PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA :
Estado de São Paulo
++ * COMISSÕES
03 de fevereiro de 2.017 Nove, Pulo Manica para —
PRESIDENTE
ofGABnº (076 Projeto de Lin? om aott
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o $ 7º e acrescenta o $ 8º ao
Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.881, de 27 de outubro de 2010, que dispõe
sobre o estabelecimento dos critérios a serem observados no parcelamento
de débitos de contribuições previdenciárias patronais, devidas e não
repassadas pelas entidades do Município de São João da Boa Vista ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João
da Boa Vista — IPSJBV.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr. Vereador ção € E, Sol x
GERSON ARAUJO PINTO E
Presidente da Câmara Municipal mam
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NESTA.
” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DELEI ['* O) q f2ota
“Altera o 8 7º e acrescenta o $ 8º ao Artigo 2º,
da Lei Municipal nº 2.881, de 27 de outubro de
2010, que dispõe sobre o estabelecimento dos
critérios a serem observados no parcelamento de
débitos de contribuições previdenciárias
patronais, devidas e não repassadas pelas
entidades do Município de São João da Boa
Vista ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista
— IPSJBV?
Art. 1º- O $ 7º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.881, de 27 de
outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 7º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM como garantia das prestações
acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento”,
Art. 2º - Fica acrescentado ao Artigo 2º da Lei nº 2.881, de 27 de
outubro de 2010, o & 8º, com a seguinte redação:
“$8º- A garantia de vinculação do FPM de que trata o
parágrafo anterior deverá constar obrigatoriamente do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, vigorando até a quitação do respectivo termo”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei altera a redação do $ 7º e acrescenta o $ 8º ao artigo De,
da Lei nº 2.881, de 27 de outubro de 2010, atendendo imposição do Ministério da
Previdência Social — Departamento dos Regimes Próprios de Previdência no
sentido de que haja uma garantia real de adimplemento dos termos de acordo de
parcelamentos dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais e
aporte, eventualmente firmado entre o IPSIBV e o Ente Municipal e ou demais
órgãos que o compõem, o que será feito mediante autorização de vinculação do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
A autorização para débito na conta de repasse do Fundo de Participação dos
Municípios das parcelas constantes do termo de acordo firmado com o IPSIBV e
AO PAO,
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PREFEITURA MUNICIPAL
( SÃO JOÃO DA BOA VISTA
rare? Estado de São Paulo
não quitadas no seu vencimento seguirá modelo preestabelecido pelo Ministério
da Previdência Social, conforme abaixo:
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE
DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo Data
CADPREYV nº
[ Valor Valor da prestação inicial
| consolidado
Número 60 Vencimento 1º prestação
prestações
DEVEDOR
FEnte Federativo | São José da Boa Vista-SP CNPJ
Representante | Vanderlei Borges de Carvalho CRE
Legal
Conta para Banco do Brasil Agência nº Conta nº
débito
1.
o CREDOR
Unidade Instituto de Previdência do Município de São
Gestora João da Boa Vista — IPSJBV CNPJ 05.774.894/0001-90
Representante | Antonio Carlos Molina CPF
Legal
Conta para Banco do Brasil Agência nº Conta nº
crédito J
1. - O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de
devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão
de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo O
estabelecido na cláusula (...) do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento:
1.1 - das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento;
2. - Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações
do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto
estiver vigente o termo de acordo, observado o seguinte procedimento:
2.1 - Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento (item 1.1), sem
que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil
demonstrativo atualizado do valor devido, com cópia ao ente.
2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo, na
data de liberação da primeira parcela subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da
Unidade Gestora.
2.3 - Se o valor disponível na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será
amortizado pelo saldo existente na conta, dando-se preferência aos valores de que tratam o item 1.1,e
o resíduo será debitado na parcela subsequente de crédito do FPM.
2.4 - O valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira
responsabilidade da Unidade Gestora, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade
quanto ao seu cálculo.
3. - O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral
do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as
consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. - Esta autorização constitui parte integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos
envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.
São João da Boa Vista-SP — 101/2016
ASSINATURAS
ENTE
FEDERATIVO
UNIDADE
GESTORA
BANCO DO
BRASIL
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7
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Em virtude da atual crise econômica, financeira e política, onde a falta de
recursos decorrente da queda da arrecadação nos impediu de cumprir em dia
as obrigações patronais e o aporte ao IPSJBV no exercício de 2015,
solicitamos o parcelamento dos débitos existentes, nos termos da Lei
Municipal nº 2.881, 27 de outubro de 2010, através do Of. GAB. nº 0736,
em anexo, o qual foi submetido ao Conselho de Administração do IPSIBV
para apreciação, em atendimento ao disposto no caput do art. 2º desta lei,
tendo sido aprovado por unanimidade na 12º reunião ordinária realizada em
15/12/2015, cópia da ata em anexo.
Com isto, o IPSJBV, com o aval do Conselho de Administração, deu início
aos trâmites para o parcelamento dos débitos existentes.
