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materia nº 102/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 102 / 2015
Date 2015-10-23
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL CONTRA A HOMOFOBIA E A TRANSFOBIA” NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id830

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/2015
“Institui o “Dia Municipal contra a Homofobia e a Transfobia” no 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. lº - Fica instituído, o “Dia Municipal contra a Homofobia e a Transfobia” a 
ser celebrado anualmente todo dia 17 de maio.
Art. 2º - No dia 17 de maio serão realizadas atividades voltadas a
conscientização, sensibilização e respeito à diversidade sexual e ao combate à 
sua discriminação, através de palestras, workshops, espetáculos culturais, 
podendo participar desses eventos as Entidades Associativas ligadas a 
movimentos sociais e culturais, Ongs, Sindicatos, Instituições de Ensino 
Privado e Público Municipal, o Setor Público e Privado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A Justificativa da presente proposta visa promover 
atividades de sensibilização contra a Homofobia e a o respeito à diversidade 
sexual e o combate à discriminação em razão da orientação sexual e ou 
identidade de gênero.
Historicamente, no dia 17 de maio de 1990 e oficialmente declarada em 1992,
a homossexualidade do rol de enfermidades que até e então era considerada 
como doença ou perversão. O referido ato reconheceu que a homossexualidade
é um estado mental assim como a heterossexualidade, e a data passou a ser 
celebrada mundialmente como um marco no combate à discriminação em razão 
da orientação sexual e também da identidade de gênero.
Como dito alhures, solenizar anualmente o) dia 17 de maio como “Dia 
Municipal Contra a Homofobia e a Transfobia” proporciona uma profunda 
discussão e reflexão sobre o cenário discriminatório que a população LGBT 
convive. Discussões e reflexões que levam a mudanças comportamentais e 
culturais tão necessárias para a promoção da igualdade.
O poder público seja executivo ou legislativo e a sociedade civil sanjoanense 
são pioneiros e fazem História ao entender que os Direitos Humanos requerem 
ações afirmativas e entre elas a efetivação do estado de direito a todos os 
cidadãos sem discriminar sua orientação sexual ou identidade de gênero e 
aproximando mais da igualdade apregoada na Constituição Federal.
Estes, Nobres Pares, são os motivos que nortearam a presente proposta 
legislativa de instituir no Município o Dia Municipal contra a Homofobia e a 
Transfobia, anualmente a ser comemorada todo o dia 17 de maio, a qual 
certamente merecerá aprovação do Egrégio Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de outubro de 2.015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV

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