PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
16 de fevereiro de 2.017
Proto de Lit QE LADA
OLGABnº 186
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação dos
Senhores Vereadores, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a
Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
vo
o Lodi
Pr
ito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. pal de São João da Bna
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PROTOCOLO GERAL 0000085
Data: 47/02/2017 Horário: 09:24
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PROJETO DE LEI -- wo$ | dolt
“Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a celebrar convênio com a Santa Casa
de Misericórdia Dona Carolina Malheiros”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia
“Dona Carolina Malheiros”, entidade filantrópica sem fins lucrativos,
dada sua preferência, para tanto nos termos do Artigo 199 da
Constituição Federal, com o objetivo de conjugar esforços para a
prestação de assistência médica de média e alta complexidade em nível
ambulatorial, hospitalar e de apoio diagnóstico, no âmbito do Sistema
Único de Saúde.
Parágrafo único — As condições gerais e específicas que
regerão o convênio acima especificado serão descritas no Plano de
Trabalho e no Plano Operativo, que consignadas integrarão o termo de
convênio.
Art. 2º - As despesas, porventura existentes, no que
concerne à Prefeitura Municipal, onerarão dotações orçamentárias
próprias constantes do orçamento vigente.
Parágrafo único — Os repasses à Santa Casa de
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” deverão respeitar os recursos
obtidos pelo Município junto ao Ministério da Saúde, a programação
pactuada integrada regional (PPIR) e as necessidades da população
sanjoanense.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 675, de 22 de junho de 2.001.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Municipal tem a finalidade de autorizar a
formalização de convênio com a Santa Casa de Misericórdia “Dona
Carolina Malheiros”, entidade filantrópica sem fins lucrativos, com o
objetivo de conjugar esforços para prestar assistência médica de Média
e Alta Complexidade em nível ambulatorial, hospitalar e de apoio
diagnóstico no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da
portaria MS/GM nº 3410/2013, de 30 de dezembro de 2013, expedida
pelo Ministério da Saúde.
A Conveniada é a única Instituição Hospitalar do município que está
habilitada a atender pelo Sistema Único de Saúde, portanto, trata-se de
um convênio imprescindível à continuidade da prestação da assistência
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à saúde da população deste município e de outros que fazem parte da
região administrada pelo Departamento Regional de Saúde — DRS XIV.
Ante o exposto, deve ser considerado que a prestação da assistência
médica não pode ser descontinuada, por outro lado, a formalização do
mencionado convênio deve ser precedida de Lei Municipal
autorizadora, razão pela qual esta se torna uma medida de relevância e
urgência.
Por tudo isto, solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na
apreciação e aprovação deste projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do
mês de fevereiro de dois mil e dezessete (16.02.2017).
VANDÉRLEI BORGES DE ALHO
efeitó Municipa
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CONVÊNIO Nº. ...../17
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
“DONA CAROLINA MALHEIROS”
Pelo presente instrumento, de um lado o Município, pelo Departamento Municipal de Saúde, entidade de direito
público, inscrita no CNPJ sob o nº 12.143.206/0001-50, situada na Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 1520 Jardim Santa
Edwirges neste ato representada pelo Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho e pelo Diretor Municipal de
Saúde Lucio Doval, brasileiro, casado, Cirurgião Dentista, portador do RG sob nº 18.900.266-9 e do CPF sob nº
265.140.078-56, doravante denominado simplesmente DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE e, de outro, a
Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, CNPJ nº 59.759.084/0001-94 inscrita no CREMESP sob nº
0176 com endereço na cidade de São João da Boa Vista à rua Carolina Malheiros, 92 VI. Conrado, neste ato
representado pelo seu Provedor em exercício Sr. Alcides Flamínio, brasileiro, doravante denominado CONVENIADA,
