PREFEITURA MUNICIPALwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PauloihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
* * COMISSÕE.;.· ~~~'~~~~~~~
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CArA, ~J.~g.J...J 1::._
09 de janeiro de 2.017
Of.GAB.no O :J
Senhor Presidente:
PRESIDENTE
Projeto de Lei nO o ~()L~c 1")
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciaçao dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que prorroga a vigência da concessão do
abono de permanência em dobro aos servidores públicos municipais, de que trata
a Lei n" 3.515, de 10 de março de 2.014.
Renovamos os protestos de estima e consideração .
.;(
ORGESDE
refeito Municipa
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NEST A.
PREFEITURA MUNICIPALwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO~~*LEI i« OZO(&O/=t
"Prorroga a vigência da concessão do abono de
permanência em dobro aos servidores públicos
municipais, de que trata a Lei n" 3.515, de 10 de março
de 2.014"
Art. 1° - ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Fica prorrogado a vigência até 31/12/2.020 para a concessão
do abono de permanência em dobro aos servidores municipais, de que trata a Lei
n" 3.515, de 10 de março de 2.014.
Art. 2° - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas
se necessário.
Art. 3° - A estimativa do custo do referido abono passa a fazer parte
desta lei como anexo L
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/01/2017.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIV A
Com o intuito de continuar com esse benefício aos servidores municipais, é que
se faz necessário a prorrogação da concessão do abono em dobro, através do
presente projeto de lei, pois a Lei 3.515/2014 teve sua vigência até 31/12/2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e dezessete (09.01.2017).
P efeito Munic pal
PREFEITURA MUNICIPALwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PauloihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
* * *
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
EXERCICIO TOTAL TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL
SERVIDORES
2017 68 33.703,92 438.150,96
2018 108 53.938,83 701.204,79
2019 159 77.275,35 1.004.579,55
2020 215 105.040,81 1.365.530,53
Obs.: Lembramos que o impacto foi elaborado considerando que nesses períodos,
os servidores com direito a aposentadoria integral não manifestaram interesse e
permaneceram no quadro de servidores ativos.
PREFEITURA MUNICIPALwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São PauloihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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ANEXO I
DEM O NSTRATIVO DO IM PACTO O RCAM ENTÁRIO E FINANCEIRO -ART. 17 DA LEI 10112000.
EXERCíCIO 2017
1. Dem onstrativo do Im pacto O rçam entário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(-) Prorrogação do Abono Perm anência em Dobro .....•......................................... R$ 438.150,96
Som a ..••••.••.••••••..••••••••.••••••••..••..•••..••..••••••••••••.••..•••••..••••••••••••.•..•••.••.•••• R$ 438.150,96
Estim ativa de Im pacto O rçam entário
Estim ativa de Im pacto Financeiro
0,126%
0,126%
EXERCíCIO 2018
1. Apuração do Im pacto O rçam entário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(-) Prorrogação do Abono Perm anência em Dobro R$
Som a .•••••••••..•••.••...•.••••..••••••••.•.••..•••••••••••••.•.•••••.••.•..••.••.•••••••.••.•.•..•.••••.•. R$
701.204,79
701.204,79
(+) Receitas Previstas R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 346.601.500,00
Estim ativa de Im pacto O rçam entário 0,202%
Estim ativa de Im pacto Financeiro 0,202%
EXERCíCIO 2019
1. Apuração do Im pacto O rçam entário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(-) Prorrogação do Abono Perm anência em Dobro R$ 1.004.579,55
Som a •.•••.••..•••••••••••••••••••••..••••••••••••••••.•••..••..••..••..•••••.••.•••••••.••••.•••••••••••• R$ 1.004.579,55
(+) Receitas Previstas R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas _ R$ 346.601.500,00
Estim ativa de Im pacto O rçam entário 0,290%
Estim ativa de Im pacto Financeiro 0,290%
São João da Boa Vista, 09 de janeiro de 2017.
· ,
PREFEITURA MUNICIPALwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
n? 101/2000, que a despesa com a Prorrogação do Abono Permanência em Dobro,
está compatível com Plano Plurianual- PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA.
São João da Boa Vista, 09 de janeiro de 2017.
ORisDE ARVALHO
feito Munici~ I
Cf:HllélF"a M unicipal de 5ào Jn~1O da 11(\0
li \ IDCBA li Ililifu m II111li'
PRO TO CO LO G ERAL 0000070
Data: 14/02/2017 Horário: 15:56