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PREFEITURA MUNICIPALponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PauloZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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C O M IS S ~ E S ~ IV
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Dt~TA~i~~' ~>~ I 1+ -
06 de janeiro de 2.017
P R E S ID E N T E
Of.GAB.no O 7
Senhor Presidente:
P ro je to d e L e i nO 013/ 'é2c\,..
Estamos encaminhando a V ossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a denominação do cargo em
comissão de Assessor da Divisão de Trânsito, constante da tabela "A" do anexo
III da Lei n? 670, de 22 de maio de 1.992, que passa a vigorar com a nomenclatura
de Assessor de Trânsito e Segurança.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B R S DE CARVALHO
Prefe o Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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.~........... PROJETO ~ ~ * LEI Jrl{ J.. O I 3110 I t
"Altera a denominação do cargo em comissão de Assessor da
Divisão de Trânsito, constante da tabela "A" do anexo lII da
Lei nO670, de 22 de maio de 1992"
Art. 1° - O cargo em comissão de Assessor da Divisão de Trânsito,
constante da tabela "A" do anexo IIl da Lei n" 670, de 22 de maio de 1.992, passa
a denominar-se Assessor de Trânsito e Segurança.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIV A
A presente proposta de alteração da Tabela "A" do anexo lII, da Lei n" 670, de 22
de maio de 1.992, tem como objetivo transferir o cargo de Assessor da Divisão de
Trânsito para Assessor de Trânsito e Segurança vinculando-o ao Prefeito, pela
importância e reflexos de suas atividades no âmbito da Segurança Pública.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro de
dois mil e dezessete (06.01.2017).
--4
CARVALHO
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