tendo em vista o que dispõem a Portaria MS/GM nº 3410/2013, de 30 de dezembro de 2013, resolvem, de comum
acordo e nos termos da Lei Municipal nº .............,./2017 celebrar o presente CONVÊNIO, que se reger-se-á pelas
normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, no que couber, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- O presente tem por objeto integrar O CONVENENTE no Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção
na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde
dos munícipes que integram a região de saúde na qual a CONVENIADA está inserida, e conforme o Plano de
Trabalho apresentado e o Plano Operativo previamente definido entre as partes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
2.1 - Na execução do presente convênio, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais:
|- o acesso ao SUS far-se-á preferencialmente pelas unidades básicas de saúde, ressalvadas as situações de urgência
e emergência;
1! - encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas para a referência e contra-
referência, ressalvadas as situações de urgência e emergência;
|Il - gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados no âmbito deste convênio;
IV - a prescrição de medicamentos deve observar a Política Nacional de Medicamentos, excetuadas as situações
aprovadas pela Comissão de Ética Médica;
V - atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS;
VI - observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da
Saúde e respectivos gestores do SUS; e
vil - estabelecimento de metas e indicadores de qualidade para todas as atividades de saúde decorrentes desse
convênio;
TERCEIRA - DOS EN
3.1 - São encargos comuns dos partícipes:
a) criação de mecanismos que assegurem a transferência gradativa das atividades de atenção básica prestadas pela
CONVENIADA para a rede assistencial do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, considerando a pactuação local;
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b) elaboração de protocolos técnicos e de encaminhamento para as ações de saúde;
c) elaboração do Plano Operativo;
d) educação permanente de recursos humanos; e
e) aprimoramento da atenção à saúde.
CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS ESPECÍFICOS
4.1 - São encargos dos partícipes:
| - da CONVENIADA: cumprir todas as metas e condições especificadas no Plano Operativo, parte integrante deste
contrato, e na Portaria MS/GM nº 3410/2013, de 30 de dezembro de 2013, bem como prestar contas dos recursos
recebidos. ,
|l= do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE:
a) transferir os recursos previstos neste contrato à CONVENIADA, conforme Cláusula Sexta deste termo;
b) controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços conveniados;
c) estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de saúde: e
d) analisar os relatórios elaborados pela CONVENIADA, comparando-se as metas do Plano Operativo com os
resultados alcançados e os recursos financeiros repassados;
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO OPERATIVO ANUAL
5.1 - O Plano Operativo Anual, parte integrante deste convênio e condição de sua eficácia, deverá ser elaborado
conjuntamente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE e pela CONVENIADA, que deverá conter:
| - todas as ações e serviços objeto deste convênio;
Il - a estrutura tecnológica e a capacidade instalada;
II - definição das metas físicas das internações hospitalares, atendimentos ambulatoriais, atendimentos de urgência
e emergência e dos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, com os seus quantitativos e fluxos de referência e
contra-referência;
IV - definição das metas de qualidade;
VI - descrição das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento da gestão hospitalar, em especial aquelas referentes:
a) à prática de atenção humanizada aos usuários, de acordo com os critérios definidos pelo DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE SAÚDE;
b) ao trabalho de equipe multidisciplinar;
c) ao funcionamento adequado dos comitês de avaliação de mortalidade por grupo de risco, principalmente no que
se refere à mortalidade materna e neonatal (comissão de óbito);
d) à implantação de mecanismos eficazes de referência e contra referência, mediante protocolos de encaminhamento; e
e) elaboração de painel de indicadores de acompanhamento de performance institucional.
