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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-02-15
EmentaQUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO, E CRIA O DEPARTAMENTO DE TURISMO, DE QUE TRATA A LEI Nº 2.658, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PauloZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
* * * COMISsélES, ~
e
--t1 N \tQ !lltC A A &- ,-~
-1 ~ ~
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D A T A , ~~_.J_9,~L1.±:-
09 de janeiro de 2.017
Of.GAB.no 9
Senhor Presidente:
--------~p~RE5Iõ~NTE
P ro je to d e le i n O CBA b~5J;)0 i~
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciaçao dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto Lei que dispõe sobre alteração da estrutura
administrativa do Departamento de Cultura e Turismo, e cria o Departamento de
Turismo, de que trata a Lei n" 2.658, de 21 de outubro de 2.009, e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
jJ
IBO GESDE ARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NEST A.
[Digite aqui]
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETOZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~ ~ * LEI j'lú CBAO I S {ôJli-
"Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa do
Departamento de Cultura e Turismo, e cria o Departamento de
Turismo, de que trata a Lei n" 2.658, de 21 de outubro de 2.009, e
dá outras providências"
Art. 1° - Fica alterada a nomenclatura da seção XIII, de que trata a
Lei n" 2.658, de 21 de outubro de 2.009, que passa a denominar-se Departamento
de Cultura, bem como fica revogado o item 3 do artigo 41 da mesma seção.
Art. 2° - Em razão da alteração de que trata o artigo anterior desta lei,
os artigos 40 e 41 passam a ter a seguinte redação:dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A R T I G O 4 0 : O D e p a r ta m e n to d e C u ltu r a é o ó r g ã o d a P r e fe itu r a
r e s p o n s á v e l p e lo d e s e n v o lv im e n to e fo m e n to d a s a tiv id a d e s c u ltu r a is ,
c o m p e tin d o - lh e :
1 . P r o m o v e r o d e s e n v o lv im e n to c u ltu r a l d o M u n ic íp io , a tr a v é s
d e e s tím u lo à s a r te s e o u tr a s m a n ife s ta ç õ e s c u ltu r a is , c o n tr ib u in d o p a r a a
lib e r d a d e d e p e n s a m e n to e c r ia ç ã o , p r o te g e n d o e in te g r a n d o a s a tiv id a d e s
c u ltu r a is ,·
2 . P la n e ja r , e la b o r a r e im p le m e n ta r p r o g r a m a s c u ltu r a is , d e
la z e r ju n to a o s e d u c a n d o s , e m a r tic u la ç ã o c o m o s d e p a r ta m e n to s a fin s ;
3 . C o o r d e n a r e a d m in is tr a r o s e q u ip a m e n to s c u ltu r a is d o
M u n ic íp io , c o m o b ib lio te c a s , m u s e u s , p in a c o te c a s , te a tr o m u n ic ip a l, e x is te n te s
o u q u e v e n h a m a s e r c r ia d o s ;
4 . C o o r d e n a r e im p le m e n ta r a ç õ e s , a tr a v é s d a c o la b o r a ç ã o d a
c o m u n id a d e , v is a n d o a p r o te ç ã o d o p a tr im ô n io h is tó r ic o - c u ltu r a l e p a is a g ís tic o
d o M u n ic íp io , a tr a v é s d e in v e n tá r io s , r e g is tr o s , m a p e a m e n to s , a e r o fo to g r a fia s ,
v ig ilâ n c ia e o u tr o s m e io s d e p r e s e r v a ç ã o ;
5 . E la b o r a r e s tu d o s , p r o je to s e p r o p o s iç õ e s p a r a o to m b a m e n to
d e p a tr im ô n io q u e v e n h a a s e r c o n s id e r a d o r e le v a n te p a r a a p r e s e r v a ç ã o
h is tó r ic o - c u ltu r a l e p a is a g ís tic a ;
6 . O r g a n iz a r , c o o r d e n a r e p r o m o v e r e v e n to s , e m c o la b o r a ç ã o
c o m o u tr o s ó r g ã o s m u n ic ip a is , fe s tiv id a d e s e a c o n te c im e n to s r e la c io n a d o s c o m o
c a le n d á r io h is tó r ic o - c u ltu r a l d o m u n ic íp io ;
7 . P la n e ja r e e la b o r a r o c a le n d á r io d e a tiv id a d e s c u ltu r a is, d e
in te r e s s e d o m u n ic íp io ;
8 . E la b o r a r e s tu d o s , o r g a n iz a ç ã o , propostçao, n e g o c ia ç ã o e
c o o r d e n a ç ã o d e c o n v ê n io s c o m e n tid a d e s p ú b lic a s o u p r iv a d a s p a r a a
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PauloZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
* * * dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
im p la n ta ç ã o d e p r o je to s n a á r e a d e c u ltu r a , a s s im c o m o p a r a a p lic a ç ã o n a á r e a
d e e d u c a ç ã o e m a r tic u la ç ã o c o m o s d e m a is d e p a r ta m e n to s d a m u n ic ip a lid a d e ;
9 . P la n e ja r , c o o r d e n a r e p r o m o v e r c o n v ê n io s e a ç õ e s e m
c o n ju n to c o m e n tid a d e s p ú b lic a s o u p r iv a d a s p a r a a im p la n ta ç ã o d e p r o je to s
c u ltu r a is d e in te r e s s e d o m u n ic íp io ;
1 0 . D e s e m p e n h a r a tiv id a d e s c o r r e la ta s e a q u e la s d e te r m in a d a s
p e lo p r e fe ito .
