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materia nº 35/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaPROCESSO: OFICIO DO EXPEDIENTE 35/2.017 EM RESPOSTA AO OF/GAB Nº 004/2016, DATADO DE 24 DE MARÇO DE 2016, VIMOS ATRAVÉS DO PRESENTE, APRESENTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE COMO SÃO REALIZADAS AS ATIVIDADES EFETIVADAS PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP) COM VISTAS À DEFESA E MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE QUALIDADE E À LUTA PELA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ADEQUADOS SERVIÇOS DE SAÚDE, COMO UM TODO, À POPULAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
FONE: (011) 3017-9300 - FAX: (011) 3017-9305
http :// www. cremesp. org. br
Rua da Consolação, 753 - Centro
01301-910 São Paulo — SP
Ra. Of. nº. 00930/2017-SSI
Protocolo nº. 57.653/2016 * Favor usar esta referência * OFÍCIO DO EXPEDIENTE 39 | Jobt
São Paulo, 03 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Vereador Ademir Martins Boaventura (Dr. Ademir)
Em resposta ao Of/Gab nº 004/2016, datado de 24 de março de 2016, vimos através do presente, apresentar
esclarecimentos sobre como são realizadas as atividades efetivadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de
São Paulo (CREMESP) com vistas à defesa e manutenção da prestação de serviços médicos de qualidade e à luta pela
garantia da prestação de adequados serviços de Saúde, como um todo, à população do Estado de São Paulo.
Dentre as ações efetivadas pelo CREMESP, temos: Capacitação e Treinamento continuados dos médicos do Estado de
São Paulo através de Programas de Educação Médica Continuada (PEMC); realização de Vistorias com a finalidade de
Fiscalização dos Serviços de Saúde, buscando verificar suas condições de funcionamento bem com as condições
apresentadas para o adequado exercício das atividades inerentes à Medicina e aos outros profissionais de saúde;
exercício da atividade judicante, através de instauração de Sindicâncias Ético-Profissionais, buscando apurar indícios
de infração aos postulados éticos; Instauração de Processos Ético-Profissionais quando pertinentes e necessários, entre
outras.
Para tal, o CREMESP é composto atualmente por 41 (quarenta e um) Conselheiros e 266 (duzentos e sessenta e seis)
Delegados Regionais, os quais exercem de maneira harmônica e concatenada suas atividades, com base nas Resoluções
e ditames exarados pelo Conselho Federal de Medicina, bem como nas Resoluções e ditames exarados diretamente
deste Conselho Profissional Regional.
Assim sendo, o CREMESP ao receber as demandas estabelecidas, estabelecerá quais dos seus representantes agirão
para a melhor apuração dos fatos elencados, buscando a solução adequada para cada uma das situações apresentadas,
não havendo ações individuais por parte dos Conselheiros, nem por parte dos Delegados Regionais, já que as decisões
e deliberações ocorrem por decisão Colegiada, tendo a Plenária do CREMESP caráter Soberano para estabelecimento
das decisões a serem efetivadas.
Ainda mais, as demandas estabelecidas com relação às condições de funcionamento de serviços de saúde de modo
geral, as quais são encaminhadas ao CREMESP, onde são necessárias fiscalizações, essas são solicitadas e realizadas
pelo Departamento de Fiscalização do CREMESP, e, como já visto, as conclusões finais decorrentes das ações
realizadas pelo CREMESP são deliberadas por decisão Colegiada, pelo efetivo de Conselheiros desta Casa.
Assim sendo, com vistas aos esclarecimentos solicitados, apesar do CREMESP realizar ações visando à avaliação das
condições de funcionamento e da prestação dos serviços de saúde efetivados pela Santa Casa Dona Carolina Malheiros
há vários anos, mais intensamente a partir do ano de 2014, apresentamos a esta Egrégia Câmara de Vereadores,
algumas das atividades realizadas pelo CREMESP, no que tange a abordagem das condições de funcionamento da
Santa Casa Dona Carolina Malheiros e a prestação dos serviços de saúde por este Hospital, nessa cidade de São João
da Boa Vista, para não nos delongarmos excessivamente, exclusivamente referentes ao ano de 2016:
.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
FONE: (011) 3017-9300 - FAX: (011) 3017-9305
http :// www. cremesp. org. br
Rua da Consolação, 753 - Centro
01301-910 São Paulo — SP
- Reuniões com o Corpo Clínico, juntamente com o Sindicato dos Médicos de Campinas e Região (SINDIMED),
buscando identificar quais as reais condições de trabalho e de funcionamento, com estabelecimento de propostas para
adequar a situação em que se encontrava a Santa Casa Dona Carolina Malheiros, realizadas nos dias: 25 de abril de
2016; 02 de maio de 2016; 07 de junho de 2016; 02 de agosto de 2016.
- Realização de Vistoria para Fiscalização das condições gerais de funcionamento e de prestação dos serviços médicos
à população pela Santa Casa Dona Carolina Malheiros, efetivada em 15 de abril de 2016.
- Audiência realizada no dia 21 de junho de 2016 entre o SINDIMED e os representantes da Santa Casa Dona Carolina
Malheiros, resultando no Termo de Audiência de Mediação de nº 002018.2016.15000/1-109, decorrente das ações
realizadas pelo CREMESP e pelos representantes do Corpo Clínico do Hospital.
O CREMESP tem atuado de maneira efetiva e diligente no cumprimento de suas competências, obviamente
resguardados os devidos limites e proporções inerentes à competência deste Conselho, sendo que, quando são
extrapoladas essas competências, por vezes, vale-se do inestimável e fundamental auxílio do Ministério Público
Estadual e de outros órgãos públicos, quando cabível e pertinente, tudo realizado com o intuito de preservar a qualidade
dos serviços médicos e de saúde em geral prestados à população.
Com relação à UNIFAE, também citada no Ofício em tela, tratando-se de instituição de Ensino Superior, caracterizada
como Autarquia Municipal, criada pela Lei nº 633, de 01 de março de 2001, da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, SP, por via da transformação das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, integrando o Sistema Estadual
de Ensino, tendo como Mantenedora a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP,
entendemos que as ações estabelecidas por sua Mantenedora, em estrita sintonia com as determinações exaradas do
Ministério da Educação (MEC), são exclusivamente da competência dessa Prefeitura e dos representantes da
Municipalidade.
O CREMESP, sempre que instado a se manifestar com relação à apuração de condições existentes para o exercício
profissional, com relação exercício da Medicina em desacordo com os preceitos éticos, ou condições de funcionamento
de serviços de saúde que possam comprometer a qualidade dos serviços prestados à população, sempre agirá dentro das
suas competências, de maneira equânime, isenta e imparcial, na busca pela qualidade dos serviços de saúde prestados
para a população, conforme competências estabelecidas na Lei 3.268/57.
Atenciosamente
? Dr. Mauro Gomes Aranha de Lima
Presidente
Exmo. Sr. Vereador
Ademir Martins Boaventura (Dr. Ademir)
Mui Digno Presidente da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP ai ão João da Boa
! al de São Jod º
R. Antonina Junqueira, 195 A - Centro. Câmara Municip
São João da Boa Vista - SP Vista - SP
e a
PROTOCOLO GERAL 0000084
Data: 16/02/2017 Horário: 08.38

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