Parágrafo único. O Plano Operativo terá validade de 12 meses, sendo vedada a sua prorrogação.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1 - O valor anual estimado para a execução do presente contrato será especificado de acordo com o exposto no
quadro abaixo:
Programação Orçamentária
Pós-fixado Mensal Anual
Alta Complexidade Hospitalar 69.000,00 828.000,00
Alta Complexidade Ambulatorial 1 148.000,00 1.776.000,00
, «7 76.000,
FAEC 110.000,00 1.320.000,00
subtotal 327.000,00 3.924.000,00
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ER
Mensal Anual
Média Complexidade Hospitalar 394.459,60 4.733.515,20
Média Complexidade Ambulatorial 85.500,00 1.026.000,00
INTEGRASUS 14.503,01 174.036,12
IAC L 207.591,82 2.491.101,84
subtotal 702.054,43 8.424.653,16
Recurso Financeiro de fonte Municipal Mensal TT Anual
Plantões médicos 153.360,00 1.840.320,00
Custeio 20.898,50 250.782,00
Cateterismo e angioplastia 8.000,00 96.000,00
subtotal 182.258,50 2.187.102,00
Incentivo às Redes Temáticas de Atenção à Saúde Mensal Anual
| Rede de Urgência e Emergência — RUE 111.551,79 1.338.621,48
TOTAL 1.322.864,72 15.874.376,64 |
6.2 - Os recursos financeiros serão repassados à CONVENIADA, q posteriori, de acordo com a produção mensal
aprovada pelo Departamento Municipal de Saúde, até o limite de transferência do Fundo Nacional de Saúde,
respeitado, similarmente, o limite estadual para as modalidades de Alta Complexidade e Procedimentos
Estratégicos e conforme programação disposta no Plano Operativo Anual, exceto os procedimentos pré-fixados que
deverão obedecer aos limites financeiros estipulados pelo Departamento Municipal de Saúde.
6.3 — Os procedimentos contratualizados onerarão os recursos do Fundo Municipal de Saúde.
6.4 - O Valor do IAC (Incentivo de Adesão à Contratualização) será repassado mensalmente e vinculado ao
cumprimento das metas de qualidade e quantidade pactuadas no Plano Operativo, e definidas por meio das
seguintes faixas:
Percentual de Pontos Percentual de corte nos repasses
E obtidos
Espe PSOE
0-10 Exclusão
10,1-50 30
50,1- 60 20
60,1-70 10
70,1-75 o;
75,1 - 100 (o)
8 1º- O cumprimento das metas quantitativas e qualitativas, estabelecidas no Plano Operativo, deverá ser atestado
pela Comissão de Acompanhamento do convênio, conforme previsto na Portaria MS/GM nº 3410/2013, de 30 de
dezembro de 2013.
8 2º - Os valores previstos poderão ser alterados, de comum acordo entre o gestor e o hospital, mediante a
celebração de Termo Aditivo que será devidamente publicado e enviado ao Ministério da Saúde, sendo que no caso
de necessidade de recursos adicionais, estes serão provenientes da área denominada Teto da Média e alta
Complexidade do Município.
5 8º = 0 Departamento Municipal de Saúde aumentará o teto financeiro (alta complexidade ambulatorial e
internação) e o repasse de verbas que trata este convênio (média complexidade ambulatorial e internação)
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+
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 - Os recursos do presente convênio oneram recursos do Fundo de Saúde do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE, classificação programática:
15 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLÁUSULA OITAVA - DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE
8.1- O convênio contará com uma Comissão de Acompanhamento.
$ 1º A composição desta Comissão será constituída por representantes da CONVENIADA, do CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE e do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, devendo reunir-se uma vez por quadrimestre.
8 2º As atribuições desta Comissão serão a de acompanhar a execução do presente convênio, principalmente no
tocante aos seus custos, no cumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo e à avaliação da qualidade da
atenção à saúde dos usuários.
8 3º A Comissão de Acompanhamento do CONVÊNIO será criada pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE até
quinze dias após a assinatura deste termo, cabendo à CONVENIADA e ao CONSELHO MUNICIPALDE SAÚDE, neste
prazo, indicar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE os seus representantes.
& 4º A CONVENIADA fica obrigada a fornecer à Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações
necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
5 5º A existência da Comissão mencionada nesta Cláusula não impede nem substitui as atividades próprias do
Sistema Nacional de Auditoria (federal, estadual, municipal).
