Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 99/2015
“Institui sistema de captação, armazenamento e utilização das águas pluviais nas
edificações de condomínios residenciais que especifica, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. lº - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o sistema de
captação, armazenamento e utilização das águas pluviais nas edificações de condomínios
residenciais a serem construídos a partir da publicação desta lei.
Art. 2º - O sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais, para
uso não potável em edificações de condomínios residenciais, tem como objetivo:
a) A redução do consumo de água e o seu alto custo;
b) Evitar o desperdício de água;
c) Despertar o sentido ecológico;
d) Represar parte da água que teria de ser drenada para galerias e rios, ajudando a
conter as enchentes.
§lº - O sistema de captação, armazenamento e utilização das águas pluviais deverá
ser apresentado juntamente com o projeto de construção de condomínios residenciais, de
acordo com diretrizes estabelecidas em regulamentação própria, excetuando-se desta
obrigação, os projetos de edificações multifamiliares que acolham menos de dez unidades.
§2ª - Consideram-se pertencentes ao condomínio, além das edificações, as áreas de
uso comum, como as vias internas de acesso, estacionamentos e áreas de lazer.
§3º - As águas pluviais serão captadas para serem utilizadas em atividades que não
requeiram o uso de água potável, tais como: rega de jardins, limpeza de estacionamentos de
veículos, limpeza de vidros, limpeza de calçadas e pisos, além de descarga em vasos
sanitários e mictórios.
§4º - Somente as edificações condominiais que contemplem apartamentos ficam
obrigadas a canalizar a utilização das águas pluviais para as atividades de descarga em vasos
sanitários e mictórios, sendo facultativas em edificações condominiais de casas.
§5º - O sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais poderá ser
realizado através de reservatórios de águas pluviais já existentes, mesmo que para outros
fins, através de adaptação para que ao menos uma porcentagem seja destina ao seu
aproveitamento.
Art. 3º - Os responsáveis administrativamente pela operacionalização do sistema de
captação, armazenamento e utilização das águas nas edificações mencionadas nesta lei
deverão definir sinalização de alerta padronizada, a ser colocada em local visível, junto ao
ponto de água não potável.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Submeto à apreciação dos nobres pares a presente proposição
legislativa, que tem por objetivo estimular a implantação do sistema de captação,
armazenamento e utilização de águas pluviais em novas edificações de condomínios no
município de São João da Boa Vista.
A organização Mundial da Saúde - OMS e a Organização das Nações Unidas ONU
entre outras instituições vêm alertando para o fato de que em algumas décadas a água doce
será o recurso natural mais escasso e disputado pela maioria dos países. Dados da
Associação dos Fabricantes de Materiais Sanitários - ASFAMAS informam que o brasileiro
gasta, em média, cinco vezes mais água do que o volume indicado como suficiente pela
Organização Mundial de Saúde que recomenda o consumo diário de 40 (quarenta) litros
diários por pessoa, enquanto que no Brasil são consumidos cerca de 200 (duzentos) litros dia
por pessoa.
As perspectivas futuras são ainda mais alarmantes, se nada for feito, o contínuo
aumento da demanda, associado ao crescimento desordenando da população, certamente
agravará esse quadro. Desse modo, como para todos os recursos naturais escassos, é
necessário aperfeiçoar o dispêndio da água.
Desta feita, sugerimos ainda que para a real aplicabilidade desta Lei o Poder
Executivo somente conceda o registro de novos condomínios, bem como respectivo habitese, mediante apresentação do projeto de implantação do sistema de captação,
armazenamento e o uso de águas pluviais, de acordo com as exigências estabelecidas pelo
Município de São João da Boa Vista e em consonância com as normas da ABNT e com a
Lei Federal 11.445/07 - Lei de Saneamento Básico.
O Art. 225 da Constituição Federal determina que “Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preserva-lo para as presentes e futuras gerações”.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de outubro de 2015.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PV