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Senhor Presidente:
-----··-PREs;DEN-iEProjeto de lei rf o oq I,: o ~tEstamos encaminhando a Vossa Senhoria para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que cria cargos na Tabela "A" do anexo Ill da Lei n° 670/92
e extingue cargos e vagas.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VAND
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NE ST A.
55117!
PREFEITURA MUNICIPALsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PaulolkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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PROJETO DE LEI rI~()O q/z,o I::}
"Cria cargos na Tabela "A" do anexo Ill da Lei n° 670/92 e extinguem cargos
e vagas".
Art. 1° - Ficam criados na tabela "A" do anexo Ill da Lei n° 670/92 de
22 de maio de 1.992, os cargos a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DO GABINETE DO 1 2
PREFEITO
ASSISTENTE DO ADMINISTRADOR DO 1 8
CEMITÉRIO
ASSESSOR DO DEP AR T AMENTO DE 1 2
ESPORTES
ASSESSOR JURIDICO ESPECIAL 1 1
Art. 2° - Ficam extintos os cargos e vagas, de acordo com o Anexo I
desta lei.
Art. 3° - As atribuições dos cargos criados por esta lei fazem parte do
Decreto n" 4.962, de 21 de agosto de 2014.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A criação dos cargos em comissão de Assistente de Gabinete e de Assessor de
Gabinete, justifica-se devido à grande demanda de processos que tramitam no
Gabinete do Prefeito, para melhor atendimento nas questões de munícipes e outras
atividades correlatas daquele setor.
A criação do cargo em comissão de Assistente do Administrador do Cemitério
justifica-se devido à grande quantidade de serviço acumulada pelo Administrador,
em relação às questões burocráticas do cemitério municipal, contatos com munícipes,
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PaulolkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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venda de túmulos e outras ocupações, as quais o assistente do administrador
auxiliará, a fim de melhor andamento das atividades no setor.
A criação do cargo de Assessor Jurídico Especial se faz necessária devido à demanda
de processos em relação à questões de dissídio coletivo que possam tramitar no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e questões jurídicas junto ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
A criação do cargo de Assessor do Departamento de Esportes se faz necessário, em
virtude da grande demanda de serviços, ao grande número de modalidades e centros
esportivos atendidos e atividades inerentes, para um melhor funcionamento do
departamento.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de janeiro do
ano de dois mil e dezessete (11.01.2017).
izJs DE tv ALHO
feito Municipal
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PaulolkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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ANEXO I
Cargos extintos do Anexo I da Lei n° 670/92:
DENOMINAÇÃO TABELA
Eletricista de Veículos A
Auxiliar de Campo B
Topógrafo B
Arquiteto (30 hrs) C
Assistente do Diretor da Escola Prof. Hugo D
Sarmento
Vagas extintas do Anexo I da Lei n° 670/92:
DENOMINAÇÃO TABELA QUANTIDADE
Coletor de Lixo A 6
Lavadeira A 3
Magarefe A 3
Atendente de Enfermagem B 3
Administrador de Creches C 5
Professor 11I D 46
7
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PaulolkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCíCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor do Gabinete do Prefeito e
01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor do Departamento de Esportes R$ 161.139,66
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assistente do Administrador do Cemitério.R$ 27.226,76
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial. R$ 97.422.71
Soma •••..•••..••••••••••••••••••••••.••••..••..••.•....•••..•..•.•••.••.•.•••••••••••••••••••••••••.••.•..•.•.•.. R$ 285.789,13
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
0,082%
0,082%
EXERCíCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor do Gabinete do Prefeito e
01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor do Departamento de Esportes R$ 175.788,72
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assistente do Administrador do Cemitério .. R$ 29.701,92
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial. R$ 106.279.32
Soma ••••••••••.•••••••••••••••••••••••.••••••.•••••••••••••••••••••••••••••.•••••.•••••••••••••••.•••••.••••••••• R$ 311.769,96
(+) Receitas Previstas R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,090%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,090%
EXERCíCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor do Gabinete do Prefeito e
01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor do Departamento de Esportes R$ 175.788.72
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assistente do Administrador do Cemitério. R$ 29.701,92
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial. R$ 106.279.32
Soma •••••••••••••••••••••••••.•••••••••••••••••••••••••••••.••••••.•••...•.•••••.••••••••.••••••••••••••••••••••• R$ 311.769,96
(+) Receitas Previstas .............................•..•.................................•............•.... R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ................•......••................................................. R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,090%
Estimativa de Imp o inanceiro 0,090%
Natália Azevedo Ville a ntos Domenciano
Diretora do D ento de Finanças
São João da Boa Vista, 11 de janeiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPALsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PaulolkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar n"
10112000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão
de Assessor do Gabinete do Prefeito, O 1 (uma) vaga do cargo em comissão de
Assessor do Departamento de Esportes, O 1 (uma) vaga do cargo em comissão de
Assistente do Administrador do Cemitério e 01 (uma) vaga do cargo em
comissão de Assessor Jurídico Especial, está compatível com Plano Plurianual
- PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual - LOA.
São João da Boa Vista, 11 de janeiro de 2017.
VA E~~S DE 1\R1ÀLHO
{refeito Municipal
Câmara Municipal ri S'{r1 JQ(1('1 dll Po;-,
Vista ,- SP
1111111111111 11I1111
PROTOCOLO (,ERA! 0000066
Data: 14/02/2017 Horário: 1~)'43