CLÁUSULA NONA - DOS DOCUMENTOS INFORMATIVOS
9.1 - A CONVENIADA obriga-se a encaminhar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, nos prazos estabelecidos,
os seguintes documentos ou informações:
a) relatório mensal das atividades desenvolvidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à realização dos
serviços.
b) faturas e demais documentos referentes aos serviços efetivamente prestados até o 20º (vigésimo) dia útil do mês
subsequente;
c) relatório anual até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao término do período de 12 (doze) meses da
assinatura do presente termo, contendo informações sobre a execução do presente CONVÊNIO; e
d) manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Informações
Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Hospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser
implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
e) relatórios, declarações e documentos determinados em instrução normativa para fins de prestação de contas
perante o Tribunal de Contas de São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
10.1 - O presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo, ressalvado o seu objeto,
que não pode ser modificado.
8 1º Os valores previstos neste convênio poderão ser alterados, de acordo com as modificações do Plano Operativo
Anual, podendo as metas físicas relacionadas ao valor fixo do convênio sofrer variações de 5 % para mais ou para
menos sem haver alteração do montante financeiro.
8 2º O Plano Operativo, nos primeiros noventa dias de sua vigência, não poderá sofrer nenhuma alteração.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1 - O presente convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE quando ocorrer O descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial: n
a) pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pelo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE;
b) pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria pelos
órgãos competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE ou do Ministério da Saúde;
c) pela não entrega dos relatórios mensais e anuais; e
d) pela não observância dos procedimentos referentes ao sistema de informações em saúde.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se sobre a rescisão deste convênio, devendo
avaliar os prejuízos que esse fato poderá acarretar para a população.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1 - Os convenentes decidem aplicar ao presente convênio o disposto na Lei nº. 8.666/93, no caso de
descumprimento das cláusulas e condições nele estipuladas.
12.2 — Pela execução do convênio em desacordo com o plano de trabalho apresentado e legislações que
regulamentem a matéria, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à entidade as seguintes
sanções:
I. advertência;
1l. suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria, convênio ou
contrato com órgãos e entidades municipais, por prazo não superior a dois anos;
Ill. declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos
e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que a entidade ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no inciso Il.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA
13.1 - Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, com comunicação do fato, por escrito,
com antecedência mínima de 120 dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser
interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o
prazo de 180 dias para o encerramento deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1 - Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes serão
encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde, principalmente as referentes ao Plano Operativo, cabendo recurso
ao Conselho Estadual de Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1 - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE providenciará a publicação do extrato do presente convênio no
Diário Oficial, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº. 8.666/93 e na forma da
legislação estadual.
“gi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16.1 - O presente convênio vigorará a contar da data de sua assinatura até “J.J, podendo, de comum acordo,
mediante termo aditivo, haver renovação anual do presente convênio pelo período máximo de 05 anos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a
execução do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes,
nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor
e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
São João da Boa Vista, de de 2017.
VANDERLENBORGES DE CARVALHO ALCIDES FLAMÍNIO
Prefeitura Municipal de Sãp João da Boa Vista
Prefeito Municipal
CONVENENTE
Provedor em exercício da
Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros”
CONVENIADA
LUCIO DOVAL
Diretor do Departamento de Saúde
TESTEMUNHAS: 1) 2)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
RE
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ORGÃO CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
ENTIDADE CONVENIADA: Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros
CONVÊNIO Nº
OBJETO: Integração no Sistema Único de Saúde - SUS visando garantir atenção integral à saúde dos
munícipes.
Na qualidade de Concedente e Conveniada, respectivamente, do ajuste acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por
CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e
sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais,
exercer o direito da defesa, interpor recursos e O mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos
prazos processuais.
São João da Boa Vista, de de 2017.
,,
PREFEITURA MUNICIPALIDE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VANDERLEI B! ES DE CARVALHO
PREFEITOJMUNICIPAL
CONVENENTE
LUCIO DOVAL
Diretor do Departamento de Saúde
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS
ALCIDES FLAMÍNIO - Provedor em exercício da
Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
CONVENIADA