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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-02-15
EmentaQUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8283

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*** COMISSÕES |
Epi focal —
PRESIDENTE
o99/28I+
18 de janeiro de 2.017
Of£GAB.nº 072
Senhor Presidente: Projeto de Lei nº
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores |
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a qualificação de entidades
como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VA Ga Lado E no
fafnol Municipal
Exmo. Sr. Vereador agrovade em 1862" discussêe,
GERSON ARAÚJO PINTO Votejião o em Neanção Final
Presidente da Câmara Municipal Pb L03 cor
NESTA.
eae pet
to
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI //-
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS e dá outras providências”.
Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações
sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, à
proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, ao esporte, à
assistência social e outras atividades não exclusivas do poder público, desde que
atendidos os requisitos previstos nesta lei.
Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas
referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
I- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação
superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos
termos do estatuto, assegurado àquele composição mínima e atribuições normativas
e de controle básicos previstos nesta lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior,
de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral,
e de representante do poder público;
e) composição e atribuições da diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no J ornal Oficial do Município,
dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o
Município;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na
forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido
em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento
de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes
de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município de São
João da Boa Vista, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município de
São João da Boa Vista, na proporção dos recursos e bens por este alocados.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Il - ter sede ou filial localizada no Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos
termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos
de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I- ser composto por, no mínimo:
a) 1 (um) membro eleito dentre os associados ou membros da entidade;
b) 1 (um) membro eleito pelos demais integrantes do Conselho, dentre
pessoas com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) 1 (um) representante do poder público.
II - os membros do Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos,
admitindo-se reconduções.
III - os membros da diretoria participarão das reuniões do Conselho,
sem direito a voto.
IV - o Conselho reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes
a cada ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
V - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que,
nessa condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por
reunião da qual participem.
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação,
devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
I- aprovar a proposta do contrato de gestão.
II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos.
III - designar e dispensar os membros da diretoria.
IV - fixar a remuneração, quando for o caso, dos membros da diretoria.
V - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da
entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros.
VI - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus
membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade.
VII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do
contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados
pela diretoria.
VIII - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade,
com o auxílio de auditoria externa.
Art. 5º - Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o
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instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada
como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas às áreas citadas no art. 1º desta lei.
$ 1º - É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela
organização social.
$ 2º - É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que
trata o "caput" deste artigo, conforme estabelecido pelo inciso XXIV do art. 24 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6º - O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará
as atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da entidade
contratada e terá seu extrato publicado no Jornal Oficial do Município.
$ 1º - A proposta do contrato de gestão deve ser submetida, após
aprovação pelo Conselho de Administração, ao Diretor da área competente ou ao
detentor de cargo equivalente nos demais órgãos e entidades da administração
pública municipal.
$ 2º - O Diretor Municipal competente ou o detentor de cargo
equivalente nos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for
signatário.
Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, boa-fé, probidade,
economicidade, eficiência, isonomia, publicidade, razoabilidade e, também, os
seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização
social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução,
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho
a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.
II - estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneraçã
e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único — A remuneração e as vantagens de qualquer
natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações
sociais não podem ser estabelecidas acima dos valores praticados no mercado.
Art. 8º - O contrato de gestão preverá, como cláusulas necessárias:
I — dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto
será acompanhada, de forma a garantir a plena execução do contrato.
IL -— o dever de a entidade observar os requisitos constantes desta lei
quanto à contratação de terceiros.
III — o dever de que, caso a organização adquira bem imóvel com
recursos provenientes da celebração do contrato de gestão, esse seja gravado com
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cláusula de inalienabilidade, excetuada a transferência gratuita para o Município
ou para suas entidades descentralizadas.
Art. 9º - As entidades qualificadas como organizações sociais são
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os
efeitos legais.
