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materia nº 5/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaREQUER ESTUDOS VISANDO A SEPARAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO E SOLICITA AO EXECUTIVO O ENVIO DESTA PROPOSTA PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DO LEGISLATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DFICIE - SE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: REQUER ESTUDOS VISANDO A SEPARAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ENTRE O
PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO E SOLICITA AO EXECUTIVO O ENVIO DESTA
PROPOSTA PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DO LEGISLATIVO.
REQUERIMENTO Nº 005/2017
O Regime Jurídico Único é a lei com base na qual são definidos os direitos,
deveres e demais parâmetros que devem regular o relacionamento entre o empregado e o
empregador, ou seja, é a forma de determinação constitucional de aplicar, como regra, a
forma de relação estatutária entre aquele que ocupa cargo público e o ente ou
administração direta ao qual está vinculado.
Os servidores públicos municipais de São João da Boa Vista estão vinculados à
Prefeitura Municipal ou ao Legislativo Municipal ou a Autarquia Municipal, portanto,
mais do que justo que o servidor do Executivo tenha o seu regime jurídico próprio e o
servidor do Legislativo tenha o seu desvinculado do Executivo, e o mesmo cabe para a
Autarquia Municipal.
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando estudos para que a Lei nº 656/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipais, seja separada de acordo com o Ente:
Executivo, Legislativo e Autarquia; e que esta proposta, de iniciativa do Executivo, seja
encaminhada para análise e deliberação da Câmara Municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de fevereiro de 2017

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