| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-02-10 |
| Ementa | REQUER ESTUDOS VISANDO A SEPARAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO E SOLICITA AO EXECUTIVO O ENVIO DESTA PROPOSTA PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DO LEGISLATIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DFICIE - SE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: REQUER ESTUDOS VISANDO A SEPARAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO E SOLICITA AO EXECUTIVO O ENVIO DESTA PROPOSTA PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DO LEGISLATIVO. REQUERIMENTO Nº 005/2017 O Regime Jurídico Único é a lei com base na qual são definidos os direitos, deveres e demais parâmetros que devem regular o relacionamento entre o empregado e o empregador, ou seja, é a forma de determinação constitucional de aplicar, como regra, a forma de relação estatutária entre aquele que ocupa cargo público e o ente ou administração direta ao qual está vinculado. Os servidores públicos municipais de São João da Boa Vista estão vinculados à Prefeitura Municipal ou ao Legislativo Municipal ou a Autarquia Municipal, portanto, mais do que justo que o servidor do Executivo tenha o seu regime jurídico próprio e o servidor do Legislativo tenha o seu desvinculado do Executivo, e o mesmo cabe para a Autarquia Municipal. REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando estudos para que a Lei nº 656/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, seja separada de acordo com o Ente: Executivo, Legislativo e Autarquia; e que esta proposta, de iniciativa do Executivo, seja encaminhada para análise e deliberação da Câmara Municipal. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de fevereiro de 2017