Entretanto, o parcelamento não pôde ser concluído pela exigência do
Ministério da Previdência - Departamento dos Regimes Próprios de
Previdência de que seja estabelecido na Lei Municipal e no termo de acordo
do parcelamento proposto uma garantia real de adimplemento das parcelas
acordadas e eventualmente não quitadas.
Esta é a razão de apresentarmos o presente projeto de Lei, visando
possibilitar o parcelamento dos débitos existentes dentro das normas
vigentes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezessete ( 02.2017).
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
11 de dezembro de 2.015
ofgaBnº 0726
Senhor Superintendente:
Em resposta aos ofícios enviados cobrando o aporte devido, venho por meio deste,
manifestar o meu posicionamento no sentido de que seja concedido o parcelamento do
débito existente entre esta Prefeitura e o IPSJBV, a saber: o restante do aporte atrasado
referente a Junho (competência Maio) de 2015, no valor de R$850.201,67, Julho
(competência Junho) no valor de R$1.384.436,61, Agosto (competência Julho) no
valor de R$935.181,99, Setembro (competência Agosto) no valor de R$926.342,78,
Outubro (competência Setembro) no valor de R$941.108,00, Novembro (competência
Outubro) no valor de R$965.591,35, Dezembro (competência Novembro/13º) no valor
de R$1.402.041,59, totalizando R$7.404.903,99, conforme o Artigo 3º, 81º, itens IV
e V, Artigo 8º, 82º, dispondo sobre o Plano Financeiro da Lei nº 3.180/2012,
deverá ser devidamente atualizado até o dia do efetivo pagamento com OS devidos
acréscimos. Este aporte deve ser cumprido conforme preceitua o Artigo 3º, $ 1º, ítem
v, da Lei Complementar nº 3.180/2012. Em caso de parcelamento, obedecidas
estas formalidades para cálculo das parcelas a serem recolhidas.
Solicito, ainda, que neste parcelamento seja incluído o repasse patronal (22%)
relacionado aos meses de novembro, dezembro e 13º, a serem apurados até o final
deste exercício.
Passando este parcelamento dos débitos existentes a serem cobertos a partir do mês de
Janeiro de 2016.
A razão da solicitação destes parcelamentos é a atual crise econômica e financeira que
estamos vivenciando, onde a falta de recursos nos impede de cumprir o acordado em
Lei, e sem estes parcelamentos não teríamos recursos para cumprir com o pagamento
dos servidores relativo a novembro, dezembro e 13º.
A Lei nº 2.881/2010 e sua alteração Lei nº 2.939/2011, dispondo sobre parcelamento
de contribuições previdenciárias patronais não repassadas, no caso em tese, OS
repasses não realizados dos aportes e à transferência dos 22% da parte patronal,
podem ser parcelados em até 60 (sessenta) meses.
Sendo o que me leva a Vossa Senhoria, no momento, aguardando sua breve
manifestação, renovo na oportunidade protestos de elevada estima e apreço.
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VANDERLBÍ/BORGES DE CARVALHO
efeito Municipal
Ilmo. Sr. Antonio Carlos Molina,
Superintendente do IPSJBV
NESTA.
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO l
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV
CNPJ 05.774.894/0001-90
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015 DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
IPSJBV.
Aos 15 (quinze) dias do mês de Dezembro de dois mil e quinze às 8:30 (oito horas e
trinta minutos), reuniram-se os membros do Conselho de Administração do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista —
IPSJBV. A Reunião foi convocada previamente pelo Superintendente do IPSJBV.
Contou com a presença dos seguintes Conselheiros efetivos: SIDINARA FONSECA;
MARIA APARECIDA SILVESTRE DE OLIVEIRA DIOGO; JOSÉ ANTONIO DOS
SANTOS MATTOS (Presidente); MIRTES DOS SANTOS BATISTA; SUELI MOTA
CURTI; JOSÉ CARLOS DA SILVA DÓRIA e SYLVIA VERGINIA GOMES
NOGUEIRA CANDIDO. Ausente: JULIANA DE ABREU MALHEIROS GIÃO, sem
justificativa. Suplente presente: FABRICIO EVERTON MARIANO DA SILVA. Suplente
ausente: MARIA ANGELA ANDRADE RODRIGUES, sem justificativa. O Presidente
observando haver “quórum submeteu os processos constantes da pauta para
deliberação dos membros, como segue: PROCESSO nº 076/2015 — LUCIA HELENA
DE ARAUJO HAKIM — Aposentadoria voluntária com proventos integrais. Após
análise, os membros do Conselho, por unanimidade, foram favoráveis à concessão de
aposentadoria com proventos integrais, como solicitado voluntariamente pela
servidora, com base nos documentos constantes no processo administrativo em
Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO nº 052/2015 - MAURO CAMARGO —
questão, a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2016, com fundamento no artigo 3º da
Aposentadoria voluntária com proventos integrais. Após análise, os membros ds
Conselho, por unanimidade, foram favoráveis à concessão de aposentadoria com
proventos integrais, como solicitado voluntariamente pelo servidor, com base nos
documentos constantes no processo administrativo em questão, a partir de 1º
(primeiro) de Janeiro de 2016, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional
nº 47/2005. PROCESSO nº 073/2015 —- VIRIATO ANTONIO CARVALHO ARTEN —
Aposentadoria- voluntária com proventos integrais. Após análise, os membros do /
Conselho, por unanimidade, foram favoráveis à concessão de aposentadoria com
proventos integrais, como solicitado voluntariamente pelo servidor, com base nos
documentos constantes no processo administrativo em questão, a partir de 1º
Lad
(primeiro) de Janeiro de 2016, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constituciona/”
nº 47/2005. PROCESSO nº 075/2015 - MARIA REGINA SARTORI — Aposentadoria
voluntária com proventos integrais. Após análise, os membros do Conselho, por
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
SP IPSJBV — CNPJ 05.774.894/0001-90.
