11 de janeiro de 2.017
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Of.GAB.no 070
Senhor Presidente:gfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Projeto de Lei nO Clfó/~Ci.:>r
Estamos encaminhando a V ossa Excelência para apreciaçao dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas no cargo em comissão
de Assistente de Gabinete, constante da Tabela "A" do anexo III da Lei n° 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Estado de São PaulogfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
* * *
PROJETO DE LEI ,,1~ O16(VJ I+
"Cria 02 (duas) vagas no cargo em comissão de Assistente
de Gabinete, constante da Tabela "A" do anexo Ill da Lei
n° 670/92".
Art. 1° - Ficam criadas 02 (duas) vagas no cargo em comissão de Assistente
de Gabinete, constante da tabela "A" do anexo Ill da Lei n° 670, de 22 de maio de 1.992.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIV A
A criação dos cargos em comissão de Assistente de Gabinete e de Assessor de Gabinete,
justifica-se devido à grande demanda de processos que tramitam no Gabinete do
Prefeito, para melhor atendimento nas questões de munícipes e outras atividades
correlatas daquele setor.
A criação do cargo em comissão de Assistente do Administrador do Cemitério justificase devido à grande quantidade de serviço acumulada pelo Administrador, em relação às
questões burocráticas do cemitério municipal, contatos com munícipes, venda de
túmulos e outras ocupações, as quais o assistente do administrador auxiliará, a fim de
melhor andamento das atividades no setor.
A criação do cargo de Assessor Jurídico Especial se faz necessária devido à demanda
de processos em relação às questões de dissídio coletivo que possam tramitar no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e questões jurídicas junto ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
A criação do cargo de Assessor do Departamento de Esportes se faz necessário, em
virtude da grande demanda de serviços, ao grande número de modalidades e centros
esportivos atendidos e atividades inerentes, para um melhor funcionamento do
departamento.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e dezessete (11.01.2017).
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AN EXO I
D EM O N STR ATIVO D O IM PAC TO O R Ç AM EN TÁR IO E FIN AN C EIR O -AR T.rqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 17 D A LEI 101/2000.
EXER C íC IO 2017
1. D em onstrativo do Im pacto O rçam entário e Financeiro:
1.1 Apuração das D isponibilidades Previstas:
(+) R eceita Prevista para 2017 R $ 346.601.500,00
(=) D isponibilidades Previstas para 2017 R $ 346.601.500,00
1.2. C usto Projetado com novas despesas:
(+) C riação e preenchim ento de 02 (duas) vagas em no cargo em com issão de Assistente de
G abinete R $ 53.758,32
Som a •.................•...•...................................................................•....•..•......•.... R $ 53.758,32
Estim ativa de Im pacto O rçam entário
Estim ativa de Im pacto Financeiro
0,016%
0,016%
EXER C íC IO 2018
1. Apuração do Im pacto O rçam entário e Financeiro:
1.1 Apuração das D isponibilidades Previstas
1.2 - C usto projetado com novas despesas:
(+) C riação e preenchim ento de 02 (duas) vagas em no cargo em com issão de Assistente de
G abinete R $ 58.645,44
Som a .................................•...................................................................•........ R $ 58.645,44
(+) R eceitas Previstas R $ 346.601.500,00
(=) D isponibilidades Previstas R $ 346.601.500,00
Estim ativa de Im pacto O rçam entário 0,017%
Estim ativa de Im pacto Financeiro 0,017%
EXER C íC IO 2019
1. Apuração do Im pacto O rçam entário e Financeiro:
1.1 Apuração das D isponibilidades Previstas
1.2 - C usto projetado com novas despesas:
(+) C riação e preenchim ento de 02 (duas) vagas em no cargo em com issão de Assistente de
G abinete R $ 58.645,44
Som a .•......................................•...............•....•.................•..........•....•..•...•..•...• R $ 58.645,44
(+) R eceitas Previstas R $ 346.601.500,00
(=) D isponibilidades Previstas R $ 346.601.500,00
Estim ativa de Im pacto O rçam entário 0,017%
Estim ativa de Im pacto Financeiro 0,017%
São João da Boa Vista, 11 de janeiro de 2017.
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Asséssora de inanças
V
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DECLARAÇÃOrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Declaro para os devidos fi ns de cumprimento da Lei Complementar n°
10112000, que a despesa com a criação e preenchimento de 02 (duas) vagas em no
cargo em comissão de Assistente de Gabinete, está compatível com Plano Plurianual
- PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual -
LOA.
São João da Boa Vista, 11 de janeiro de 2017.
Câni<JrCêi MWlir:ipa! de; ;',-\11 .Ip.)" da fina
Vista - SFEDCBA
1 \11111111111 , 11\1
PH O TO C O l.O G ER AL 0000075
D ata: 14/02/2017 H orário: 16:05