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06 de janeiro de 2.017 r J U . ).
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Of.GAB.no O 6
Senhor Presidente:
PRESIDENTE
. o o'J~Joton Projeto de LeI n _-
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciaçao dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista a realizar consignação em folha de pagamento de mensalidade de plano de
saúde médico-hospitalar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
fJ
O GES DE CARVALHO
refeito Munici al
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a realizar
consignação em folha de pagamento de mensalidade de plano
de saúde médico-hospitalar"
Art. 1° - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
credenciar operadores de plano de saúde médico-hospitalar para viabilizar, sob a
garantia de consignação em folha de pagamento e com as melhores condições de
preço, a adesão de servidores municipais que tenham mais de 03 (três) anos de
efetivo exercício.
Art. 2° - Fica estabelecido que a parcela da mensalidade não poderá
exceder o percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal servidor
público, consideradas outras consignações já existentes.
Art. 3° - As operadoras de plano de saúde interessadas na adesão de
seus serviços por servidores, mediante garantia de consignação em folha, deverão
solicitar cadastro junto ao Departamento de Recursos Humanos.
§ 1° - Para viabilizar o cadastramento como consignatária perante o
Município, a operadora de plano de saúde deve comprovar:
r - estar legalmente constituída, mediante apresentação de atos
constitutivos da pessoa jurídica e cartão de CNPJ;
II - ter seu funcionamento autorizado, nos termos da Lei, pela
Agência Nacional de Saúde (ANS).
§ 2° - O cadastro de que trata o caput do artigo, deverá ser solicitado
expressamente pela operadora de plano de saúde, por meio de protocolo de oficio,
instruído com a documentação referida no parágrafo anterior e com indicação:
r - do endereço da instituição, do telefone para contato, bem como do
preposto responsável pela interlocução sobre as consignações a serem
processadas;
II - dos dados da conta bancária na qual os valores consignados serão
creditados;
Ill - do quadro demonstrativo dos serviços oferecidos aos
consignados para divulgação.
§ 3° - O cadastro de que trata o caput do artigo anterior deverá ser
renovado anualmente, a contar do primeiro cadastramento, mediante apresentação
da documentação e informações estabelecidas nos § § 1° e 2° ou a qualquer
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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momento, sempre que houver qualquer alteração dos dados e informações
constantes do cadastro.
Art. 4° - A contratação de plano de saúde médico-hospitalar por
servidor mediante garantia de consignação em folha, dependerá da autorização
formal emitida pelo Departamento de Recursos Humanos, na qual será informado
sobre o limite da consignação.
Art. 5° - Contratado o plano de saúde médico-hospitalar, a operadora
cadastrada deverá encaminhar cópia do respectivo contrato de prestação de
serviços firmado com o servidor, para fins de comprovação da operação e
mensalmente, até o dia 12 (doze), mediante protocolo, a relação de servidores e
respectivos valores a serem retidos e descontados das folhas de pagamentos dos
beneficiários do plano.
Parágrafo único - O não encaminhamento da relação de servidores e
respectivos valores impedirá a realização do desconto no mês da ausência,
ressalvado o direito da operadora de obter o adimplemento da mensalidade por
outras formas admitidas pela lei e previstas em contrato.
Art. 6° - O Departamento de Recursos Humanos providenciará
mensalmente, a retenção e o repasse do crédito na conta bancária indicada no
cadastro, em até 02 (dois) dias úteis da data do pagamento aos servidores,
encaminhando para a consignatária o arquivo retomo ou a segunda via do relatório
devidamente rubricada, confirmando ou não as consignações, bem como as
justificativas da não consignação.
Parágrafo único - Eventual variação de dias para a concretização do
crédito, em razão da data do pagamento de salários de servidores, não poderá ser
computada como atraso no pagamento da mensalidade do plano para nenhum
efeito. ~
Art. 7° - O Departamento de Recursos Humanos informará eventual ,
desligamento do servidor para fins de extinção da consignação, ocasião em que a
manutenção ou não do contrato de prestação de serviços deverá observar as '
normas aplicáveis da Agência Nacional de Saúde (ANS). 1
Art. 8° - Os valores referentes a descontos considerados indevidos
deverão ser integralmente ressarcidos ao prejudicado no prazo máximo de 3O
(trinta) dias contados da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o
consignatário e o consignado.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput implica
desativação temporária do consignatário, nos termos do Art. 11 desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
Art. 9° - A consignação em folha de pagamento não implica
corresponsabilidade ou garantia da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo
consignado junto ao consignatário.