pSJBL
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV
CNPJ 05.774.894/0001-90
É INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA | DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 2
unanimidade, foram favoráveis à concessão de aposentadoria com proventos
integrais, como solicitado voluntariamente pela servidora, com base nos documentos
constantes no processo administrativo em questão, a partir de 1º (primeiro) de Janeiro
de 2016, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
PROCESSO nº 079/2015 - MARILENE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES -
Aposentadoria voluntária com proventos integrais. Após análise, os membros do
Conselho, por unanimidade, foram favoráveis à concessão de aposentadoria com
proventos integrais, como solicitado voluntariamente pela servidora, com base nos
documentos constantes no processo administrativo *em questão, a partir de 1º
(primeiro) de Janeiro de 2016, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional
nº 47/2005. PROCESSO nº 088/2015 — HELIANE COELHO ALVES —- Pedido de
reversão. Após análise, os membros do Conselho foram favoráveis à concessão de
reversão, conforme solicitado pela Requerente, a partir de 1º de Janeiro de 2016,
embasado no resultado da Junta Médica Pericial, fls. 03/04 concluindo pela
reaquisição da capacidade laboral da servidora, nos termos do art. 26 da Lei Municipal
nº 656, de 28 de abril de 1992. PROCESSO nº 112/2013 - JOSÉ JÚLIO MATHEUS -
Aposentadoria Especial, de forma integral, nos termos do art. 57 da Lei Federal
8.213/91, por decisão judicial no processo nº 1001150-56.2014.8.26.0568, em trâmite
na 1º Vara Civel da Comarca de São João da Boa Vista-SP, Os membros do
Conselho tomaram ciência da determinação judicial para cumprimento da r. sentença,
sob pena de multa diária, sendo o benefício implantado a partir de 1º de Janeiro de
2016, com proventos integrais calculados pela média, equivalente a 100% do salário
de benefício, nos termos do art. 57, 8 1º, c.c. o art. 29, da Lei 8.213/91; art. 15, da Lei
10.887/04 e art. 40, 88 3º, 8º, 12 e 17, da Constituição Federal. A Conselheira Mirtes
dos Santos Batista manifestou sua opinião de que a aposentadoria a ser concedida
deve ser com proventos integrais e paridade, nos termos da Súmula Vinculante 33 do
STF. Após a análise dos documentos constantes na pauta, os membros do
Conselho aprovaram a Política de Investimentos para o exercício de 2016,
documento sugerido pelo Comitê de Investimentos e já aprovado pelo Conselho
Fiscal, que após aprovado pelos Conselhos de Administração e Fiscal deverá ser
encaminhado ao Ministério da Previdência, nos termos da normatização relativa ao
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SP IPSJBV — CNPJ 05.774.894/0001-90.
pSJBL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 3
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV
CNPJ 05.774.894/0001-90
5) Relativamente ao processo nº 070/2015 que concedeu aposentadoria
voluntária com proventos integrais para a servidora ILDA ISABEL GUEDES MORAES
a partir de 1º de Dezembro de 2015, os membros do Conselho discutiram a questão
do pagamento da carga suplementar com reflexos no adicional sexta-parte e ATS, em
contrariedade à legislação, deliberando que deva ser feito o recálculo da contribuição
previdenciária no período prescricional (últimos 5 anos), ressarcindo a servidora e o
Município. Nada mais havendo a ser tratado na presente reunião foi encerrada no
mesmo dia e local às 10:30 (dez horas e trinta minutos) e eu, Cleber Augusto Nicolau
Leme, na qualidade de secretário do Conselho de Administração, anotei e digitei a
presente ata que segue assinada por mim e por todos os presentes. São João da Boa
Vista - SP, aos 15 (quinze) dias do mês de Dezembro de dois mil e quinze
(15/12/2015).
ão João da Bona
MO
PROTOCOLO GERAL 00000
Data: 14/02/2017 Horário: 16: ea
Câmara Municipal de 5
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
SP IPSJBV — CNPJ 05.774.894/0001-90.