A R T I G O 41: O D e p a r ta m e n to d e C u ltu r a é c o m p o s to p e la s s e g u in te s
u n id a d e s a d m in is tr a tiv a s e a tiv id a d e s d e a s s e s s o r a m e n to à s q u a is c o m p e te , c o m o
a tr ib u iç õ e s p r in c ip a is :
1 - A o S e to r d o T e a tr o M u n ic ip a l - u n id a d e a d m in is tr a tiv a d e
n ív e l m é d io : C o o r d e n a r , c o n tr o la r e a d m in is tr a r o T e a tr o M u n ic ip a l, n o q u e s e
r e fe r e à s u a u tiliz a ç ã o , fu n c io n a m e n to e m a n u te n ç ã o .
2 - A o S e to r d e A d m in is tr a ç ã o d e E q u ip a m e n to s C u ltu r a is -
u n id a d e a d m in is tr a tiv a d e n ív e l m é d io : C o o r d e n a r , c o n tr o la r e e x e c u ta r a
a d m in is tr a ç ã o d o s p r ó p r io s e lo c a is d o m u n ic íp io d e s tin a d o s a o d e s e n v o lv im e n to
d e a tiv id a d e s c u ltu r a is , ta is c o m o b ib lio te c a s , e s c o la s d e m ú s ic a , m u s e u s e o u tr o s
e s p a ç o s m u n ic ip a is , n o q u e s e r e fe r e à u tiliz a ç ã o , fu n c io n a m e n to e m a n u te n ç ã o
d o s m e s m o s .
2.1 - A o C e n tr o C u ltu r a l - u n id a d e a d m in is tr a tiv a d e n ív e l b á s ic o :
C o o r d e n a r a s a tiv id a d e s d a B ib lio te c a M u n ic ip a l e p r o g r a m a s d e a c e s s o d ig ita l,
m a n te n d o o a c e r v o b ib lio g r á fic o e m b o a s c o n d iç õ e s d e u s o e c o n s e r v a ç ã o ,
c o n tr o la n d o o u s o d o s e q u ip a m e n to sCBAaudiovisuais, d e s e n v o lv e r a tiv id a d e s q u e
p o s s ib ilite m o a c e s s o a o a c e r v o b ib lio g r á fic o , b e m c o m o à r e d e m u n d ia l
( in te r n e t) ;
2.2 - À S e c ç ã o d e M u s e u e A r q u iv o H is tó r ic o - u n id a d e
a d m in is tr a tiv a d e n ív e l b á s ic o : C o o r d e n a r a s a tiv id a d e s d e c a ta lo g a ç ã o ,
m a n u te n ç ã o e c o n s e r v a ç ã o d e a c e r v o s h is tó r ic o s .
2.3 - À E s c o la d e I n ic ia ç ã o M u s ic a l - u n id a d e a d m in is tr a tiv a d e
n ív e l b á s ic o : C o o r d e n a r , c o n tr o la r e e x e c u ta r a tiv id a d e s d e in ic ia ç ã o m u s ic a l.
Art. 3° - Fica criado o Departamento de Turismo, cujas atribuições
passam a constar dos artigos 41-A e 41-B, da Lei n° 2.658, de 21 de outubro de
2.009.