Art. 10 - As organizações sociais poderão ser beneficiadas com a
transferência de recursos orçamentários, cessão de servidores e permissão gratuita
de bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Art. 11 - A cessão de servidor, se ocorrer, acarretará ônus para a
origem.
$ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de
origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
organização social.
$ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária
permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes
do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de
função temporária de direção e assessoria.
$ 3º O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer
jus no órgão de origem apenas quando ocupante de cargo de primeiro ou de
segundo escalão na organização social.
Art. 12 - A execução do contrato de gestão celebrado por organização
social será acompanhada e fiscalizada por gestor ou fiscal designados nos termos
da legislação municipal.
Parágrafo único - O contrato de gestão deve prever a obrigatoriedade
de a entidade qualificada apresentar ao poder público, ao término de cada
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público,
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
Art. 13 - Observado o regulamento próprio, para a aquisição de bens,
contratação de serviços e de eventuais obras, as organizações sociais deverão
realizar, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, observados os
princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.
Parágrafo único - A realização da despesa pela organização social
deverá ser comprovada mediante apresentação de 3 (três) orçamentos, tabelas
oficiais, resultados de pesquisas realizadas com tal propósito, sem prejuízo da
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obrigação de comprovar o fornecimento do bem ou a contratação da
obra ou do serviço e documentos contábeis que atestem o pagamento, quando da
prestação de contas.
Art. 14 - A desqualificação da entidade como organização social
ocorrerá a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou
judicial, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.
$ 1º Os dirigentes da organização social respondem, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
8 2º A desqualificação importará reversão dos bens, na hipótese de
ter havido permissão de uso, e dos recursos públicos utilizados indevidamente,
sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 15 - A organização social fará publicar na imprensa ou no Jornal
Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos
que adotará para a contratação de recursos humanos, serviços e obras necessários
à execução do contrato de gestão, bem como para compras com emprego de
recursos provenientes do Poder Público.
Art. 16 - Os conselheiros e diretores das organizações sociais não
poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício,
na mesma entidade.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.442, de 26 de
novembro de 2013.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora enviado dispõe sobre a qualificação de entidades como
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS e dá outras providências. Em função desta nova
proposta, estamos revogando a Lei nº 3.442, aprovada em 2.013.
Ao tomarmos esta iniciativa, devemos salientar que a organização social é uma
qualificação, um título, que a Administração Pública outorga a uma entidade
privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados incentivos
do Poder Público, para a realização de seus fins, que, necessariamente, devem ser
de interesse da comunidade.
Essas pessoas jurídicas de direito privado (aquelas previstas no Código Civil,
sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e até mesmo as fundações, art.
16, 1), podem já existir ou serem criadas para o fim específico de receberem o
título de organização social ficando aptas a prestarem os serviços desejados pelo
Poder Público, desde que observados os seguintes requisitos: a) não podem ter
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finalidade lucrativa e todo e qualquer legado ou doação recebida deve ser
incorporado ao seu patrimônio; de igual modo, os excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades; b) finalidade social em qualquer das áreas
previstas na lei: ensino, saúde, cultura, ciência, meio ambiente, assistência social
etc.; c) possuir órgãos diretivos colegiados, com a participação de representantes
do Poder Público e da comunidade; d) publicidade de seus atos; e) submissão ao
controle do Tribunal de Contas dos recursos oficiais recebidos; f) celebração de
um contrato de gestão com o Poder Público, para a formação da parceria e a
fixação das metas a serem atingidas e o controle dos resultados.
Por sua vez, para que o município possa se utilizar dessa nova forma de parceria
na sua administração deverá aprovar o presente projeto, já que a Lei Federal nº
9.637/98 não é uma lei nacional, traçando sua forma de prestação de serviços.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de janeiro
de dois mil e dezessete (18.01.2017).
VANDE BO DEIZARVALHO
refeito Municipal
Câmara Municipal de São João da Boa
Mi
PROTOCOLO GERAL 0000077
Data: 14/02/2017 Horário: 16:10

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