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PREFEITURA MUNICIPALponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
09 de janeiro de 2.017
Of.GAB.noihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O 8
Senhor Presidente:
--- PREsIÕ iN1'E
Projeto de Lei nO 014~c>~~
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciaçao dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargo de Diretor do Departamento
de Turismo na tabela "A" do anexo III da Lei 670, de 22 de maio de 1.992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VAND
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NE ST A.
PREFEITURA MUNICIPALponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETOihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~~* LEI I'\(J, O l u I~O l"t
"Cria cargo na Tabela "A" do anexo Ill da Lei n" 670/92.
Art. 1° - Fica criado na tabela "A" do anexo Ill da Lei n° 670, de 22
de maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO 01 1
DE TURISMO
Art. 2° - As atribuições do cargo em comissão criado por esta lei
encontram-se estabelecidas no Decreto n" 4.962/2014.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°_ Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIV A
A criação do cargo se faz necessário, em virtude da criação do Departamento de
Turismo e devido à grande demanda relacionada ao turismo, a procura de
informações não só para fins turísticos como também informações cadastrais para
empresas mantendo atualizados os dados referentes ao setor e a cidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e dezessete (09.01.2017).
PREFEITURA MUNICIPALponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PauloihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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ANEXO I
DEM O NSTRATIVO DO IM PACTO O RÇAM ENTÁRIO E FINANCEIRO -ART. 17 DA LEI 10112000.
EXERCíCIO 2017
1. Dem onstrativo do Im pacto O rçam entário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(-) Criação e preenchim ento de 01 (um a) vaga do cargo de Diretor do Depto. de Turism o ... R$ 106.295,64
Som a .....••.•..•••••..•..•••••.•••.•.••••.••.•..••..••.••••..••..••..•••••..••••••..•.........•.•.••••••..•. R$ 106.295,64
Estim ativa de Im pacto O rçam entário
Estim ativa de Im pacto Financeiro
0,031%
0,031%
EXERCíCIO 2018
1. Apuração do Im pacto O rçam entário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(-) Criação e preenchim ento de 01 (um a) vaga do cargo de Diretor do Depto. de Turism o ... R$ 106.295.64
Som a .•...••..•••••...•.••.••..•...•..••.•.•.•..•...•.•.•..•.•....•..•.•..•.•.•.•....•.•.•..•...•.•••...•.•.. R$ 106.295,64
(+) Receitas Previstas R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 346.601.500,00
Estim ativa de Im pacto O rçam entário 0,031%
Estim ativa de Im pacto Financeiro 0,031%
EXERCíCIO 2019
1. Apuração do Im pacto O rçam entário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(-) Criação e preenchim ento de 01 (um a) vaga do cargo de Diretor do Depto. de Turism o ... R$ 106.295.64
Som a .•.•••••.•..••••.••••..••.•..••••..••..••••..••.••..•••..••.•..•...•••••..•.•••••••......•.••...•.••.... R$ 106.295,64
(+) Receitas Previstas R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 346.601.500,00
Estim ativa de Im pacto O rçam entário 0,031%
Estim ativa de Im pacto Financeiro 0,031%
São João da Boa Vista, 09 de janeiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPALponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PauloihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
n? 101/2000, que a despesa com a criação e preenchimento de 01 (uma) vaga do
cargo de Diretor do Departamento de Turismo, está compatível com Plano
Plurianual - PP A 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual - LOA.
São João da Boa Vista, 09 de janeiro de 2017.
~T~~R~DEC~R~LHO
efeito Municipal'
CC!m am r~!\urúripai de SdO .Jo ào da Boa
Vis ta - SP A
1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
PHO TO CO LO G ERAL 0000073
Data: 14/02/2017 Horário: 16:01
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