APM's e
Escolas de Samba para os fins ora considerados irregulares.
Por fim, nos termos da Lei Estadual 9.504/97,
e para fins de observação da orientação consignada no
Comunicado GP nº 12/2016!, publicado no DOE em 03/06/16,
determino a inserção na “Relação dos Responsáveis por Contas
Julgadas Irregulares” destinada à Justiça Eleitoral, do nome
do responsável pelo órgão concessor, NELSON MANCINI NICOLAU,
ex-prefeito municipal.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos
no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de
estilo.
Publique-se, por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) Vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) Juntar ou certificar;
Após o transito em julgado:
Notificar por AR as Beneficiárias para
recolhimento aos cofres públicos, no prazo def
30 dias, da quantia impugnada, devidamente
atualizada;
Persistindo o débito, encaminhe-se cópia da
presente sentença à Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista para que, ante o
disposto no artigo 85 da lei Complementar
709/93, adote providências visando sua
necessária cobrança, amigável ou judicial, e
inscrevendo-o, se for o caso, na dívida ativa
do município;
Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe
cópia dos presentes documentos, nos termos do
Q
o
D
1
“Remessa à Justiça Eleitoral da Relação dos Responsáveis por Contas
Julgadas Irregulares.” AMT
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar
Estadual n. 709/93;
Notificar pessoalmente o Responsável para
recolhimento da multa imposta, no prazo de 30
dias;
9) Na ausência do recolhimento da multa, adotar
Hh
as providências necessárias para inscrição do
débito na dívida ativa;
Oficiar ao DD. Ministério Público do Estado. "*
[a
2. Encaminhe-se cópia da Decisão à D. SDEG para
a inserção, na “Relação dos Responsáveis por
Contas Julgadas Irregulares” destinada à
Justiça Eleitoral, do nome do responsável
pelo órgão concessor, NELSON MANCINI
NICOLAU, ex-prefeito municipal.
3. Após, ao arquivo.
C.A., 29 de setemb de 2016.
SW-02
TC - 281/019/13
FI. 100
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
PROCESSO: TC- 281/019/13
ÓRGÃO : PREF. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESPONSÁVEL: NELSON MANCINI NICOLAU — PREFEITO À ÉPOCA
BENEFICIARIAS: DIVERSAS A.P.M.'s DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E OUTRAS (FLS. 03)
ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR — SUBVENÇÃO
VALOR: R$ 1.379.079,56
EXERCÍCIO: 2012
ADVOGADOS : LUIZ C. GALVÃO DE BARROS (OAB/SP 021.650)
JOÃO MARIA GALVÃO DE BARROS (OAB/SP 047.478)
E OUTROS
INSTRUÇÃO: UR-19 UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU/DSF-11
SENTENÇA: Fls. 94/99
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida,
JULGO REGULARES a prestações de contas referentes aos valores
repassados à ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DO AMANHÃ —
AEHA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -— APAE,
ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO
DE ASSIS, ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE PORTADORES
DE DEFICIÊNCIAS -AVPPD, ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À
AIDS - ASPA, CASA DA CRIANÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CENTRO
DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO-
CAACCH, no valor total de R$ 1.342.506,61, e IRREGULARES as
prestações de contas referentes aos valores repassados às
APM'S, num total de R$ 10.750,19, e à ESCOLA DE SAMBA
MOCIDADE UNIDOS DA VILA, no valor total de R$ 18.000,00, pela
sua aplicação em desacordo com os ditames legais, nos termos
do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c com o artigo
36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93, condenando esta
última a devolução atualizada dos valores recebidos. Deixo,
porém, de condenar as APM's à devolução dos recursos por
considerar que, apesar das ilegalidades reconhecidas nos
autos, os serviços subvencionados reverteram-se em favor da
Municipalidade. Ademais, com fulcro no artigo 104, I e II, da
AM
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FI. 101
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
referida Lei Complementar aplico ao responsável, Sr. NELSON
MANCINI NICOLAU, ex-prefeito municipal, multa no valor
pecuniário de 160 (cento e sessenta) JUFESPs. Determino,
ainda, à Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA que se
abstenha de subvencionar APM's e Escolas de Samba para os
fins ora considerados irregulares. Por fim, nos termos da Lei
Estadual 9.504/97, e para fins de observação da orientação
consignada no Comunicado GP nº 12/20162, publicado no DOE em
03/06/16, determino a inserção na “Relação dos Responsáveis
por Contas Julgadas Irregulares” destinada à Justiça
Eleitoral, do nome do responsável pelo órgão concessor,
NELSON MANCINI NICOLAU, ex-prefeito municipal. Autorizo vista
e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de
Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
C.A., 29 de setembro de 2016.
PUBLICADO en 08 QN!
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Funcibnário do C. C. Auditores
“Remessa à Justiça Eleitoral da Relação dos Responsáveis por Contas
Julgadas Irregulares.”
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
CERTIDÃO
CERTIFICO que a r. qa
£lss 94-10] , transitou em julgado em 0! da | /2010 .
Cartório do uditor, em O Y de dezembro de 2016,
cio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da
Fiscalização.
2NDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br

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