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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-02-15
EmentaQUE CRIA UMA VAGA DE PROCURADOR, CONSTANTE DA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI 670/92.
native_id8277

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 0 0 0
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texto original #

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'.
PREFEITURA MUNICIPALtsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
06 de janeiro de 2.017
Of.GAB.no O 4
Senhor Presidente:
PRESIDEf'{[E
Projeto de Lei nO 61ól-{ a Cd.~
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciaçao dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga de Procurador,
constante da tabela "C" do anexo I da Lei n" 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPALtsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO ~~. LEI Ji. ()/ ';)JW t+
"Cria 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, constante da
tabela "C" do anexo I da Lei n'' 670/92"
Art. 1° - kjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, constante
da tabela "C" do anexo I da Lei n" 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIV A
Ao longo dos anos, a quantidade de serviços na Assessoria Jurídica da Prefeitura
Municipal tem aumentado significativamente, em proporção com o número de
servidores.
O último procurador contratado nesta Assessoria foi em agosto de 2007, e apesar
de todos os esforços para dar conta do serviço, neste ano de 2017 a situação
chegou a um ponto de estrangulamento.
Além do excessivo volume de execuções fiscais, temos ações de saúde (entrega
de medicamentos, intemação compulsória, indenização por erro médico, etc.)
ações de ordem tributária (repetições de indébitos por pagamento de taxa com
base de cálculo errada, contestação do ITBI, cancelamento de protestos, etc.),
educação (mandado de segurança por vaga em escola, indenizações por acidentes
com alunos, etc.), Engenharia (ações demarcatórias, desapropriação, loteamento,
etc.), Serviços Municipais (obrigação de fazer calçadas, quedas em vias públicas,
etc.) além de responder e propor ações relativas à todos os outros departamentos,
com exceção dos departamentos de Recursos Humanos e Licitações.
Só para se ter uma ideia da desproporcionalidade, enquanto os dois setores (R.H.
e Licitações) contam com quatro procuradores (2 trabalhando, uma afastada para
ocupar cargo em comissão e uma já chamada em vias de tomar posse), esta
Assessoria Jurídica conta com os mesmos 4 procuradores de 2007 respondendo
por todos os outros setores da Prefeitura.
Isso sem contar que além de responder e propor as ações judiciais, esta Assessoria
Jurídica manifesta-se em processos administrativos, opinando e fazendo
consultoria a todos os outros departamentos e Setores da Prefeitura que não seja
Recursos Humanos e Licitações.
Hoje, temos em andamento mais de 400 processos distribuídos pelas 3 varas de
São João da Boa Vista, pela Justiça Federal e pelo Juizado Especial, que são
cuidados pelos 4 procuradores da Assessoria Jurídica.
PREFEITURA MUNICIPALtsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PaulokjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
* * *
Em termos de execução fiscal, temos em andamento mais de 8.000 ações, que são
cuidadas por todos os procuradores inclusive os do (R.H. e Licitações).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro de
dois mil e dezessete (06.01.2017).
~HO
PREFEITURA MUNICIPALtsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PaulokjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
* * *
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCíCIO 201,7 ,
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESASJÁ AMPLIADAS
(-) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador de fevereiro a dezembro R$ 71.086,62
Soma .•...•.••.•.••....•••••.•..••••.•••.•••..•••..••..••...••..••..••.•...••.•..•.•....•..•...........••.•... R$ 71.086,62
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,021%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,021%
EXERCíCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(-) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador de janeiro a dezembro Ri]7.549,04
Soma .•.•.••.••••....•.•••............•.•.••...•...••..•.•...•..••...•..•...•..•.••.••••••.•.•.••.••.•..•••.•. R$ 77.549,04
(+) Receitas Previstas R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
0,022%
0,022%
EXERCíCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(-) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador de janeiro a dezembro R$ 77.549,04
Soma ....•...•..•••••.••....••......•.••••..•••••••..••••••••••••••••.••.•••.••.•..••.••••.•••....•.•.....•.•. R$ 77.549,04
(+) Receitas Previstas R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 346.601.500,00
0,022%
0,022%
São João da Boa Vist;r'j5 de jtfeiro de 1017.
r~&rWC<Fefr~c3
A~sessora de Finanças
Estado de São PaulokjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
* * *
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
n" 10112000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de
Procurador, está compatível com Plano Plurianual - PP A 2014/2017 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA.
São João da Boa Vista, 05 de janeiro de 2017.
V~I B _GEJ C~.VALHO
- . ) Municipal
Câmara Municipal de ";'0 .1(1~o da [3 t1
Vista M SP
1ICBA 11111111111 11111
PROTOCOLO GERAL 0000069
Data: 14/02/2017 Horário: 1 S 53

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