A R T I G O 4 1 - A : O D e p a r ta m e n to d e T u r is m o é o ó r g ã o d a P r e fe itu r a
r e s p o n s á v e l p e lo d e s e n v o lv im e n to , p la n e ja m e n to , e x e c u ç ã o , c o o r d e n a ç ã o d e
a v a lia ç ã o d e p r o g r a m a s e p r o je to s d e fo m e n to e d iv u lg a ç ã o d a s a tiv id a d e s
tu r ís tic a s n o m u n ic íp io , c o m p e tin d o - lh e :
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PauloZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
* * * dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 - P r o m o v e r o d e s e n v o lv im e n to tu r ís tic o d o M u n ic íp io , a tr a v é s
d e e s tím u lo a s a tiv id a d e s tu r ís tic a s e d e fo m e n to a o tu r is m o ;
2 - P la n e ja r , e la b o r a r e im p le m e n ta r p r o g r a m a s tu r ís tic o s ju n to a o s
e d u c a n d o s , e m a r tic u la ç ã o c o m o s d e p a r ta m e n to s a fin s ;
3 - C o o r d e n a r e a d m in is tr a r o s p o n to s tu r ís tic o s d o M u n ic íp io , c o m o
S e r r a d a P a u lis ta , P ic o d o G a v iã o , P e d r a B a lã o , e x is te n te s o u q u e
v e n h a m a s e r c r ia d o s ;
4 - C o o r d e n a r e im p le m e n ta r a ç õ e s , a tr a v é s d a c o la b o r a ç ã o d a
c o m u n id a d e , v is a n d o a p r o te ç ã o d o p a tr im ô n io tu r ís tic o d o
M u n ic íp io , a tr a v é s d e in v e n tá r io s , r e g is tr o s , m a p e a m e n to s ,
a e r o fo to g r a fia s , v ig ilâ n c ia e o u tr o s m e io s d e p r e s e r v a ç ã o ;
5 - O r g a n iz a r , c o o r d e n a r e v e n to s , e m c o la b o r a ç ã o c o m o u tr o s ó r g ã o s
m u n ic ip a is , r e la c io n a d o s c o m o tu r is m o d o m u n ic íp io ;
6 - D e s e n v o lv e r a ç õ e s , e m a r tic u la ç ã o c o m e n tid a d e s lo c a is , v o lta d a s
a o a p o io e a p r o m o ç ã o d e e v e n to s q u e fo m e n te m o tu r is m o n o
M u n ic íp io , ta is c o m o : fe ir a s , c o n g r e s s o s , s e m in á r io s e o u tr a s ;
7 - P la n e ja r e e la b o r a r o c a le n d á r io d e a tiv id a d e s tu r ís tic a s d e in te r e s s e
d o M u n ic íp io ;
8 - E la b o r a r e s tu d o s , o r g a n iz a ç ã o , p r o p o s tç a o , n e g o c ia ç ã o e
c o o r d e n a ç ã o d e c o n v ê n io s c o m e n tid a d e s p ú b lic a s o u p r iv a d a s p a r a
a im p la n ta ç ã o d e p r o je to s n a á r e a d e tu r is m o , a s s im c o m o p a r a
a p lic a ç ã o n a á r e a d e e d u c a ç ã o e m a r tic u la ç ã o c o m o s d e m a is
d e p a r ta m e n to s d a m u n ic ip a lid a d e ;
9 - P la n e ja r , c o o r d e n a r e p r o m o v e r c o n v ê n io s e a ç õ e s e m c o n ju n to c o m
e n tid a d e s p ú b lic a s o u p r iv a d a s p a r a a im p la n ta ç ã o d e p r o je to s d e
in te r e s s e d o M u n ic íp io ;
1 0 - D e s e m p e n h a r a tiv id a d e s c o r r e la ta s e a q u e la s d e te r m in a d a s
p e lo p r e fe ito .
A R T I G O 4 1 - B : O D e p a r ta m e n to d e T u r is m o é c o m p o s to p e la
s e g u in te u n id a d e a d m in is tr a tiv a a q u a l c o m p e te , c o m o a tr ib u iç õ e s p r in c ip a is :
1 - A o S e to r d e T u r is m o e E v e n to s - u n id a d e a d m in is tr a tiv a d e n ív e l
m é d io : C o o r d e n a r , c o n tr o la r e e x e c u ta r p r o je to s tu r ís tic o s d e
in te r e s s e d o M u n ic íp io , e la b o r a n d o c a le n d á r io e d iv u lg a n d o
p r o g r a m a d e p r o m o ç ã o d e " M a r k e tin g " , o b je tiv a n d o a
d iv u lg a ç ã o d o m u n ic íp io n o e s ta d o e n o p a ís ; id e n tific a r a tr a v é s
d e in v e n tá r io o p a tr im ô n io tu r ís tic o d o m u n ic íp io ; s e le c io n a r o s
in v e s tim e n to s , e m p r e e n d im e n to s e e q u ip a m e n to s a s e r e m
p r io r ita r ia m e n te d e s e n v o lv id o s .tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 4° - A estrutura orgânica do Departamento de Cultura e do
Departamento de Turismo, passa a ser representada graficamente de acordo com
o Anexo I da presente lei, que fica fazendo parte da Lei n" 2.658, de 21 de outubro
de 2.009.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.FEDCBA
J U S T I F I C A T I V A
Justifica-se o presente Projeto de Lei com o objetivo de atenderZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à demanda
turística do Município, desenvolvendo ações e ampliando as já existentes,
possibilitando crescimento econômico e contribuindo para manutenção e
preservação do patrimônio turístico da cidade de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês
de janeiro de dois mil e dezessete (09.01.2017).
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L
S Ã O J O Ã O D A B O A V I S T A tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estado de São P a u loZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
* * * ANEXO I
S E T O R
D E
A D M IN IS T R A Ç Ã O
D E E Q U IP A M E N T O S
C U L T U R A IS
[Digite aqui]
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
camaraZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M 1 in ic ip a l de S;io .10.)0 da Boa
V is ta . S P
, \ 1 1 1 1 1 1 1 1 I 1 1 1 1 1 1 1 1
P R O T O C O L O G E R A L 0 0 0 0 0 7 4
D a ta :CBA14/02/2017 H o rá rio : 1 6 :0 3
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