Art. 10 - A consignação em folha de pagamento de que trata esta lei
poderá ser, por decisão motivada, a qualquer tempo:
I - suspensa, no todo ou em parte, por interesse da administração,
observados os critérios de conveniência e oportunidade, após prévia comunicação
à entidade consignatária, resguardados os efeitos jurídicos produzidos por atos
pretéritos, ou por interesse do consignatário ou consignante, mediante solicitação
expressa; e
II - excluída:
a) por interesse da Administração, observados os critérios de
convemencia e oportunidade, após prévia comunicação ao consignatário,
resguardados os efeitos jurídicos produzidos em atos pretéritos;
b) por interesse do consignatário ou consignante, mediante
solicitação expressa;
c) quando restar comprovada a irregularidade da operação, que
implique vício insanável.
Parágrafo único - A consignação somente poderá ser excluída a
pedido do consignado mediante prévia aquiescência do consignatário.
Art. 11 - Ocorrerá a desativação temporária do cadastro do
consignatário, impedindo a concretização da consignação:
I quando constatada irregularidade no cadastramento,
recadastramento, ou em processamento de consignação;
II - quando o consignatário deixar de prestar informações ou
esclarecimentos nos prazos solicitados pela Administração;
III - quando o consignatário deixar de efetuar o ressarcimento ao
consignado nos termos previstos no Art. 8° desta lei.
Parágrafo único - A desativação temporária permanecerá até a
regularização da situação infracional do consignatário, observada a hipótese
prevista no inciso II do Art. 12.
Art. 12 - Ocorrerá a inabilitação permanente do consignatário nas
hipóteses de:
I - reincidência em práticas que impliquem a desativação temporária
do cadastro;
11 - não regularização, em seis meses, da situação que ensejou a
desativação temporária do cadastro;
111 - comprovada prática de ato lesivo ao servidor ou à
Administração, mediante fraude, simulação ou dolo.
Art. 13 - Os atos de suspensão de cadastro e inabilitação permanente,
mediante notificação acerca das ocorrências, serão formalizados junto ao cadastro
da operadora e dependerão apenas de decisão da diretoria do Departamento de
Recursos Humanos.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei com o objetivo de beneficiar os servidores
que se interessarem em ter seus valores referentes a plano de saúde consignados
na folha de pagamento, a fim de prevenir transtornos e morosidade com quitações
feitas diretamente nas agências bancárias, e também evitar eventuais atrasos nos
pagamentos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro de
dois mil e dezessete (06.01.2017).
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ES iJ~ARV ALHO
Câmara M~Jnil.ipaldp. S~n .h)~,o da Bn(i
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PROTOCOLO GERAL 0000071
Data: 14/02/2017 Horário: 15.58
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei n° 021/2017 - Do Executivo - Que autoriza o Município de
São João da Boa Vista a realizar consignação em folha de pagamento de
mensalidade de plano de saúde médico-hospitalar.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável pela deliberação do Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de fevereiro de 2016.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
PATRíCIA MAGALHÃES TEIXEIRA
Luís CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ECONÔMIA E FINANÇAS
Projeto de Lei n° 021/2017 - Do Executivo - Que autoriza o Município de
São João da Boa Vista a realizar consignação em folha de pagamento de
mensalidade de plano de saúde médico-hospitalar.
Analisando o referido projeto, somos de parecer favorável pela
deliberação do Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Oata:- Plenário Or. Ourval Nicolau16 de fevereiro de 2017.
PROFESSORA CAN
JOÃO BATISTA COSTA
ODAIR PIRINOTO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nO 021/2017 - Do Executivo - Que autoriza o Município de
São João da Boa Vista a realizar consignação em folha de pagamento de
mensalidade de plano de saúde médico-hospitalar.
Analisando o referido projeto, somos de parecer favorável pela
deliberação do Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Data:- Plenário Dr. Durval Nicolau16 de fevereiro de 2017.
FERNANDO BETTI
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
PATRíCIA MAGALHÃES TEIXEIRA