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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
07 de fevereiro de 2.017 Projeto de Lein" agido
co
Of.GAB.nº 053
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre vedações a membros
do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências onde,
a partir da promulgação desta lei, a pessoa designada como membro do
Conselho Municipal de Desenvolvimento de São João da Boa Vista fica
impedida de receber doação de terrenos e a concessão de auxílio para
pagamento de aluguel de galpão no Distrito Industrial, desde a posse e pelo
prazo de cinco anos, a contar do término de seu mandato.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Ed
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal OTOCOLO GERAL 0000055
NESTA. e 09/02/2017 Horário: 08:37
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre vedações a membros do
Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá
outras providências”
Art. 1º - A pessoa designada como membro do Conselho
Municipal de Desenvolvimento de São João da Boa Vista, a partir da
promulgação desta lei, fica impedida de receber doação de terrenos e a
concessão de auxílio para pagamento de aluguel de galpão no Distrito
Industrial, desde a posse e pelo prazo de cinco anos, a contar do término de
seu mandato.
$ 1º - Ficam proibidos de receber os benefícios mencionados no
“caput” desta lei, as empresas nas quais os membros do CMD sejam sócios
ou dirigentes.
8 2º - Essa proibição se estende a pessoas que tenham relações
familiares com membros do C.M.D., como cônjuges, parentes por afinidade,
na linha reta ou colateral até o quarto grau, ou com participação, ainda que
minoritária nas empresas beneficiadas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a proibir quem for nomeado como membro
do Conselho Municipal de Desenvolvimento de São João da Boa Vista, de
receber doação de terrenos e a concessão de auxílio para pagamento de
aluguel de galpão no Distrito Industrial, desde a posse e pelo prazo de cinco
anos, a contar do término de seu mandato, seja beneficiária a pessoa física
ou pessoa jurídica que aquela integre o quadro societário.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento faz parte da organização
administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista desde a
publicação da Lei Municipal nº 18, de 18 de outubro de 1977, na qual, em
seu art. 8º consta, expressamente: 4rt.8º: Fará parte do sistema de
administração superior da Prefeitura o Conselho Municipal de
Desenvolvimento, órgão de natureza consultiva...” — ou seja, as pessoas que
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participam não tem poder de mando sobre os destinos das doações e
concessões de incentivos municipais, eis que a concessão de benefícios
dependem da autorização do Sr. Prefeito Municipal e dos Vereadores da
Câmara Municipal, pois tudo é aprovado por meio de Lei.
Mas como forma de aprimorar o sistema e não deixar dúvidas sobre a
inexistência de interesses pessoais por parte dos membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento, apresentamos à Câmara Municipal este
Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezessete (07.02.2017).
VANDERLEI BORI DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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