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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-02-15
EmentaQUE ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.884, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.015.
native_id8286

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 0 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Id E
comISsÕES
Er
e
14 de fevereiro de 2.017 ———— Es : :
para, Ate! OS a
——————— A RESIDENTE
O£GAB.nº 082 Projeode inf od6/201*
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que altera o inciso 1, do Artigo 1º, da Lei nº 3.884, de 20 de
outubro de 2015.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
» é
OA PRI
Prefeito
Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal “a gaocem Z DOU
NESTA. Mp 1021200
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
E Gogo! +
PROJETO DELEI VU” O? /
“Altera o inciso I, do Artigo 1º, da Lei nº 3.884, de 20
de outubro de 2015”.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do Artigo 1º, da Lei nº 3.884, de
20 de outubro de 2015, que terá a seguinte redação:
“Artigo 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
não executar judicialmente:
I- Débitos oriundos de taxas, ISSON e multas, cuja empresa já estiver
bloqueada ou encerrada junto ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa acrescentar dentre as hipóteses de autorização para não
executar débitos tributários municipais:
1) Oriundos de multas;
2) Nos casos em que a empresa já estiver encerrada administrativamente.
O Município não tem tido êxito na cobrança de débitos oriundos de multas de
empresas encerradas junto ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal, pois
a empresa e seus responsáveis dificilmente são localizados. Em contrapartida,
existe um alto custo financeiro em cobranças judiciais, em especial com relação
aos valores que têm que ser pagos de diligências de oficial de justiça.
Nestes casos, há o dispêndio de dinheiro público e tempo de serviço dos
servidores públicos municipais e do Poder Judiciário, para casos em que O
Município não conseguirá receber seus créditos, abarrotando o Poder Judiciário
de processos que não trarão qualquer resultado prático positivo. -
Com a aprovação deste projeto de lei, tendo em vista que diminuirá o número
de execuções fiscais em tramitação (aquelas sem possibilidade de êxito), o Poder
Judiciário terá maiores condições de se dedicar aos processos judiciais que
efetivamente trarão benefícios para o Município, razão pela qual a resposta
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ER
judiciária será mais rápida e, consequentemente, o Município receberá seus
créditos mais rapidamente.
Além disso, não haverá a displicência da cobrança destes débitos, pois eles
serão efetivamente cobrados, mas via protesto extrajudicial das dívidas, sem
qualquer custo para o Município.
O contido neste projeto de lei está sendo feito na União, Estados e em vários
Municípios (embora, na maioria dos casos, seja feita por portaria e não por lei) e
têm obtido sucesso, com implemento da arrecadação.
Por estes motivos, aguardamos a aprovação dos nobres Edis a este projeto de
lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa/Vista, aos quatorze dias do
mês de fevereiro de dois mil e dezessete (14.02.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeita) Municipal

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