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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
17 de fevereiro de 2017
Projto de Lein? JO dl ON%
OfGABnº 087
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação dos
Senhores Vereadores, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de um crédito adicional Especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), com recursos do Ministério da Saúde.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE C Leio
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
ici 2 Sd ão da Boa
Câmara Municipal de ao João de
MO
PROTOCOLO GERAL coa
Data: 17/02/2017 Horário: 15:M
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI -xº 30 1004
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir
no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
visando atender despesas de custeio com a aquisição de medicamentos e materiais
hospitalares e custeio com pagamento de honorários e plantões médicos, com
recursos do Ministério da Saúde, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335030 — Material de Consumo..............eeeereerereereneerereereererreneenos R$ 140.000,00
335039 — Outros Serviços de Terceiros — PJ... R$ 160.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde...............en R$ 300.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
os recursos provenientes de superávit financeiro, oriundos da União, verificado no
balanço de 31/12/2016.
Art. 3º - Para adequação das despesas constantes do Artigo 1º fica
Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica
entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender despesas de custeio com a aquisição de
medicamentos e materiais hospitalares, sem os quais a prestação da assistência à saúde
disponibilizada aos usuários torna-se comprometida e sujeita a incontáveis riscos e
custeio com pagamento de honorários e plantões médicos, que também são
imprescindíveis a prestação dos serviços de saúde com recursos do Ministério da Saúde.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de fevereiro de dois e dezessete (17.02.2017).
(9)
VAN BORGES DE CARVALHO
efeito Municipal
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