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13 de fevereiro de 2.017
DATA, ..JS:_!~oz 1-1 ?b
Of.GAB.n° O 3
Senhor Presidente:
PRESIDENTE
Projeto de Lei no o-;).~I070lt
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista a promover
pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar que estejam em operação neste
Município, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VAN
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPALzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo IzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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PROJETO DE LEI rr ~
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a promover
pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar que estejam em
operação neste Município, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) por mês".
Art. 1° - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a promover
pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar, que estejam sendo utilizadas neste
Município, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês.
Parágrafo único - O valor constante no caput deste artigo não será
acumulável para o mês seguinte.
Art. 2° - O valor atribuído no Artigo 1° será reajustado anualmente, no mês
de fevereiro, usando-se como indexador o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor.
Art. 3° - As despesas provenientes da execução desta lei correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
01.00.00 PODER EXECUTIVO
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 GABINETE DO PREFEITO - SECRETARIA GERAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 MATERIAL DE CONSUMO
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRA TIV A DO GOVERNO
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIV A
O Município, ao firmar o convênio com o Estado para o exercício das competências que
a Lei 9503, Código de Trânsito Brasileiro, nas atribuições da Municipalidade, assumiu
compromisso de, quando solicitado, colocar à disposição os recursos necessários ao bom
desempenho dos serviços e execução do referido Convênio.
O Projeto de Lei tem por objetivo limitar esses gastos com os recursos destinados para
essa finalidade, para não transmitir o entendimento de que a Prefeitura estaria realizando
reparos indiscriminadamente, sem critério e autorização legislativa. O montante
estabelecido, não sendo acumulativo, se destinaria aos reparos de pequenas avarias, como
solicitou o representante do Estado.
ista, aos treze dias do mês de fevereiro de dois
Câmara Municipa! de S(:lo ,,,10,]0 da Boa
Vista ~ SP
II IYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I" 111'" "" IIli" 1 II PROTOCOLO GERAL 0000078
Data: 14/02/2017 Horário: 16:12
OloEC
, Municipal
f'zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
. "
; :
I
'. Protocolo ATP GS W 1.871116.
SECRET ARTA DA SEGURANÇA PÚBLICA . DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITOYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C O N V Ê N IO G S S P /A T P - J '4olJ b
Convênio que entre si celebram o ESTADO DE SÃO PAULO, por
meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN, e o MUNIC!PIO DE S Ã O J O Ã O D A
B O A V IS T A objetivando disciplinar as atividades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro.
Aosól ct dias do mês de ~~de 2016, o Estado de São Paulo, doravante
designado ESTADO, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada pelo
Titular da Pasta, D r. M Á G IN O A L V E S B A R B O S A F IL H O , e do DETRAN, neste ato representado
pela sua Diretora Vice-Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência, N E IV A
A P A R E C ID A D O R E T T O , nos termos do Decreto 59.215, de 21 de maio de 2013 e da Lei
Complementar nO 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e o Município de S Ã O J O Ã O D A B O A V IS T A ,
representado pelo Prefeito Municipal, V A N D E R L E I B O R G E S D E C A R V A L H O , doravante
designado MUNIC!PIO, com base nos ditames constitucionais e legais vigentes, e no artigo 25 da
Lei nO9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, por esta e
na melhor forma de direito, celebram o presente Convênio, na conformidade com as cláusulas
seguintes:
C L Á U S U L A P R IM E IR A
D o O b je to
Este convênio tem por objeto a delegação ao ESTADO para o exercício das
competências que a Lei n? 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, atribuiu ao MUNIClpIO.
C L Á U S U L A S E G U N D A
D a s C o m p e tê n c ia s D e le g a d a s
Para a execução deste ajuste o MUNIClplO delega ao ESTADO o exercício das
atribuições a seguir discriminadas, constantes do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro:
I - inciso 11 - operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promovern
CLÁUSULA TERCEIRA \ ~YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D o Exercício das Competências ~ ,F I Ao ESTADO, além das atribuições delegadas, caberá exercer as demais
I
competências próprias como previsto na legislação de trânsito, inclusive aplicar a pena de multa
de trânsito e procederzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à sua arrecadação, respeitada a competência municipal prevista na
-------------- -- -.._- --
Cláusula Sexta. ,'---..... n
111- inciso VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
'inistrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste
;~~igo, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
, ~.::.~.~ . ~:r' IV - inciso VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por
.):.'
]rações de circulação, estacionamento e parada prevista neste Código, notificando os infratores;
'''4:(,
" V - inciso VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
.,.'~blveisrelativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como
·~'l. ~
. notificar os infratores; :1 r
, ~. VI - inciso IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, aplicando as
;:penalidadesprevistas;
t VII - inciso XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
fsegurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
r VIII - inciso XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de
I veículose reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
f IX - inciso XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos
t de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades
I
tdecorrentes de infrações;
...
: X - inciso XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana
e de tração animal;
~ XI - inciso XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses
veículos.
2
~ .
.ECRET ARIA DA SEGURANÇA PUBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
;i:...:
~volvimentoda circulação e da segurança de ciclistas;
11- inciso 111- operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~ ECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITOYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C L Á U S U L A Q U A R T A
D o s R e c u rs o s H u m a n o s e M a te ria is
Os recursos humanos e materiais a serem disponibilizados pela Polícia Militar do
do de São Paulo e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, durante a vigência
Je convênio, serão unicamente aqueles já em disponibilidade no MUNICiplO convenente, na
. a,da assinatura deste instrumento.
'oi P a rá g ra fo ú n ic o - Visando ao maior aproveitamento dos recursos humanos e
,"
t~riais alocados pelo ESTADO, o MUNIClpIO, quando solic~!§lº9_Lº.C?_!º-çªr.~à disposição dos :' ."""'------.._+---- . --------_. __ ."._---------
gãoséOY_Qlvidoservidores para prestação _cj.~~ryjÇQ.?__ªcjml!11~tr_ªtiv2.~_~-reç.t:Jr.?9§._J]~.c:.~~~?rios
°bom desemp~nho d~~"~'~rviç';~' ~'~~e~~~~~ deste Convênio. ...
,-, .. ,," ... , .....-
C L Á U S U L A Q U IN T A
D a s Á re a s d e C o lid ê n c ia e d a C o la b o ra ç ã o M ú tu a
Os órgãos de trânsito do ESTADO, através do Departamento Estadual de Trânsito -
suas Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANs, bem como o do
deverão eliminar áreas de colidência em suas atividades, colaborando para o
eiçoamento das mesmas, a fim de implementar uma integração operacional, visando a
. cadação dos débitos originários de multas por ocasião de licenciamento dos veículos,
'istrados em quaisquer municfpios do Estado de São Paulo, bem como para proporcionar o
nto acesso aos cadastros de vefculos, condutores e multas, sempre que necessário.
C L Á U S U L A S E X T A
D a A rre c a d a ç ã o d a s M u lta s
°
MUNIClplO opta por promover, privativamente, como receita propna, a
.ecadação do valor das multas previstas na legislação de trânsito por infrações praticadas no
.'o das vias terrestres do território municipal, relacionadas na Lei n? 9.503, de 23 de setembro de
!f{.g97 - Código de Trânsito Brasileiro.
P a rá g ra fo ú n ic o - As atuações lavradas pela Polícia Militar do Estado de São
~aulo,em talonário do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN deverão ser encaminhadas
~~emanalmenteà Municipalidade, para o processamento e arrecadação.
"(
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